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I
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
H
Projeto de Leinÿ.i.Q /2.016.
"Revoga o artigo 39 da LeiMunicipal n9
1.199/2003 e dá outras providências."
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal n2 1.199/2003, a qual autorizou o Município
a doar um lote de terreno ao Sr. Arildo Bernardes.
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu, 19 de outubro de 2.016.
*
DjalmaPeíégríni
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35)3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente,
DD. Vereadores
O projeto de lei ora proposto refere-se a revogação do artigo 39 da Lei
Municipal n9 1199/2003.
Referido artigo, trás em seu bojo o impedimento de locação, cessão e
transferência do lote caracterizado no artigo l9, sem contudo apresentar justificativa para tais
impedimentos.
Cumprida a exigência insculpida no artigo 29 daquela lei, ou seja, a
transferência do imóvel por meio de escritura pública num prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
não prevalecem motivos bastantes que justifiquem a permanência da vedação de
intransferibilidade. Aliás, tendo em vista que tais imposições (não locação, não cessão e
intrasferibilidade) não são perpetuas, portanto não vinculam herdeiros, não deve prevalecer
assim a imutabilidade legal imposta no artigo ora revogado, podendo então o donatário dispor
do bem, após transcorrido o prazo legal definido no artigo 29.
Por tal motivo, requer-se dos mui dignos Vereadores a apreciação e votação
do presente projeto de Lei, e, ao final sua aprovação, para posterior sanção do Executivo.
Cordialmente,
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35)3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
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