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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
m
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01 DE 03 DE ABRIL DE 2017
“Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, Exercício
de 2014 e dá outras providências.”
Autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e seu Presidente promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. Io - Ficam aprovadas com ressalva as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG,
referente ao exercício financeiro de 2014, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, Processo n.° 958505.
Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2017.
Risqrdo Algyandre Marcelino
Presidente da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
J
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José Chamii -QlWtra
Relator da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Denys de Oliveira Lacerda
Membro da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camarata careacu.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar o incluso Projeto de Decreto Legislativo que “Aprova
as contas do Município de Careaçu/MG, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências”
apresentando para tanto a seguinte justificativa.
JUSTIFICATIVA:
Apesar do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso estado, emitido pela
Relatora Conselheira Adriene Andrade, Conselheiro Mauri Torres e Conselheiro Presidente Cláudio
Couto Terrão, no sentido de aprovação da prestação de contas referente ao exercício de 2014,
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo
entendendo por correta a aprovação das referidas contas com ressalvas pelos motivos elencados no
parecer do relator da comissão, cuja cópia segue anexo e que somente se tomará efetiva com a
devida aprovação deste Decreto Legislativo pelo plenário.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2017.
A
Z a-1
Ricãrde AlexandfeMarcelino
Presidente da Comissão Or inanças Públicas
José Chamir de Olívei
Relator da Comissão Orçamento e
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Denys de Oliveira Lacerda
Membro da Comissão Orçamento e Finanças Públicas
Rua José Joaquim Gouveia, 67 - Centro - Fone/Fax: (35) 3452-1212 - CEP 37556-000 - Careaçu/Minas Gerais
Portal: www.careacu.mg.leg.br E-mail: camara(a careacu.mg.leg.br
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