norma nº 38/2026

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RESOLUÇÃO Nº 38 DE 02 DE MARÇO DE 2026
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 28, DE 15 
DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS 
PARA OS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO/MG”.
Faço saber que Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais aprovou, 
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O art. 9º da Resolução nº 28, de 15 de julho de 2025, passa a vigorar 
acrescido dos §§ 1º e 2º, ficando renumerado o parágrafo único como § 3º.
“Art. 9º. O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela 
Câmara Municipal de Capitólio consta do Anexo I desta Resolução. 
§ 1º. Para cidades localizadas a distância superior a 400 km, o 
valor da diária será calculado proporcionalmente ao valor previsto 
para cidades distantes mais de 150 km e até 400 km.
§ 2º. O valor das diárias calculado na forma do § 1º terá como teto 
o valor fixado para as capitais dos Estados. 
§ 3º. Quanto ao número de diárias, será devido: 
I – uma diária integral, a cada fração superior a 12 (doze) horas 
fora da sede do Município, contadas do horário de saída, se 
necessária a pernoite;
II – 75% (setenta e cinco por cento) da diária integral, a cada 
fração superior a 12 (doze) horas fora da sede do Município,
contadas do horário de saída, contudo, sem a necessidade de 
pernoite;
III – 50% (cinquenta por cento) da diária integral, a cada fração 
inferior a 12 (doze) horas e superior a 6 (seis) horas fora da sede 
do Município, contadas do horário de saída;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral, a cada fração 
de até 6 (seis) horas fora da sede do Município, contadas do horário 
de saída.”
Art. 2º. O Anexo II da Resolução nº 28, de 15 de julho de 2025, passa a vigorar 
com a alteração constante desta Resolução, ficando ainda criado o Anexo II-A,
também constante desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Anexo II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO EXERCÍCIO
NOME DO VEREADOR/SERVIDOR MATRÍCULA
CARGO CPF
DADOS PARA RECEBIMENTO
NOME BANCO CÓDIGO DO BANCO Nº DA AGÊNCIA Nº DA CONTA
PERÍODO DA VIAGEM:
PREVISÃO DO HORÁRIO DE SAÍDA: 
DESTINO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 
VALOR TOTAL:
OBJETIVO DA VIAGEM:
Capitólio ____ de ______________ de _______.
__________________________
(Nome do Vereador ou Servidor)
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Anexo II-A
ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Capitólio ____ de ______________ de _______.
__________________________
(NOME DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE)
Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Câmara Municipal de Capitólio, 02 de março de 2026.
DALMIR RODRIGUES
Vereador Presidente da CMC