PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925iooo
CNPJ 18.385.138/000111
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ROJET0 DE LEI N.° 003/2025
De 10 de junho de 2025.
DISP6H SOBRE AUTORIZACAO PARA
ABERTURA DFI CREDIT0 ESPECIAL E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 Povo do Municipio de Caputira/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial no montante de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para cobrir despesas com Destinagao Final dos
Residuos S61idos, na seguinte dotag5o:
Orgao 02 Municipio de Caputira
Unidade 0212 Secretaria Municipal de Agricultura
Funcao 08 Gestao jinbiental
Subfuncao 542 Controle drbiental
Programa 0018 Gestao da Politica Ambiental
Atividade 2.090 Contrato Rateio Cons6rcio Destinacao Final dos Residuos S6lidos
Elemento Descricao Valor
33.72.39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 270.000,00270.000'00
TOTAL CREDIT0 ESPECIAL
Art. 2° Para cobrir o cr6dito especial de que trata o caput do art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado utilizar recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/1964.
Art. 3° 0 cr6dito de que tratam o caput do art. 1° poderao ser suplementados dentro
do mesmo percentual autorizados na Lei Orgamentaria Anual do exercicio corrente, podendo
se necessario, incluir novas fontes destinagao de recursos, mediante utilizagao dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/1964.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterag6es no Plano Plurianual
de 2022/2025 para compatibilidade a presente lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6°. Revogamse as disposig6es em contrario.
Caputira,10 dejunho de 2025.
LDO DE ARAUJO
Municipal
Si:iFHPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRAeA PADRE joAQuiM DE CASTRO, 54 cEp 36925000
CNPJ 18.385.138/000111
JUSTIFICATIVA A0 PROJET0 DE LFI N° 003/2025.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Por meio deste e com meus cordiais cumprimentos, encaminho a esta Augusta Casa, o
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(duzentos e setenta mil reais), para cobrir despesas com Destinagao Final dos Residuos S6lidos.
J U S T I C A T I V A:
A disposigao final de residuos s6lidos, como definido pela Politica Nacional de Residuos
S61idos (PNRS), 6 rna obrigapao legal que visa garantir a destinagao correta e segura dos
resfduos, protegendo a sadde ptiblica e o meio ambiente.
A Lei n° 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos S61idos PNRS) estabelece a
obrigagao legal de disposigao final ambientalmente adequada dos residuos s61idos, inclusive dos
rejeitos. A Lei n° 14.026/2022 estipulou que os municipios tinham ate dia 2 (dois) de agosto de
2024 para concluirem a disposigao final adequada e fechar os lix6es.
Infelizmente o Municipio de Caputira ainda nao cumpriu com tal obrigagao, utilizando
do "lixao a c6u aberto" atualmente localizado no C6rrego Sao Jos6, como destinagao irregular do
lixo produzido pelos cidadaos na cidade.
Tal responsabilidade cabe gestor pdblico, que analisa a realidade do municipio e as areas
disporiveis e legalizadas para tal destinagao.
Informamos que inexiste no municipio de Caputira, area que possa ser utilizada como
aterro, devidamente regularizado para tanto. Razao pela qual, entendemos como solug5o no
momento o transbordo do lixo produzido para area extema da cidade, atrav6s de contratag5o de
servigos especializados, como ja feito em municipios vizinhos.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei a
consideragao de Vossa Excel6ncia e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favoravel.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelencia e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideracao.
Caputira,10 dejunho de 2025.
ï..,. `.` `' .....
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE M[NAS GERAIS
PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925000
CNPJ 18.385.138/0001 11
Em cumprimento aos dispostos nos art. 16 e 17 da Lei Complementar nQ. 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Cir€amentarias,
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Autorizar o Municipio de Caputira abrir cr€dito especial no valor de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para cobrir despesas com Destina€ao Final
dos Residuos S6lidos.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de adequar as exigencias ambientais e destinar de
forma segura os residuos s6lidos de nossa cidade, garantindo a preserva€5o do meio
ambiente e melhoria nas condi€6es de satide e bern estar da popula€ao.
ESTIMATIVA DE GASTOS
A previsao para o exercicio de 2025, de julho a dezembro, sera de R$ 270.000,00 (duzentos
e setenta nil reais).
0 total da despesa gerada representa urn gasto de 0,45% (quarenta e cinco cent6simos
por cento) sobre o montante da receita prevista do municipio de Caputira, no valor de
R$ 60.000.000,00 (sessenta milh6es de reais) no exercicio de 2025.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2025 2026 2027
Despesa Fixada 60.000.000,00 65.000.000,00 70.000.000,00
Amortiza€ao da Divida
270.000,00 564.300,00 590.000,00
Impacto Or€amenfarioFinanceiro 0,45% 0,87% 0,84%
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2025 2026 2027
Gastos com Recursos Pr6prios 270.000,00 564.300,00 590.000,00
Gastos com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00
270.000,00 564.300,00 590.000,00 TOTAL