anusigf FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI DE N° 01 , de 30 de janeiro de 2017.
“Dispõe sobre assubvençõessociais
e dá outras providências.
”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo autorizado
a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referentes ao exercício de
2017, conforme a seguinte designação:
I -São as seguintes subvenções sociais:
a) Subvenção Social ao Hospital e Maternidade de Careaçu
b) Subvenção Social a APAE de São Gonçalo do Sapucaí-MG.
c) Subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo
,.R$ 600.000,00
,.R$ 100.000,00
,R$ 36.000,00
Total. .RS 736.000,00
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 30 de janeiro de 2017.
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g°. Tovàr jdm S
PrefeitoTÿío
En Mos Barroso
licipal
Avenida Saturnino de Faria, n° 140 -Centro-Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu@uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155/35 3452-1191
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w v ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Projeto de Lei na _de 30 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Projeto de Lei n2 /2017,
com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta
Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para estudo, análise, debate e
apreciação da proposta inclusa, fazendo acompanhar a matéria a seguinte
JUSTIFICATIVA:
Todos os anos, ao apagar das luzes de mais um exercício, o Executivo
Municipal encaminha para apreciação do Poder Legislativo Projeto de Lei, alterando os
valores das Subvenções Sociais para o exercício seguinte. Desta feita, após a análise
detida e cuidadosa da equipe financeira, com o respaldo da administração municipal,
foram definidas as projeções para 2017, que serão destinadas para entidades sociais,
Hospital e Maternidade de Careaçu, APAE de São Gonçalo do Sapucaí e Asilo São
Vicente de Paulo, como reza no Artigo Io do Projeto de Lei.
A destinação de valores para as entidades sociais, beneficiando Hospital,
APAE e Asilo São Vicente de Paulo, conforme consta no artigo 1°, inciso I do projeto de
lei, será da ordem de R$ 736.000,00(setecentos e trinta e seis mil reais) para o
exercício financeiro de 2017. IMota-se que os valores do Hospital e Maternidade de
Careaçu e Asilo São Vicente de Paulo permaneceu em relação ao exercício anterior,
tendo em vista a aprovação na lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Do mais com a troca de governo muitas dificuldades estão sendo
solucionadas para que possamos aumentar nossas arrecadações e colocarmos a casa
em ordem. Visando o Poder Executivo cumprir com suas obrigações imposta pela Lei
Orçamentária e objetivar o bem estar e a justiça social de nosso município, cumprindo
de maneira efetiva o primado da ordem social, disposto na Constituição Federal.
Como podem perceber os Senhores Vereadores, o Poder Executivo
cumprindo com sua primazia, é coagido a agir com muita cautela, para que seja
cumprida a legislação em vigor n° 1.507/2016 que discorre sobre o orçamentária anual.
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
VrIsso exposto, Senhores Vereadores, entendemos que Vossas Senhorias de
posse da relação das entidades contempladas, possam analisar o assunto em tela, após
o maduro debate, tenham condições de votar favoravelmente a matéria.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a
Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar dos Santas.'Bar
Prefeito Municipal
roso
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