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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
REQUERIMENTO N.° 017/2015
Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Careaçu
Os Vereadores que esta subscrevem, após aprovação pelo plenário, com fulcro
artigo 20, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, vêm requerer seja oficiado o Poder
Executivo para que dentro do prazo legal, sob as penas da Lei, envie cópia completa da
comprovação dos pagamentos feitos pelos proprietários da lanchonete e guichê da Rodoviária
(taxas, licença, alvará).
no
Requerem, ainda, a forma com que foi cedido ou alugado tal espaço, tal como
processo licitatório, portaria, decreto, lei ou outra nofmatização.
Apresentamos tal requerimento, pois a Câmara Municipal como organismo
fiscalizador tem o dever de verificar todas as informações solicitadas e se estão dentro das
normas legais e morais que norteiam a Administração Pública.
Aproveitamos o ensejo para externar nossqs sinceros votos de apreço e
consideração.
Nestes Termos,
Pedem e Esperam Deferimento.
de novembro de 2015.
I:
Si<meyÿso«íá SilvãTCbquinho)
Vereado/
'Cèsar'Máximo
Vejreador
Maurício Ribeiro de Paiva
Vereador
J®sé lbraiin ©ereira
Vereador (
Exmo. Sr.
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Careaçu -MG
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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