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materia nº 15/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaINDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À CONFECÇÃO CASSIMIRO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1448/2013 (PAGAMENTO DE ALUGUEL) E TAMBÉM NO ART. 3º DA LEI 1078/97 (ISENÇÃO DE TRIBUTOS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
INDICAÇÃO N° 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa
Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, seja remetida cópia
ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens:
INDICAÇÃO
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que sejam concedidos à empresa “Confecção
Cassimiro” os incentivos previstos no parágrafo único do art. Ioda Lei 1.448/2013 (pagamento de
aluguel) e no art. 3oda Lei 1.078/97 (isenção de tributos).
JUSTIFICATIVA
Atualmente a empresa “Confecção Cassimiro” emprega aproximadamente 40 pessoas e,
à pedido do proprietário, encaminho a presente indicação, pois como é do conhecimento de todos,
nosso país está enfrentando um sério momento de crise e a empresa infelizmente também está
sofrendo os seus efeitos. Nesse sentido, visando amenizar uma carência que impera não só em
nosso município, mas também em todo país que é a falta de trabalho para a população, solicito do
Executivo atenção especial a esta indicação para que a empresa, através da concessão dos
benefícios previstos em lei, tenha condições de continuar suas atividades empresariais e transfira tal
benefício à população através de novas contratações.
Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2017.
leardo Alexandre Marcelino
Vereador
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mgJeg.br E-mail: camaraí» careacu.mg.leg.br

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