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CAMARA MLJNICIPAL DE CAPUTIRA
Rua Sebastiao Palmejra, 21 Cehtro Mihas Gerais CEP: 36.925000
Telefax: 3138735102 CNPJ: 71.266.910/000169
pRO]HTO DE REsOLugfao NO 04;2024
"Aprova o Or?amento da Cdmara Municipal
de Caputira (MG), para o exercicio
financeiro de 2025 ."
A Camara Municipal de Caputira, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuig6es legais, APROVA, a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica aprovado o Organiento da Camara
Municipal de Caputira para o exercicio fmanceiro de 2025, que preve urn
repasse no mentante de R$2.050.000,00 (Dois miHi6es e cinquenta nil reais)
e fixa a Despesa em igual importfrocia, na forma dos quadros e
discriminag6es das dotap6es organentatas anexas.
Art. 20 Os recursos para a cobertura do Orgarnento
da Camara decorrerao de repasses efetuados pelo Municipio, conforme
estabelecido na Lei Orgfroica do Municipio e na Emenda n° 58/2009, da
Constituigao Federal.
Art. 3 ° No decorrer da execugao orgamentdria,
fica o Presidente da Camara Municipal de Caputira autorizado a:
a Abrir creditos suplementares ate o limite de
50% (Cinquenta por cento) do Onganento da Despesa, mos termos dos
ardgos 70, items I, 11 e 43, § 19, iterrs I, 11 e Ill da Lei 4.320/64 de 17 de
margo de 1964;
b Anular parcial e/ou totalmente dotap6es
orgamentdrias, como recurso a abertura de Cieditos Adicionais.
c Realizar as devidas adequap5es e/ou
transformap5es, referentes ds prestap6es de contas e emissao de relat6rios
destinados a Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais referentes a eventuais ajustes que sejam necessdrios em
CAMARA MUNIC!PAL DE CAPUT!RA
Rua Sebastj5o Palmejra, 21 Centre Minas Gerais CEP: 36.925COO
Telefax: 3138735102 CNPJ: 71.266.910/000169
decorrencia da aplicapao da histrugfro Nomativa n°005/201 I, do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais
Art. 4°. Esta Resolugao entra em vigor na data de
sua pub]icapao e seus efeitos a partir de 1 ° dejaneiro de 2025.
Art. 50 Revogamse as disposig6es em contrario.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de Caputira,
em 25 de setembro de 2024,
Mesa Diretora da Camara
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Presidente VicePresidents
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RENATA FERNANDA DE SA BASTOS
Secretfria
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