materia nº 21/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Proieto de LeiMunicipalnÿÁ.í /2.015
"Autoriza o Poder Executivo à promover a desafetação
dos imóveis que especifica; dispõe sobre a doação de
imóveis de propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS,
na forma e condições que especifica, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação dos imóveis
seguintes, matriculados respectivamente, sob os nQs 18.746, 19.499, 19.500, 19.501 e 19.502,
todos do Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Sapucaí, com as seguintes
características:
/- Matrícula n2 18.746: "Uma Praça do Loteamento Novo Horizonte, contendo a área de
1.152,00m2 (mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados) situado na Rua "B"
(atual Rua Vereador Benedito Soares de Pinho), na cidade de Careaçu, desta
Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente, numa extensão
de 32,00 metros, confronta com a Rua "B", pelos fundos, numa extensão de 32,00
metros, confronta com a Rua "C" (atual Rua Vereador Sebastião Duarte da Costa),
do seu lado direito, numa extensão de 36,00 metros, confronta com a Rua "D"
(atual Rua Prefeito Antônio Ribeiro Neto) e pelo lado esquerdo, numa extensão de
36,00 metros, confronta com a rua "E" (atual Rua Prefeito Benedito Waldir
Maciel).
II- Matrícula n2 19.499: "Um terreno de n? 17 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte
II, contendo a área de 225,00m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados)
situado na Rua F (atual Rua Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu￾MG, com as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente, numa extensão de
12,50 metros,
confronta com a Rua "F", do seu lado direito, numa extensão de
18,00 metros, confronta com 0 lote 18, do seu lado esquerdo, numa extensão de
18,00 metros, confronta com 0 lote 16 e, pelos fundos, numa extensão de 12,50
metros, confronta com os lotes n?s 06 e 07."
Ill- Matrícula n2 19.500: "Um terreno de n2 18 da quadra C do Loteamento Novo
Horizonte II, contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis metros
quadrados) situado na Rua F (atual Rua Prefeito José Maria de Souza) na cidade de
Careaçu-MG, com as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente, numa
extensão de 12,00 metros, confronta com a Rua “F", do seu lado direito, numa
extensão de 18,00 metros, confronta com 0 lote 19, do seu lado esquerdo, numa
extensão de 18,00 metros, confronta com 0 lote 17 e, pelos fundos, numa
extensão de 12,00 metros, confronta com os lotes n?s 05 e 06."
IV- Matrícula n? 19.501: "Um terreno de n2 19 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte
II, contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados) situado
na Rua F (atual Rua Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-maihpcareacu@uol.com.br
i—JLj
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
y ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente, numa extensão de 12,00
metros, confronta com a Rua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 20, do seu lado esquerdo, numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 18 e, pelos fundos, numa extensão de 12,00 metros,
confronta com os lotes ngs 03, 04 e 05."
V- Matrícula n9 19.502: "Um terreno de ng 20 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte
II, contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis) situado na Rua F (atual Rua
Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes medidas
e confrontações: "Pela frente, numa extensão de 12,00 metros, confronta com a
Rua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00 metros, confronta com o lote
21, do seu lado esquerdo, numa extensão de 18,00 metros, confronta com o lote 19
e, pelos fundos, numa extensão de 12,00 metros, confronta com os lotes n9s 02 e
03."
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS, 04 (quatro) lotes individualizados, citados no artigo primeiro e
03(três) terrenos, sendo 01(um) terreno citado no artigo l9 e os outros 02 (dois) objeto da lei
Municipal n9 1.494 / 2.015; todos não edificado(s), que servirão de uso exclusivo para
viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais
públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes e terrenos, à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito
no caput dessa Lei Municipal.
Art. 39 - Os lotes individualizados e terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade
do Município e encontra (m)-se registrado (s) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de São Gonçalo do Sapucaí, livro 02, sob o n9S 23.272, 22.555, 18.746, 19.499, 19.500, 19.501
e 19.502.
Art. 49 - Nos lotes individualizados e áreas de terrenos, cujas doações ora são autorizadas,
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS,
empreendimentos habitacionais voltados para famílias com vulnerabilidade económica ou
social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria
celebrado em 22/02/2.015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do
Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da
respective fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que
pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 59 - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel
destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s)
doação(ões) ora autorizada(s).
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Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
¥
Art. 62 - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo
de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 72 - Fica atribuído aos lotes individualizados e terrenos objetos desta lei e definidos no
artigo 2-, o valor global de R$ 1.091.792,00 (um milhão, noventa e um mil, setecentos e
noventa e dois reais).
Art. 82 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Careaçu/MG, aos 3 de dezembro de 2015 .
Vjy
DjqfmgJWegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
, ESTADO DE MINAS GERAIS m CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa ao Projeto de Lei
A Sua Excelência o Senhor
Orlando dos Reis Gonçalves Filho
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo à promover a desafetação dos imóveis que
especifica; dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS,naforma e condições que especifica, e
dá outras providências.
O Município almeja a concretização do programa de construção de casas
populares, voltada à população de menor poder aquisitivo, devido ao alto valor de mercado
dos imóveis no perímetro urbano.
Após levantamentos nos imóveis de propriedade do Município, chegou-se a
conclusão de que as referidas áreas são passíveis de implantação de unidades habitacionais
de interesse social, o que viabiliza a implantação do referido projeto de construção de casas
populares, atendendo parcela da demanda habitacional.
A aprovação em caráter de urgência e na Sessão Legislativa de 2.015, do
referido Projeto de Lei virá atender ao Poder Público Municipal, na tentativa de promover aos
seus munícipes condições dignas de moradia, disponibilizando lotes urbanizados para a
construção de casas junto a COHAB.
Já ocorreu a aprovação da desafetação de duas áreas, que foram
encaminhadas à COHAB; entretanto esta segunda etapa de desafetação e essencial para que o
Município esteja habilitado à iniciar a construção das unidades habitacionais em nossa cidade.
Ressaltamos ainda que esta Lei deverá ser encaminhada à COHAB
impreterivelmente no dia 10/12/2015, fato que justifica o caráter de urgência deste projeto,
visto que esperamos contar com a colaboração e compromisso dos nobres Edis para sua
aprovação, de modo que não fique comprometida a realização ao empreendimento que
constitui uma necessidade de nossa população.
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e-mail:pcareacu@uol.com.br
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Diante dessas justificativas, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para apreciação, votação e aprovação dos nobres vereadores, em caráter de
urgência, enfatizado pela importância da celeridade de tramitação, uma vez que já estamos
com todos os encaminhamentos referentes ao projeto agilizados junto a COHAB Minas. Sendo
assim, é de suma importância sua tramitação em caráter de urgência.
Cordialmente,
Careaçu, 3 de dezembro de 2.015.
DjalfnaPelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
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e-mail:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SAO GONÇALO DO SAFUCAÍ
Livro N* Dois (2)
Estado de Jÿfânsf/Gerais
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REGISTRO GERAL - Fls.
MATRÍCULA N* 18.746 % 4
“RUA ‘B”-LOTEAMENTONOVO
HORIZONTE-cacidade deCAREAÇU-MG..
{
Denominação do Imóvel:
IMÓVEL1 UmaPraça do Loteamento Novo Horizonte,contendo a área
de 1.152,00 m.2 (mil, cento e cinqQenta e dois metros quadrados) situado na
rua “B ”, na cidade de Careaçu, desta Comarca, com as seguintes medidas e
confrontações :“Pela frente, numa extensão de 32,00 metros, confronta com a
rua“B”,pelos fundos,numa extensão de 32,00metros,confronta com arua“C”
,do seu lado direito, numa extensão de 36,00 metros, confronta com arua “D”
e, pelo lado esquerdo ,numa extensão de 36,00 metros, confronta ccan a rua
“E” “
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE CAREAÇU com sede na
Avenida Saturnino de Faria n.° 140, na cidade de Careaçu -MG,inscrito no
CNPJ sob o n.° 17.935388/0001-15. REGISTRO ANTERIOR : R- 1 da
matrícula n.° 18.678 ,L.° 2, fL 1 deste Oficio Imobiliário. São Gonçalo do
Sapucaí, 02 de março de 2007.Prot 51.986, fL 143,L.°1C.Emolumentos- R$
Judiciária- R$ 3,22. A SUBSTITUTA 'T Taxa
PODER JUDICIÁRIO - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ de São
AKfféfêfc?oSapucaí'MG
5540.5871.7794.0401
1 Emitido em:03/12/201511:35
Emol.:R$14,27; TFJ: R$ 5,04; Total:19,31
Consulte a validade deste Selo no site trttps://selos.tjmg.jus.br
Selo de Fiscalização:
Código de Segurança:
Quantidade de Atos: 01 CERTlDll
BOB 7330'
á Registro oe imóveis - sao Gonçalo oc Santas - A/IG Rua João Junqueira Melrolloo, n° 76
esmolo
Certifico e dou fé, que a presente copia è a reprodução autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1 °
da Lei n•é 015, de 31-12-1973, S
G.doSapuÿiÿ. Q Pt Oe de 20 IL
>C=3MARIA GlOVANNA ALM£‘y» -HMEROSO - SUBSTITUTA
&
(Continuação no Verso)
*
•* .
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
i
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área com 1.152,00 metros quadrados, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob matrícula n°18.746
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA ESTIMADA: 1.152,00 metros quadrados
INSCRIÇÃO IPTU:
municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Rua Vereador Benedito Soares de Pinho
Loteamento Novo Horizonte
isento, por se tratar de imóvel pertencente à
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel
para desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades
habitacionais para famílias de menor poder aquisitivo.
I
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de
setembro de 2.015, uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "Uma Praça do Loteamento Novo Horizonte, contendo a área de
1.152,00m2 (mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados) situado na Rua "B" (atual Rua
Vereador Benedito Soares de Pinho), na cidade de Careaçu, desta Comarca, com as seguintes
medidas e confrontações: "Pelafrente, numa extensão de 32,00 metros, confronta com a Rua "B",
pelos fundos, numa extensão de 32,00 metros, confronta com a Rua "C" (atual Rua Vereador
Sebastião Duarte da Costa), do seu lado direito, numa extensão de 36,00 metros, confronta com a
Rua "D" (atual Rua Prefeito Antônio Ribeiro Neto) e pelo lado esquerdo, numa extensão de 36,00
metros, confronta com a rua "E"(atual Rua Prefeito Benedito Waldir Maciel."
- Valor total da gleba = R$ 100.000,00 (cem milreais)
[ Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
outro esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui,
/ Atenciosamente,
Equipe Avaliadora:
Nome: Nelson
CPF / MF: 237.020.606-34
eira
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
í*
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Nome: Peârlfÿbàsífão Rodrigues
CPF / MF: Z30.242.4O6-25
á
Nome: Fápio Rodolfo Gonçalves
CPF/MF 061.337ÿ66-65
De acordo:
Djalnraÿelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
I
I
*
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-maii:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Estado de MiqasaGerals J& _ s
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
-
REGISTRO GERAL - Fls.
•v j
Livro N1 Dois (2)
MATRÍCULA N» 19.499
Denominação do Imóvel:
n
RUA F " LOTEAMENTONOVO '
HORIZONTEH- na cidade de CAREAÇU-MG
IMÓVEL* -Um terreno de n.° 17 da quadra C do Loteamento Novo
Horizonte D, contendo a área de 225,00 m.2 (duzentos e vinte e cinco
metros quadrados), situado na rua F, na cidade de Careaçu- MG, com as
seguintes medidas e confrontações : "Pela frente, numa extensão de 12,50
metros, confronta com a rua "F", do seu lado direito, numa extensão de
18,00 metros , confronta com o lote n,° 18; do seu lado esquerdo ,numa
extensão de 18,00 metros, confronta com o lote 16 e, pelos fundos, numa
extensão de 12,50 metros, confronta com os lotes n.°s. 06 e 07
PROPRIETÁRIO : MUNICÍPIO DE CAREAÇU- MG, com sede na
avenida Saturnino de Faria 140, na cidade de Careaçu- MG ,inscrito no*
CNPJ SOB O N.° 17.935.388/0001-15.REGISTRO ANTERIOR : R-l
da matricula n.° 19.494, L.° 2, fl. 1 e verso- Prot. 56.515 (Registro
Loteamento ), deste Ofício Imobiliário .Emolumentos- R$ 10,86- Taxa de
Fiscalização Judiciária- R$ 3,41 São Gonçalo do Sapucàí, 03 de dezembro
OFICIAL *
:
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, 2008.
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VfcJLUULOSJ
de A
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedorla-Geral de Justiça
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ de São
Selo de Fiscalização: AKfltSSSáoS<*u'"'MO
Código de Segurança:0248.7748.1587.0248
Quantidade de Atos: 81
'ÿ •'
Emitido em: 03/12/2015 11:39
Emol.: R$14,27; TFJ: R$ 5,04; Total:19,31
Consulte a validade deste Selo no site https://sel0s.timg.ius.br V O
:eqisiro úe imóveis ___________ -.Sâo Gonçalo doSapocaíÿMGÿ
Rua JOãO Junqueira Mtewites. n» 7(5
cenTioAo
que a presente cópia é a reprodução
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Certifico e'doc fé
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(Continuação no Verso)
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REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte II
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área com 225,00 metros quadrados, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob matrícula n°19.449
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA ESTIMADA: 225,00 metros quadrados
INSCRIÇÃO IPTU:
municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Rua Prefeito José Maria de Souza
Loteamento Novo Horizonte II
isento, por se tratar de imóvel pertencente à
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel
para desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades
habitacionais para famílias de menor poder aquisitivo.
*
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de
setembro de 2.015, uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "Um terreno de nB17 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte
II, contendo a área de 225,00m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) situado na Rua F (atual
Rua Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes medidas e
confrontações: "Pela frente, numa extensão de 12,50 metros, confronta com a Rua "F", do seu lado
direito, numa extensão de 18,00 metros, confronta com o lote 18, do seu lado esquerdo, numa
extensão de 18,00 metros, confronta com o lote 16 e, pelos fundos, numa extensão de 12,50
metros, confronta com os lotes nBs 06 e 07."
Valor total da gleba = R$ 20.000,00 (vinte milreais)
Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
outro esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente,
Equipe Avaliadora:
/U Nome: NelsotÿEtefrsrajda S
CPF / MF: 237702U.606-34
'eira
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Nome:Pedrcÿÿalÿofÿodrigues
CPF/MF: 232,ÿ2.406-25
Nome: FábioÿKodolfo Gonçalves
CPF/MF: 061.337.166-65
De acordo:
Djaírricf Pelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
t
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Livro N* Dois (2)
Estado de Mjjp§0Gerais
REGISTRO GERAL Fls.
MATRÍCULA Na 19.500 °-m4
Denominação do Imóvel:
" RUA F " LOTEAMENTONOVO
HORIZONTEII- na cidade de CAREAÇU-MG
IMÓVEL: -Um terreno de n.° 18 da quadra C do Loteamento Novo
Horizonte II, contendo a área de 216,00 m.2 (duzentos e dezesseis metros
quadrados), situado na rua F, na cidade de Careaçu- MG, com as seguintes
medidas e confrontações : "Pela'frente, numa extensão de 12,00 metros,
confronta com a rua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00 metros
,confronta com o lote n.° 19, do seu lado esquerdo ,numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 17 e, pelos fimdos, numa extensão de 12,00
metros, confronta com os lotes n.°s.05 e 06 .PROPRIETÁRIO :
MUNICÍPIO DE CAREAÇU- MG, com sede na avenida Saturnino"de Faria
140, na cidade de Careaçu- MG , inscrito no CNPJ SOB O N.°
17.935.388/0001-15.REGISTRQ ANTERIOR : R-l da matricula n.°
19.494,L.° 2, fl. 1 e verso- Prot. 56.515 (Registro Loteamento ), deste Ofício
Imobiliário . Emolumentos- R$ 10,86- Taxa de Fiscalização Judiciária- R$
3,41 São Gÿnçaloÿdo Sapucaí, 03ÿde dezembro de 2008. A OFICIAL :
JLIn> ar 1 t
*
J
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ de São
£ elo de Fiscalização: AKÿê$oSapucaí-MG
C ódigo de Segurança:7808.9829.6832.5100
< uantidade de Atos: 01 Emitido em: 03/12/2015 11:40
Emol.:R$14,27; TFJ: R$ 5,04; Total:19,31
_Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br
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Registro oe Imóveis •Sào Gonçaío do sapuoai
_____ - MG
Rua Joèo JunqueiraMsjrajjes, n* 7S _
CERTIOAO
Certifico e dou fe cjue a presente copia éa reprodução autêntica da fiche a que se refere, extraída nos termos cio
anigo 19 S 1 * ds L«n»6.016, de 31Ul2-1073 »
s. G.doÿSafÿcaiÿMG O.-d de l*\
Bjose MARIA RITA ALMEIDA veNEROSO - OfiCIAL
IVAN oe CARVALHO SUBSTITUTO glMARfct. VENEROSO - SUBSTITUTA I
(Continuação no Verso)
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15 _
i 30
*
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte II
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área com 216,00 metros quadrados, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob matrícula n°19.500
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA ESTIMADA: 216,00 metros quadrados
INSCRIÇÃO IPTU:
municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Rua Prefeito José Maria de Souza
Loteamento Novo Horizonte II
isento, por se tratar de imóvel pertencente à
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel
para desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades
habitacionais para famílias de menor poder aquisitivo.
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de
setembro de 2.015, uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "Um terreno de n°18 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte II,
contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados) situado na Rua F (atual Rua
Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, numa extensão de 12,00 metros, confronta com a Rua "F", do seu lado direito, numa
extensão de 18,00 metros, confronta com o lote 19, do seu lado esquerdo, numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 17 e, pelos fundos, numa extensão de 12,00 metros, confronta com os
lotes n?s 05 e 06."
í
- Valor total da gleba = R$ 20.000,00 (vinte milreais)
Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
outro esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui,
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax; (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS El CNPJ: 17.935.388/0001-15
f
Atenciosamente,
Equipe Avaliadora*,
Nome: Nelson fa Silveira
CPF / MF: 237ÿ215.606-34
Nome:Pedfêÿÿÿaljtíãb Rodrigues
CPF / MF: 232.242*06-25
Nome: Fábio Rpdolfo Gonçalves
CPF / MF: 061/337ÿ6ÿ65
De acordo: K'
Djalma Pelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
:
*
Av. Saturnino de Faria, 140
Teiefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Livro N* Dois (2)
Estado de MjT$S's8çj£ais
REGISTRO GERAL Fls. 01 m
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MATRÍCULA N2 19.501 $
Denominação do imóvel:
»• RUA F " LOTEAMENTONOVO
HORIZONTEII- na cidade de CAREAÇU-MG
IMÓVEL: -Um terreno de n.° 19 da quadra C do Loteamento Novo
Horizonte II, contendo a área de 216,00 m.2 (duzentos e dezesseis metros
quadrados), situado na rua F, na cidade de Careaçu- MG, com as seguintes
medidas e confrontações : "Pela frente, numa extensão de 12,00 metros,
confronta com a rua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00.metros
,confronta com o lote n.° 20, do seu lado esquerdo ,numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 18 e, pelos fúndos, numa extensão de T2,00
metros, confronta com os lotes n.°s!03, 04 e 05 .PROPRIETÁRIO :
MUNICÍPIO DE CAREAÇU- MG, com sede na avenida Saturnino de Faria
140, na cidade de Careaçu- MG , inscrito no CNPJ SOB O N.°
17 935 388/0001-15.REGISTRO ANTERIOR : R-l da matricula n.°
19.494, L.° 2, fl. 1 e verso- Prot. 56.515 (Registro Loteamento ),deste Ofício
Imobiliário . Emolumentos- R$ 10,86- Taxa de Fiscalização Judiciária- R$
3,41 São Gonçalo do Sapucaí, 03 de dezembro d de 2008. A OFICIAL :
YL.» oSo
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍdè São
Selo de Fiscalização: Sapucaí'MG kV
Código de Segurança:5525.1398.0186,8216
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 03/12/2015 11:41
Emol.: R$14,27; TFJ: R$ 5,04; Total:19,31
Consulte a validade deste Selo no site https://sefos timo i»*
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- oao Gonçato oo oapucai - MG
Rua João Junqueira Matretes, n» 76_i
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. Certiftco.e doo fé que a presente cópia é a reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do
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6 015, de 31-12-1973,
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SMARíA RHA HuwtlLw- /6NPROSO - OfiCIAL
(Continuação no Verso)
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REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte li
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área com 216,00 metros quadrados, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob matrícula n°19.501
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA ESTIMADA: 216,00 metros quadrados
INSCRIÇÃO IPTU:
municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Rua Prefeito José Maria de Souza
Loteamento Novo Horizonte II
isento, por se tratar de imóvel pertencente à
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel
para desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades
habitacionais para famílias de menor poder aquisitivo.
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de
setembro de 2.015, uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "Um terreno de ns 19 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte II,
contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados) situado na Rua F (atual Rua
Prefeito José Maria de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente, numa extensão de 12,00 metros, confronta com a Rua "F", do seu lado direito, numa
extensão de 18,00 metros, confronta com 0 lote 20, do seu lado esquerdo, numa extensão de 18,00
metros, confronta com 0 lote 18 e, pelosfundos, numa extensão de 12,00 metros, confronta com os
lotes nÿs 03, 04 e 05."
I
i
- Valor total da gleba = R$ 20.000,00 (vinte milreais)
Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
outro esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente,
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Equipe Avaliadora’
l&Àira craÿilÿéira Nome: Nelso
CPF / MF: 237.020.606-34
Nome: Pedro rigues
CPF / MF: 232.242*106-25
.
Nome: Fábio Rodolfo Gonçalves
CPF / MF: 061,<337<4€6-65
De acordo:
Djalma Pelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
f
.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Livro N* Dois (2)
Estado de Mt tíejals
REGISTRO GERAL - FIs. 01
MATRÍCULA N« 19.502 .
Denominação da Imóvel:
" RUA F "
LOTEAMENTONOVO
HORIZONTEH-na cidade de CAREAÇU-MG -
IMÓVEL:
Horizonte n, contendo a área de 216,00 m.2 (duzentos e dezesseis metros
quadrados), situado na rua F, na Cidade de Careaçu- MG, com as seguintes
medidas e confrontações : "Pela frente, numa extensão de 12,00 • metrós,
confronta com arua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00 metros
,confronta com o loten.°21, do seulado esquerdo,numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 19 e, pelos fundos, numa extensão de 12,00
metros, confronta com os lotes n.°s.02 e 03 PROPRIETÁRIO :
MUNICÍPIODE CAREAÇU- MG, com sede na avenida Saturnino de Faria
140, na cidade de Careaçu- MG , inscrito no CNPJ SOB O N.°
17.935.388/0001-15.REGISTRO ANTERIOR : R-l da matricula n.°
19.494,L.°2, fl. 1 everso-Prot 56.515 (Registro Loteamento ),deste Ofício
Imobiliário . Emolumentos- R$ 10,86- Taxa de Fiscalização Judiciária- R$
dezembro de 2008. A OFICIAL :
-Um terreno de n.° 20 da quadra C do Loteamento Novo
f￾3,41 São Gonçalo do Sapucaí, 03 de
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoría-Geral de Justiça
OFÍQO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ de São
seio deFiscalização: AK*SSM°S,",uc*’
Código de Segurança:5582.9099.8923.6690
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 03/12/2015 11:41
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Emol.: R$14,27; TFJ:R$ 5,04; Total:19,31
Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timgjus.br
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SMÂRÍA" SJOSé.IV
(Continuação no Verso)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15 _
LAUDO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
INTERESSADO: Município de Careaçu
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Loteamento Novo Horizonte II
DATA DA VISTORIA: 16 / 09 / 2.015
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: área com 216,00 metros quadrados, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
sob matrícula n°19.502
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Urbana
ÁREA ESTIMADA: 216,00 metros quadrados
INSCRIÇÃO IPTU:
municipalidade
INSCRIÇÃO ITR (NIRF): isento por se tratar de imóvel urbano
INSCRIÇÃO INCRA: isento por se tratar de imóvel urbano
LOGRADOURO: Rua Prefeito José Maria de Souza
Loteamento Novo Horizonte II
isento, por se tratar de imóvel pertencente à !
OBJETIVO
O objetivo do presente Laudo de Avaliação é o de determinar o valor de bem imóvel
para desafetação e futura divisão em lotes para construção de unidades
habitacionais para famílias de menor poder aquisitivo.
METODOLOGIA APLICADA
Para elaboração do presente Laudo de Avaliação, foi realizada no dia 16 de
setembro de 2.015, uma visita ao local para efetivação da avaliação dos imóveis.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel urbano: constituído de "Um terreno de n° 20 da quadra C do Loteamento Novo Horizonte II,
contendo a área de 216,00m2 (duzentos e dezesseis) situado na Rua F (atual Rua Prefeito José Maria
de Souza) na cidade de Careaçu-MG, com as seguintes medidas e confrontações: "Pelafrente, numa
extensão de 12,00 metros, confronta com a Rua "F", do seu lado direito, numa extensão de 18,00
metros, confronta com o lote 21, do seu lado esquerdo, numa extensão de 18,00 metros, confronta
com o lote 19 e, pelos fundos, numa extensão de 12,00 metros, confronta com os lotes n?s 02 e 03."
- Valor total da gleba = R$ 20.000,00 (vinte milreais)
Colocamo-nos a sua inteira disposição para qualquer
outro esclarecimento que se fizer necessário e subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente,
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
£*Tk￾REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Equipe Avaliadoraÿ
Nome: Nelson
CPF / MF: 237.020.606-34
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Nome: Ped
CPF / MF: 232.24
Nome: Fábio R<
CPF / MF: 061.
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U66-65
De acordo:
Djalma Pelegrini / Prefeito Municipal
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu.
1
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Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br