| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À CONFECÇÃO CASSIMIRO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1448/2013 (PAGAMENTO DE ALUGUEL) E TAMBÉM NO ART. 3º DA LEI 1078/97 (ISENÇÃO DE TRIBUTOS). |
| native_id | 1111 |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU Estado de Minas Gerais CNPJ 19.036.474/0001-11 INDICAÇÃO N° 15, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 Exmo. Sr. Presidente, O Vereador que a esta subscreve, vem na forma regimental apresentar a esta Casa Legislativa a presente Indicação requerendo que, após sua leitura no plenário, seja remetida cópia ao Senhor Prefeito Municipal para as providências cabíveis, com nossas homenagens: INDICAÇÃO INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal que sejam concedidos à empresa “Confecção Cassimiro” os incentivos previstos no parágrafo único do art. Ioda Lei 1.448/2013 (pagamento de aluguel) e no art. 3oda Lei 1.078/97 (isenção de tributos). JUSTIFICATIVA Atualmente a empresa “Confecção Cassimiro” emprega aproximadamente 40 pessoas e, à pedido do proprietário, encaminho a presente indicação, pois como é do conhecimento de todos, nosso país está enfrentando um sério momento de crise e a empresa infelizmente também está sofrendo os seus efeitos. Nesse sentido, visando amenizar uma carência que impera não só em nosso município, mas também em todo país que é a falta de trabalho para a população, solicito do Executivo atenção especial a esta indicação para que a empresa, através da concessão dos benefícios previstos em lei, tenha condições de continuar suas atividades empresariais e transfira tal benefício à população através de novas contratações. Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2017. leardo Alexandre Marcelino Vereador Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais Portal: www.careacu.mgJeg.br E-mail: camaraí» careacu.mg.leg.br