CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
m Estado de Minas Gerais
CNP] 19.056.474/0001-11
REQUERIMENTO N° 015/2015
Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Careaçu
Os vereadores abaixo identificados, no uso de suas atribuições legais, que a
Lei Orgânica e o Regimento Interno Ties conferem, propõe o seguinte
REQUERIMENTO, para ser levado à apreciação e votação pelo Plenário desta
Edilidade:
Criação de Comissão Parlamenta" de Inquérito, com a finalidade de
investigar o Processo Licitatório n° 42/2014, modalidade Pregão Presencial n° 29/2014,
da Prefeitura Municipal de Careaçu para a contratação de empresa especializada para
fornecimento e Soluções tecnológicas e prestação de serviços para atender diversos
setores da administração do Município de Caieaçu-MG.
Sr. Presidente, Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do artigo 37 da
Lei Orgânica e na forma do artigo 59 do Regimento Interno, a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar os procedimentos do Processo Licitatório n°
42/2014, modalidade Pregão Presencial n° 29/2014, da Prefeitura Municipal de
Careaçu, que teve com objeto “a contratação de empresa especializada para
fornecimento e Soluções tecnológicas e prestação de serviços para atender diversos
setores da administração do Município de Careaçú-MG”.
JUSTIFICA MVA
Analisando o referido certame licitatório, foi verificado que o valor
homologado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de R$ 534.359,00 (quinhentos e trinta
Rua JoséJoaquim Gouveia. 61 . Cenho CEP. 37356-000 Lone/ Fax* (35)3432-1212..... Careaçu/MG
Feriai: w-.vvv eareacn.mg.leg.br...... U n: liLcaniaraíw carcacu.nig.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU 461 Estado de Minas Gerais
CNP] 19.036.474,'0001-1 1
e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais) diverge daquele proposto pela única
empresa participante do certame e que se sagrou a vencedora, de R$2.054.418,00 (dois
milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais).
Em 19 de janeiro de 2015, foi assinada a ata de registro de preços pelo
prefeito municipal Djalma Pelegrini, pela pregoeira Patrícia Karina dos Santos, pela
presidente da CPL Cristina Ines Silvério e peio representante da empresa vencedora
Digital Segurança e Equipamentos Ltda-ME, Tiago Ferreira Martins. Na Cláusula
Segunda o valor fixado para a execução do objeto licitado foi de R$ 543.359,00 para
um período de 12 meses, conforme descrito na Cláusula Terceira.
A partir de então, foram firmados 04 contratos:
1. Contrato 3/2015 de 19/01/2015, no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais);
2. Contrato 3-1/2015 de 20/01/2015, no valor global de R$ 234.080,00 (duzentos e
trinta e quatro mil e oitenta reais),
3. Contrato 4/2015 de 23/01/2015, no valor global de R$ 70.200,00 (setenta mil e
duzentos reais); e
4. Contrato 5/2015 de 23/01/201, no valor ç!obal de R$ 96.116,00 (noventa e seis
mil, cento e dezesseis reais)
O total das 04 contratações firmadas foi de R$ 428.396,00, mas muitos dos
itens contratados divergem em quantidade daquilo que foi originalmente licitado.
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se
plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.
Kiiajose Joaquin-, Gouveia, 67. Confio...... OIP, 37756-000 one/Fax, (35)3432- 12 12 Careaçu/MG
Foilai: ww\v.carcacu.iiig.icg.br E-noiihcarnaraía caicacu.rng.lcg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNP! 19.036.474/0001-11
Nestes Termos,
Pedem e Esperam Deferimento.
Carepçu/MG, 34 de julho de 2015.
j
/
José Ibraim Pe/eira
Vereador
Sidney Souza Silva (Coquinho)
Vereador
/
Júlio C4#r Máximo
Vereador
Maurício Ribeiro de Paiva
Vereador
Exmo. Sr.
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu - MG
Ru i José Joaquim Gouveia. 67 Centro..... CEP. 37556-000 Fonc/Fax. (33)3472..... 12 12
PoriaI: www.careacn.mg lcg.br E~maii.eairtara(a areacu.iug.leg.br
Carcaçu/MG