materia nº 4/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
INDICAÇÃO N° 04, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa
Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, seja remetida cópia
ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens:
INDICAÇÃO
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a
implantação de incentivos ao pagamento do IPTU, com isenção de juros e multas e o parcelamento
da dívida aos contribuintes proprietários de imóvel.
JUSTIFICATIVA
Considerando que estamos vivendo um momento de crise, com alto índice de
desemprego que afeta diretamente as famílias, seria de grande valia para os contribuintes em débito
com a Prefeitura, bem como para a própria Administração Pública, oferecer incentivos para
quitação de seus débitos, como forma de aumentar a arrecadação para fazer frente às despesas
inerentes ao serviço público, pois a inadimplência afeta diretamente as finanças do Município e,
consequentemente, os investimentos dos serviços e a realização de obras para melhoria da qualidade
de vida da população.
Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2017.
Orlando IsGonçalves Filho
Vereador Vice-Presidente
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