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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
REQUERIMENTO N° 010/2015
m
y
Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Careaçu
Os Vereadores que esta subscrevem, após aprovação pelo plenário, com fulcro no
artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vêm requerer seja oficiado o Poder Executivo
para que dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, preste informações em relação ao adicional de
insalubridade pago aos servidores municipais, principalmente em que dispositivo legal está
regulamentado eventual pagamento e se foi realizado laudo de insalubridade nos termos da Lei
Federal n° 6.514/77 e pela Portaria Ministerial n.° 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Apresentamos tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo
fiscalizador tem o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das normas
legais e morais que norteiam a Administração Pública.
Aproveitamos o ensejo para externar nossos sinceros votos de apreço e
consideração.
Nestes LOS,
Pedem e Esperam Deferimento.
(Jareaçh/MG /Í2 de junho de 2015.
!
d ley Souza Sitv
Vereador
Si !oquinho) r Máximo
Vereador
Maurício Ribeiro de Paiva
Vereador
Jdsé4Draim Pereira
/ ' Vereador c
Exmo. Sr.
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu -MG
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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