| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | ``ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR N°018/2014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
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. `. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925000 TELEFAX: (31) 38735138 CNPJ: 18.385.138/000111 LEI COMPLEMENTAR N° 24/2017 DE 02 DE OUTBRO DE 2017. ``ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR N°018/2014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS''. 0 Povo do Municipio de Caputira/MG, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° 0 artigo 1° da Lei Complementar n°018, de 28 de Novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda€ao: ``Artigo 10 0 CflpLff do art.14, da Lei Municipal n° 699/2007, de 08 de agosto de,2007, alterado pela Lei Municipal n° 768/2010, de 19 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte reda€ao: Art. 14. As coutribuig6es previdencidrias de que tratam os incisos 11 e Ill, do artigo 13, serdo calculadas pela aliquota de 11,000/o (onze por cento) e a contribuigdo patronal prevista no inciso I, pela aliquota de 12,390/o (doze inteiros e trinta e nove cent6simos por cento) incidentes sobre a totalidade da remunerafdo dos servidores ativos e inativos, acrescida, neste ultimo caso, da aliquota de 8,42°y(o (oito inteiros e quarenta e dots cent6simos por cento) a titulo de ousteio suplementar." Art. 2° A contribui€ao patronal suplementar destinada a cobertura da insuficiencia financeira apresentada no estudo tecnico atuarial sera, corforme PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925000 TELEFAX: (31) 38735138 CNPJ: 18.385.138/000111 quadro abaixo, financiado em 31 anos, e incidente sobre a totalidade da remunera€ao de contribui€ao: 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 rgffjfrfl 2038 2039 2040 11.463.510,82 11.763.741,43 12.046.688,65 12.310.648,29 12.553.804,11 12.774.220,93 12.969.837,38 13.138.458,23 13.277.746,17 13.385.213,17 13.458.211,31 13.493.923,06 13.489.350,91 13.441.306,46 13.346.398,86 13.201.022,43 13.001.343,70 12.743.287,55 12.422.522,58 12.034.445,57 11.574.164,99 11.036.483,61 10.415.879,94 9.706.488,61 365.641,55 398.940,82 432.869,50 467.436,87 502.652,29 538.525,28 575.065,47 612.282,60 650.186,58 688.787,40 728.095,22 768.120,32 808.873,11 850.364,14 892.604,11 935.603,84 979.374,31 1.023.926,62 1.069.272,05 1.115.421,99 1.162.388,00 1.210.181,79 1.258.815,21 1.308.300,29 11.763.741,43 12.046.688,65 12.310.648,29 12.553.804,11 12.774.220,93 12.969.837,38 13.138.458,23 13.277.746,17 13.385.213,17 13.458.211,31 13.493.923,06 13.489.350,91 13.441.306,46 13.346.398,86 13.201.022,43 13.001.343,70 12.743.287,55 12.422.522,58 12.034.445,57 11.574.164,99 11.036.483,61 10.415.879,94 9.706.488,61 8.902.079,62 8,42O/o 9'10O/o 9,77% 10,45O/o 11,12o/o 11,80O/o 12'48O/o 13,15O/o 13,83°/o 14,50O/o 15,18o/o 15,85% 16,53o/o 17,21O/o 17,880/o 18,56o/o 19,23O/o 19'910/0 20,59% 21,26% 21,94o/o 22,610/o rr32:I)°/o rr3foer/o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPUTIRA ESTADO DE MINAS GERAIS PRACA PADRE JOAQUIM DE CASTRO, 54 CEP 36925000 TELEFAX: (31) 38735138 CNPJ: 18.385.138/000111 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 8.902.079,62 7.996.036,26 6.981.331,75 5.850.504,47 4.595.631,69 3.208.301,74 1.679.584,47 1.358.649,19 1.409.874,23 1.461.987,91 1.515.002,88 1.568.931,94 1.623.788,09 1.679.584,47 7.996.036,26 6.981.331,75 5.850.504,47 4.595.631,69 3.208.301,74 1.679.584,47 0,00 24,640/o rJ5:5#if/o 25,99°/o 2!6,ffJO/o TJ3Ifo/o 28,02O/o 28,70O/o Art. 3o Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica€ao e seus efeitos a partir do dia 1° de setembro de 2017. Art. 4o Revogase as disposi€6es em contrarios. Caputira, 02 de outubro de 2017.