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CAMARA IVIUNICIPAL DE CAPUTIRA
Rua Sebastiao Palmeira, 21 Centro Minas Gerais CEP: 36.925000
Telefax: 3138735102 CNPJ: 71.266.910/000169
PROJHTO DE RESOLUCA0 N° 02/2025
"Aprova o Orcamerto de Cdmara Municipal
de Caputira (MG), para o exercicio
financeiro de 2026 ."
A Camara Municipal de Caputira, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuig6es legais, APROVA, a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica aprovado o Orgamento da Camara
Municipal de Caputira para o exercfcio fmanceiro de 2026, que preve urn
repasse no montante de R$2.150.000,00 (Dois milh6es cento e cinquenta mil
reais) e fixa a Despesa em igual importfrocia, na forma dos quadros e
discriminag6es das dotap6es organientalas anexas.
Art. 2° Os recursos para a cobertura do Ongamento
da Camara decorrerao de repasses efetuados pelo Municipio, conforme
estabelecido na Lei Organica do Municipio e na Emenda n° 58/2009, da
Constituigao Federal.
Art. 3 ° No decorrer da execugao oreamentatia,
fica o Presidente da Camara Municipal de Caputira autorizado a:
a Abrir creditos suplementares ate o limite de
30°/o (Trinta por cento) do Oxpamento da Despesa, mos termos dos artigos 7°,
itens I,11 e 43, § 1°, items I,11 e Ill da Lei 4.320/64 de 17 de mango de 1964;
b Anular parcial e/ou totalmente dotap6es
orgamentarias, como recurso a abertura de Cieditos Adicionais.
c Realizar as devidas adequap5es e/ou
transformap5es, referentes ds prestap5es de contas e emissao de relat6rios
destinados a Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais referentes a eventuais ajustes que sejam necessalos em
decorrencia da aplicapao da Instrugao Normativa n°005/2011, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais
CAIVIARA MUNICIPAL DE CAPuTIRA
Rua Sebastiao Palmeira, 21 Centro Minas Gerais CEP: 36.925000
Telefax: 3138735102 CNPJ: 71.266.910/000169
Art. 4°. Esta Resolugao entra em vigor na data de
sua publicapao e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 50 Revoganise as disposig6es em contrino.
Sala das Sess5es da Camara Municipal de Caputira,
em 08 de outubro de 2025.
Mesa Diretora da Camara
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ES DE 0LIVEIRA
Presidente
HokFcSO©crmELALHODEsOuzA
VicePresidente
farEs#Affi SILVA
Secretario
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