norma nº 933/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.385.138/0001-11
PRAÇA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 — CEP 36925-000
FONE: (31) 3873-5138 — FAX (31) 3873-5148
LEI Nº 933/2024
“Fixa subsídio dos Vereadores do Município de
Caputira, Estado de Minas Gerais para legislatura
de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2028”.
O Povo do Município de Caputira/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal devido ao
Vereador da Câmara Municipal de Caputira para a Legislatura 2025/2028, em parcela
única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único: Ao subsídio de que trata o caput deste artigo é assegurada a
revisão geral anual, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, correspondente ao
percentual do INPC apurado pelo IBGE no período mínimo de um ano, a partir do ano de
2026.
Art. 2º - É assegurado ao vereador o direito à percepção do 13º (décimo terceiro)
subsídio no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Art. 3º - Fica assegurado ao vereador o ressarcimento de despesas com viagens
comprovadamente de interesse da Câmara Municipal e da participação em eventos
culturais destinados ao aprimoramento da função legislativa, devidamente autorizado
pelo Presidente.
Art. 4º - A ausência do Vereador, convocado de forma regimental e legal, em
reunião ordinária e extraordinária, de comissão de que for membro, de audiências
públicas deliberadas em plenário e em outras descritas em legislação em vigor ou a
vigorar, implicará em desconto de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu
subsídio, salvo se a ausência for justificada na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único: No caso de licenciamento por doença devidamente comprovada
por atestado médico será observado ao que estabelece a Lei Orgânica Municipal e as
demais leis pertinentes em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.385.138/0001-11
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Art, 5º - Pela participação em reunião EXTRAORDINÁRIA, o vereador não fará jus à
remuneração adicional.
Art. 6º - O valor global dos subsídios dos vereadores não deverá ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, de 04 de
Maio de 2000, ficando o Presidente do Poder Legislativo autorizado a adotar as medidas
cabíveis sempre que o subsídio atingir o limite máximo permissível.
8 1º - A ultrapassagem dos limites impedirá o pagamento dos próximos subsídios,
ou, ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com
Os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.
8 2º - É vedado, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em
decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 7º - Os Recursos para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
são os previstos no orçamento municipal destinados à Câmara Municipal.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Caputira, 08 de julho de 2024.
CELSO GON ES ANTUNES
Prefeit nicipal
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DECLARAÇÃO
CELSO GONÇALVES ANTUNES, brasileiro, divorciado, na qualidade de
Prefeito Municipal de Caputira, Estado de Minas Gerais, portador de CPF nº
031.950.126-42 e RG M- 8.439.960, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado no lugar denominado Córrego São
Francisco, zona rural de Caputira, Minas Gerais, declara para os devidos fins que a Lei
Municipal nº 933/2024 que fixa subsídio dos Vereadores do Município de Caputira,
Estado de Minas Gerais para legislatura de 1º de janeiro de 205 a 31 de dezembro de
2028, datada de 24 de junho de 2024, foi devidamente publicada no quadro de avisos
da Prefeitura Municipal de Caputira, conforme art. 89 da Lei Orgânica Municipal, dando
a devida publicidade ao ato.
Por ser verdade, firmo a presente.
Prefeitura Municipal de Caputira, em 08 de julho de 2024.
CELSO GON S ANTUNES
Prefei uhicipal