REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
3S
Projeto de Lein*lÂ./2.016
"Institui, no Município de Careaçu, o sistema de
informações ao público denominado Portal da
Transparência e dá outras providências."
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em
conformidade com a Lei Federal n9 12.527/2.011e Lei Complementar n9 131/2.009, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I9 - Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta e fundacional do
Município de Careaçu, obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de
computadores (internet) espaço denominado Portal da Transparência, destinado a dar
publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o
acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos.
Parágrafo único - As autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades de que trata este
artigo indicarão os responsáveis pela inserção dos atos e informações no portal da
transparência disponibilizando o nome e o endereço eletrónico para contato.
Art. 29 - Os dados e informações disponibilizados no portal da transparência deverão ser
veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução
das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade.
Parágrafo único - Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei Orgânica
do Município, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do Portal de
Transparência:
I - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrónico
de acesso público através do Portal da Transparência.
II - informações sobre contratações administrativa de bens, serviços e compras, contendo, a
modalidade de licitação, dispensa e inexigibilidade; bem como prazos, e valores, e forma de
pagamento, e o órgão responsável;
III - esclarecimentos sobre proposições aprovadas pela Câmara Municipal e sua tramitação.
Art. 39 - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas
ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento do Portal
da Transparência deverão ser comprovados por laudo assinado por profissional da área de
informática e divulgado no portal da transparência até 24 horas após o restabelecimento do
serviço.
\£ §1° - O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia
elétrica, e outros que impeçam a veiculação da página ou site na rede da internet.
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com,br
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§ 22 - Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes no laudo, os
termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do Portal da
Transparência e também como anexo do referido laudo.
§39-0 prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 48 (vinte e
quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados, conforme previsto no
parágrafo anterior.
Art. 42-0 Portal da Transparência deverá dispor de sistema de backup diário, assegurando a
recuperação de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 52 - Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse
público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência deverá
disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 62 - Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e
informações veiculados, o Portal da Transparência poderá disponibilizar, dentre outras, as
seguintes seções:
I- Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentado em forma de tópicos toda a estrutura
dos conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;
II- Dúvidas Frequentes, apresentando respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos em
relação aos dados disponibilizados no Portal da transparência;
III - Fale Conosco, como canal interativo para solução de dúvidas e prestação de informações
adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, sem
prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
§12 - As dúvidas suscitadas pelos usuários serão encaminhados às autoridades competentes
para resposta, observada a legislação municipal.
§2° - Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou adulterar dados e informações de
interesse público ou prestar declarações falsas, será instaurado o competente processo
administrativo, assegurado o contraditório e à ampla defesa.
Art. T - A execução dos serviços previstos nesta lei não implicará aumento de despesa,
devendo o Portal da Transparência ser implementado com os meios e materiais disponíveis e
com o apoio dos servidores existentes nos quadros dos órgãos e entidades de que trata este
artigo.
Art. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu, 20 de outubro de 2.016.
)
DjalmaPelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
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Exposição de Motivos ao Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente
DD. Vereadores
O presente Projeto de Lei ora apresentado, baseia-se no princípio da
publicidade dos atos praticados pelo Poder público, considerando que há legítimo interesse de
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato o conhecimento de tais atos.
Resguarda-se contudo aquelas informações legalmente dotadas de sigilo
profissional ou pessoal.
Assim como forma de cumprimento e execução aos preceitos definidos na
legislação Federal como de transparência dos atos públicos aos cidadãos e órgãos/entidades
de representação, estas são as razões, que nos levam encaminhar a proposição em questão a
essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de
elevada estima e consideração.
\ x.-
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
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