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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
CNPJ: 18385.138/000111
PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 ~ CEP 36925000
FONE: (31 ) 38735138 FAX (31 ) 38735148
PROJET0 DE LEI COMPLHMENTAR N° 003/2025
De 27 de maio de 2025.
``Altera o vencimento dos Servidores Pdblicos do Setor
da Educacao do Municipio de Caputira e da outras
provid6ncias."
0 Povo do Municipio de Caputira/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Os servidores ptiblicos do Setor da Educagao lotados nos cargos de: AUXILIAR
DE EDUCACAO; DIREITOR I e PROFESSOR dos nfveis I, 11 e Ill, passarao ter seus
vencimentos nos valores constantes na tabela do Anexo I da presente Lei.
Paragrafo bnico Os valores constantes na Tabela mencionada no art. 10 da presente
Lei incidirao sobre o vencimento dos Servidores inativos e pensionistas.
Art. 2° Fica o Setor de Departamento de Pessoal do Municfpio, autorizado a promover
adequagao nas tabelas de vencimento dos cargos que integram a estrutura administrativa
municipal em conformidade com a presente Lei.
Art. 3° As despesas desta Lei correrao por conta das dotag6es especificas do orgamento
vigente.
Paragrafo bnico: As despesas desta Lei nao causarao impacto orgamentariofinanceiro
em razao que os recursos para o custeio ja foram previstos na Lei Orgamentaria Anual,
dispensando se, portanto, de estimativa de impacto orgamentdriofinanceiro na forma dos arts.
15 e 16 da Lei Complementar n°.101/2000.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° dejaneiro de 2025.
Art. 5° Revogamse as disposig6es em contrario, especialmente as constantes das Leis
Complementares 020/2016, 29/2019, 30/2020 e 037/2022, 039/2023 e 042/2024.
do de Aradjo
o Municipal
Caputira, 27 de maio de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPuTIRA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
CNPJ: 18385.138/000111
PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925000
FONE: (31 ) 38735138 FAX (31 ) 38735148
ANEX0 I
NO. CLASSE D0 CARGO QUADR0 SETORIAL VALOR
01 Auxiliar de Educagao Q. S. da Educagao R$2.360,81
02 Diretor I Q. S. da Educagao R$3.768,87
03 Professor I Q. S. da Educagao R$2.920,66
04 Professor 11 Q. S. da Educagao R$2.920,66
05 Professor Ill Q. S. da Educagao R$2.920,66
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