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CAIVIARA MUNICIPAL DE CAPuTIRA
Rua Sebasti5o Palmejra, 21 ~ Centro - Minas Gerais -CEP: 36.925-000
Telefax: 31-3873-5102 -CNPJ: 71.266.910/0001-69
REQU ERI MENTO N°06/2026
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Vereadores que integram esta Egfegia Camara
Municipal.
0 Vereador que este subscreve, em pleno exercicio
de seu cargo e legalmente amparado pelo Regimento lnterno, vein
respeitosamente REQUERER ao Exm°. Prefeito Municipal ap6s os
tramites regimentais que:
• Seja feita a regularizacao dos salarios dos Agentes
Comunitarios de Sadde(ACS) e dos Agentes de Combate as
Endemias (ACE) do municfpio, nos termos da EC n°
120/2022, a qual fixa o vencimento desses profissionais em
valor nao inferior a dois salarios minimos.
JUSTIFICATIVA: 0 presente requerimento tern por
finalidade assegurar o cumprimento da EC n° 120/2022, garantindo
a valorizagao dos ACS e ACE, profissionais. essenciais a sadde
pdblica. Ressalta-se que os reajustes tern ocorrido com atraso
embora os recursos sejam regularmente repassados pela Uniao, ao
Municfpio, ocasionando prejufzo a categoria.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de
Caputira MG, aos 10 dias do mss de Fevereiro de 2026.
Rfrpe#-dasou#
Vereador
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