materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
Rua Sebastião Palmeira, 21 — Centro — Minas Gerais — CEP:36.925-000
Telefax: 31-3873-5102 - CNPJ: 71.266.910/0001-69
REQUERIMENTO Nº 022/2025 ROVADE
AC2s
Excelentíssimo Senhor Presidente, e demais Vereadores integrantes desta
Egrégia Câmara Municipal.
O Vereador que subscreve, em pleno exercício de seu cargo e legalmente
amparado pelo Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente
REQUERER ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, após os trâmites regimentais que:
A - Apresente informações sobre o Programa de Gerenciamento de Risco
(PGR) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
em nosso município, trazendo esclarecimentos sobre: A existência e/ou
implementação do PGR no âmbito municipal, incluindo detalhes sobre as
medidas adotadas para a identificação, avaliação e controle de riscos
ocupacionais; A apresentação e/ou elaboração do LTCAT, especificando sua
última atualização e os critérios utilizados para avaliar as condições ambientais
de trabalho dos servidores municipais, bem como outras características, como
EPIS; A conformidade do município com as normas de segurança e saúde do
trabalho, garantindo um ambiente laboral seguro para todos os trabalhadores.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica diante da relevância
dessas informações para a proteção e bem-estar dos servidores municipais, O
objetivo é assegurar a transparência na gestão desses documentos e garantir a
fiscalização das condições adequadas de trabalho. Com esses dados, o
Legislativo poderá fiscalizar e contribuir para políticas eficazes de proteção e
segurança laboral. Dessa forma, solicito que os dados sejam encaminhados a
No esta Casa Legislativa dentro do prazo regimental, para análise e
acompanhamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caputira/MG, aos 24 dias do
mês de abril de 2025.
“AMARA MUNICIPAL DE Lo 4.37
DOCUMENTO PROTOCOLADO
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Robson Pereira de Souza
Vereador
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