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REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei n9.L3./2.015
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
imóvel de sua propriedade e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei.
Art. Is- Fica o Poder Executivo autorizado à transferir o imóvel abaixo designado aos
herdeiros de João do Espírito Santo, falecido aos 31 de dezembro de 2.011, cujo
processo de inventário tramita na 1? Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob o n9 0620 12 000 266-7.
"Uma casa de morada com 23,68m2 (vinte e três vírgula sessenta e oito metros
quadrados) e seu respectivo lote de terreno com área de 151,50m2 (cento e cinquenta e
um vírgula cinquenta metros quadrados) situados na Rua C, Quadra A, ng 100 no
Loteamento Vista Alegre (atual Rua João Ferreira da Silva, ng 100, Bairro Vista Alegre,
nesta cidade de Careaçu)"
Art. 2s- A transferência do imóvel de que trata esta lei, se dá em virtude do
adimplemento obrigacional, consubstanciado no pagamento das parcelas relativas ao
contrato de financiamento firmado entre o Município de Careaçu e o Mutuário, em 30
de dezembro de 1.996 e possibilitado mediante a Cláusula XIII - Do Impedimento, do
mesmo contrato, cuja cópia integra a presente Lei.
Art. 3s- As despesas relativas à transferência do imóvel com certidões, taxas, escritura,
registro e outras, correrão às expensas dos herdeiros, filhos e netos de João do Espirito
Santo.
Art. 49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, l9 de setembro de 2.015.
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Djalma Peíegrini
'
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Justificativa ao Projeto de Lei
Caríssimos Vereadores
A presente proposta de Lei visa unicamente, corrigir uma omissão do
Poder Executivo, vez que o adimplemento ocorreu em 9 de dezembro de 2.009, dando
aos possuidores do imóvel o direito de propriedade, consagrado pela nossa Lei Maior
em seu artigo XXIII, bem como pelo CC em artigo 1.225, 1.
Neste contexto, temos que toda pessoa tem direito à propriedade,
podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda,
uso e limites. Assim, o direito de propriedade, constitucionalmente consagrado,
garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a
necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação.
Desta forma, os documentos que compõe o presente Projeto de Lei
comprovam o direito à propriedade, exercida anteriormente por João do Espírito
Santo, e, em virtude de seu falecimento, a transferência deste direito, por meio
sucessório, aos seus herdeiros, o que faz com que a Administração atue de forma
consciente e legal, dando aos sucessores o que lhes é real e efetivamente de direito.
Assim, com o intuito de cumprir com nosso fim maior que é o bem
estar, vem o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Edil Câmara, sendo que
aguardamos a manifestação dos Ilustres Vereadores para que possam deliberar e
aprovar a matéria para que possamos sanciona-la.
Cordialmente,
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DjalmaPeílçgfini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
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