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CAIVIARA MUNICIPAL DE CAPuTIRA
Rua Sebastiao Palmeira, 21 - Centro - Minas Gerais -CEP: 36,925-000
Telefax: 31-3873-5102 -CNPJ: 71.266.910/0001-69
givE.; INDICAcfio N0116/2025
Exmo. Sr. Presidente, e demais Vereadores integrantes desta
Egr6gia Camara Municipal.
0 vereador que esta subscreve, em pleno exercl'cio de seu cargo e
legalmente amparado pelo Regimento Interno desta Casa, vein
respeitosamente INDICAR ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, ap6s os
tramites regimentals, que providencie:
• A elaboracao de urn projeto de lei que institui uma politica
pdblica municipal voltada a protecao e ao controle
populacional dos animais em situacao de rua.
JUSTIFICATIVA: 0 pedido visa atender a urn anseio da populac5o
em buscar soluc6es responsaveis humanas e eficazes para o
crescente ndmero de animais em situacao de abandono nas vias
pdblicas. A ausencia de uma legislacao especifica e de politicas
pdblicas permanentes tern gerado riscos a sadde pdblica, e ao
pr6prio bern-estar animal.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de Caputira/MG, aos 25
dias do mes de novembro de 2025.
ifenifera#sfa
Vereador i ' „ . '..`
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