norma nº 930/2024

LEI Nº 930/2024
De 23 de maio de 2024
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária de 2025 e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Caputira, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, 
da Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, 
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do 
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
sustentável para a dívida municipal;
XV - as disposições gerais;
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da 
administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que 
integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano 
Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação 
de recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na formado do caput deste 
artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de 
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial 
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, 
no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e demais entidades 
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, 
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as 
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 
14.113/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 
29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária de 2025 
considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação
tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da
taxa inflacionária para o biênio 2024/2025, sendo que a fixação da despesa será 
elaborada a valores correntes do exercício de 2024, projetados ao exercício a que se 
refere.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará 
a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de 
receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis 
que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder 
Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas 
das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade 
do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2025, sua respectiva proposta 
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento 
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição 
da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos 
referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da 
Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, 
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa 
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários 
para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da 
Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo a 
0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recurso para abertura de 
créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 da Lei Federal nº 
4.320/1964, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, o saldo poderá ser 
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, 
da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado 
o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, 
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que 
tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o 
limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 
101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que 
enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário 
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder 
Executivo é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas 
e Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência 
do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária 
para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação 
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na 
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária;
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar 
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos 
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o 
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a 
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de 
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art.
14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos
inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de
impostos e taxas, desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa
da receita orçamentária.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 
(trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei Orçamentária de 2025.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no 
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de 
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do 
cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária do exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o 
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais 
constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou 
aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar 
acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios 
compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em 
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação 
de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das
despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente
arrecadada no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de
2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o
mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste
ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei
municipal anterior;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento
de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no
inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação 
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do 
empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as 
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como 
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem 
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa 
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia 
administrativa.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais 
para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam 
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, 
educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos 
e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos 
uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam 
registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, 
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo 
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 
13.019/2014.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, 
emitida no exercício de 2025 expedida por órgão ou autoridade competente, e 
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:
I – Associações microrregionais;
II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública;
III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 
184 da Lei 14.133/21.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de 
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à 
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a 
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam 
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano 
plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, 
agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato 
de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de 
programas municipais.
Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins 
lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos 
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no 
art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem 
fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações 
representativas de moradores ou produtores rurais;
II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento 
direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que 
estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública 
Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, 
de 15 de maio de 1998;
IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente 
instituídos;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 
9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano 
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, 
auxílios financeiros à pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, 
observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, 
contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.
Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de 
contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata 
o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as 
transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins 
lucrativos deverá ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas 
hipóteses de exceção do art. 3º da citada Lei 13.019/2014, deverão observar as 
exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade concedente o 
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos 
transferidos pelo Município.
Art. 35. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os 
interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 30, 31, 32, 33 e 
34, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de 
assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura 
Municipal.
Art. 36. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste 
Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em 
sistema próprio.
Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão 
classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 -Contribuições”, “42 
- Auxílio”, “43 - Subvenções Sociais” ou “45 – Subvenções Econômica”.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da 
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao 
atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 
25 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - As transferências para o Setor Público observarão o disposto no art. 
62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
§ 2º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para 
a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em 
seus créditos adicionais.
§ 3º - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.
§ 4º - É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas 
de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei 
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local.
§ 5º - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de 
acordo com o artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, 
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, 
nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará 
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o 
disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos 
restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso 
através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2025;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso 
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos 
do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, 
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as 
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta 
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2025.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse 
os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do 
orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância 
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização 
dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas 
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2025 mediante regular processo 
de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
Sustentável para a dívida municipal
Art. 43. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa 
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a 
mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários 
para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da 
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto 
no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 44. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, 
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas 
na lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 
3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente 
de extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição. 
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de 
trabalho.
Parágrafo Único - os instrumentos mencionados serão utilizados quando 
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, 
promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei 
Orçamentária Anual de 2025, sempre na mesma dotação orçamentária.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de 
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo
serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da
data do pedido feito à Prefeitura.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante 
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei 
nº 4.320/1964.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, 
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser 
proposta.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 
(um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 
2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se 
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do projeto de lei orçamentária de 2025, para fins do cumprimento do 
disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação 
utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para 
recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais 
suplementares.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caputira, aos 23 dias do mês de maio de 2024.
HORACIO CARVALHO DE SOUZA
Presidente