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REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
KM
Projeto de Leing.i.2 /2.016.
"Revoga o artigo 3g da LeiMunicipalng1.201/2003 e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. is Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal n® 1.201/2003, a qual autorizou o Município
a outorgar duas escrituras definitivas de terrenos, sendo uma ao Sr. Francisco Rodrigues Dutra
e outra a Sr. Maria Auxiliadora Pereira..
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Careaçu, 28 de novembro de 2.016.
\
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Y ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
- X[
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente,
DD. Vereadores
O projeto de lei ora proposto refere-se a revogação do artigo 39 da Lei
Municipal n9 1.201/2003.
Referido artigo, trás em seu bojo o impedimento de locação, cessão e
transferência dos lotes descritos no artigo l9, sem contudo apresentar justificativa para tais
impedimentos.
Cumprida a exigência insculpida no artigo 29 daquela lei, ou seja, a
transferência do imóvel por meio de escritura pública num prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
não prevalecem motivos bastantes que justifiquem a permanência da vedação de
intransferibilidade. Aliás, tendo em vista que tais imposições (não locação, não cessão e
intrasferibilidade) não são perpetuas, portanto não vinculam herdeiros, não deve prevalecer
assim a imutabilidade legal imposta no artigo ora revogado, podendo então os donatários
disporem do bem, após transcorrido o prazo legal definido no artigo 29.
Por tal motivo, requer-se dos mui dignos Vereadores a apreciação e votação
do presente projeto de Lei, e, ao final sua aprovação, para posterior sanção do Executivo.
Cordialmente,
Djalma Pelegrini
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1191
Careaçu-MG CEP: 37.556-00
e-mail:pcareacu@uol.com.br
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