| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder Premiações Financeiras e contém outras providências.” |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 885/2019 De 12 de setembro de 2019 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Premiações Financeiras e contém outras providências.” O Povo do Município de Caputira, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Premiações Financeiras em eventos esportivos, artísticos e culturais promovidos no município. Parágrafo Único: As Premiações Financeiras serão limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por exercício financeiro. Art. 2º - O Poder Executivo editará decreto regulamentando as regras e valores da premiação para cada evento realizado. Art. 3º - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caputira - MG, 13 de setembro de 2019. _______________________________________ CELSO GONÇALVES ANTUNES Prefeito Municipal