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Se`nhores
Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE CAPuTIRA
Rua Sebastiao Palmeira, 21 -Centro - Minas Gerais -CEP: 36.925-000
Telefax: 31-3873-5102 -CNPJ: 71.266.910/0001-69
i REQUERIMENTO N° 26/2026
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhoras e
Ve.reado`res que ihteg`ra.in esta Egfegia Ca`mara
0 Vereador que este subscreve, em pleno exercfcio
de seu cargo e legalmente amparado pelo Regimento lnterno, vein
respeitosamente REQUERER ao Exm°. Prefeito Municipal ap6s os
tramites regimentais que:
• Adote as providencias necessarias para garantir o integral
cumprimento com a efetiva execugao da Lei Complementar n°
28/2019 no ambito do municfpio, assegurando a correta
aplica?ao de suas disposiQ6es.
JUSTIFICATIVA: A falta de cumprimento dessa lei tern
causado prejufzos aos comerciantes do nosso municfpio, que
contribuem com o pagamento de impostos e exercem papel
fundamental na geraeao de empregos e no fortalecimento da
economia local.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de
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