ft PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DELEIN° 10 de 31 de Maio de 2.017.
“Autoriza a realocagao e a transposigao de recursos
de uma categoria de programagao para outra.”
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A Camara Municipal de Careagu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executive), autorizado a proceder a
realocagao a transposigao de fonte para o remanejamento ou a transference de
recursos de uma categoria de programagao para outra ou de um orgao para
outro ate o limite de 30%, nas dotagoes orgamentarias do exercicio financeiro de
2017, observando as respectivas fontes, para preservar a apropriagao dos gastos
das unidades administrativas ja existentes.
Art. 2° - As alteragoes serao feitas mediante Decreto.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicagao,
revogando as disposigoes em contrario.
Careacu/MG, 31 de Maio de 2.017 .
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RECEBEMOSI
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Tovar di s'Saft
Prefeito Munfpfpal
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Avenida Saturnino de Faria, n°140- Centro -Careagu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(d),uol.com,br
Telefones.: 35 3452-1155/1808
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CNPJ: 17.935.388/0001-15 i
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JUSTIFICATIVA
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Senhores Presidente e Vereadores, a
aprovagao do presente Projeto de Lei e de uma necessidade imperiosa.
Senao vejamos:
O presente Projeto de Lei visa
regulamentar a realocagao e a transposigao de recursos de uma categoria
de programagao para outra.
Para que possa ser executado o que e orgado
e planejado dentro das variaveis orgamentarias existentes de uma entidade
publica exige habilidade e dominio do gestor publico com as tecnicas de
planejamento. Fatores internos e externos sao os responsaveis por provocarem
mudangas e alteragoes, algumas significativas, no Orgamento Publico. Uma
ferramenta pouco utilizada e desconhecida e a Realocagao de Recursos ou
simplesmente repriorizagoes das agoes governamentais, que constituem na
tecnica de Remanejar, Transpor ou Transferir recursos de uma fonte para
outra.
Corroborando que nao pode ser confundida a
Realocagao de Recursos com os creditos adicionais, pois este ultimo configura
a necessidade da existencia de recursos para existirem conforme os art. 40 a
46 da Lei 4.320/64.
Por todo exposto, ressaltando, que, nos
termos do art. 167, VI, da Constituigao Federal, o remanejamento, a
transposigao e a transference dependem de previa autorizagao do Poder
Legislative.
Pelo que, contamos com a costumeira colaboragao dos nobres
Vereadores desta honrada Casa das Leis, para apreciagao, votagao e
aprovagao do presente Projeto de Lei, regulamentando assim, a materia
no ambito municipal.
Avenida Satumino de Faria, n°140- Centro -Careaqu/MG-CEP: 37582-000.
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Sem mais para o momento, aproveitamos
o ensejo para apresentar a Vossas Excelencias, nossos protestos de
elevada estima e distinta consideragao, o que estendemos aos seus
Nobres Pares.
Atenciosamente.
Prefeita Municipal de Careagu/MG, 31 de
maio de 2017.
Tovar doi
- Prefeito4Vlunicipal -
/Barroso
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SAREAC,
Avenida Saturnino de Faria, n°140 -Centro -Careagu/MG-CEP: 37582-000.
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e-mail: pcareacufcbuol.com,br
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Careapu/MG, 31 de Maio de 2017.
Offcio n° 105/2017
Assunto: projeto de lei, encaminha
Servipo: Gabinete do Prefeito
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Projeto
de Lei que: “Autoriza a realocagao e a transposigao de recursos de
uma categoria de programagao para outra.”
Ademais, solicitamos que a mesma seja
apreciada, votada, bem como, aprovada em carater de urgencia.
Sem mais para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Senhoria, nossos protestos de
elevada estima e distinta considerapao.
Tovar dps S3,!
- Prefeito Mur/cfÿalIBarroso
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llmo. Sr. I
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Mauriclo Ribeiro de Paiva
Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal
Avenida Saturnino de Faria, n?140-Centro -Careagu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail: pcareacu(5)uol.com.br
Telefones; 35 3452-1155/1191