PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Sm
PROJETO DELEIN° 11 . 02 de Agosto de 2017.
“Dispõe sobre a Desafetação destinação
de imóveispúblico municipalpara construção de
Casas populares e dá outrasprovidências”.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica desafetado o imóvel público municipal dominial, com uma área de
terreno de 2.930,90 m2, situado na Rua 16, área institucional localizada no
loteamento Residencial Nova Careaçu, objeto da matricula n° 23.273 com as
seguintes medidas e confrontações; inicia-se em um ponto em divisas da
propriedade de Área do Município e em divisas com o lote n° 211, deste segue
numa extensão de 138,28 metros, confrontando com a propriedade do
Município de Careaçu, até um ponto, deste deflete à direita e segue numa
extensão de 6,22 metros, confrontando com propriedade de Sebastiana dos
Santos Couto, até um ponto, deste deflete à direita e segue confrontando com
a faixa de Domínio da Avenida Messias Aparecido da Costa, numa extensão de
109,07 metros, até um ponto, deste deflete à direita, confrontando com área
verde, numa extensão de 2,93 metros, até um ponto, deste segue confrontando
com o lote 210, numa extensão de 25,00 metros, até um ponto, deste segue
confrontando com a rua 16, numa extensão de 10,00 metros, até um ponto,
deste deflete á esquerda, segue confrontando com a rua 16, numa extensão de
17,51 metros, até um ponto, deste deflete a direita e segue confrontando com o
lote n°211, por uma extensão de 15,16 metros, até o ponto onde teve inicio e
finda e finda esta este descrição,conforme memorial descritivo anexo que
integra a matrícula. Passando da categoria e destino dominical para bem
publico de uso especial, para fins de moradia, construção de casas populares.
Avenida Saturnino deFaria, n?140-Centro -Careaçu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail:Dcareacu(5>uoLcom,br
Telefones:35 3452-1155
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Art. 2° - Fica desafetado o imóvel publico dominial, área institucional localizada
no loteamento Novo Horizonte, objeto da matricula n° 25.175 contendo um
terreno de 1.152,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações; inicia-se pela Rua “B", Vereador Benedito Soares de Pinho, lado
direito, segue pela Rua “B”, Vereador Benedito Soares de Pinho por 32,00m,
vira à direita e segue pela Rua “D”, Prefeito Antonio Ribeiro Neto por 36,00m,
vira á direita e segue pela Rua “C”, Vereador Sebastião Duarte da Costa por
32,00m vira à direita e segue pela Rua “E”, Prefeito Benedito Waldir Maciel por
36,00m, até encontrar o ponto inicial, num total de 1.152,00m2, conforme
memorial descritivo anexo. Passando da categoria e destino dominical para
bem publico de uso especial, para fins de moradia, construção de casas
populares.
Art. 3o - As desafetações dos imóveis dominicais, de uso especial, serão
registradas em cartório junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de São Gonçalo do Sapucaí/MG, com a abertura de novas matrículas.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, 02 de agosto de 2017.
Tovar dos Sántós/Bqrroso
Prefeito Municipal
-
AvenidaSaturnino de Faria, n?140-Centro -Careaçu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail:pcareacu(ã>uol.com.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa
Casa Legislativa, visa obter a autorização para que o Executivo possa
desafetar as áreas institucionais do loteamento Residencial Nova Careaçu
contendo um terreno com a área de 2.930,90 m2, situado na Rua 16, objeto da
matricula n° 23.273, bem como a área institucional do terreno situado no
loteamento Novo Horizonte área, objeto da matricula n° 25.175 contendo um
terreno de 1.152,00 metros quadrados.
Cabe esclarecer aos nobres Edis e a toda população
que referido projeto e de imperiosa necessidade, tendo em vista que as áreas
serão utilizadas para construção de um novo conjunto habitacional em nosso
município, suprindo dessa forma as necessidades da população de baixa renda
que ainda não possui moradia.
E para que isso possa se concretizar nós
governantes devemos visar o bem comum da população e trabalhar para
atender as necessidades dos munícipes.
E como é de conhecimento o direito à moradia digna
foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa
humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi
recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da
Emenda Constitucional n° 26/00, em seu artigo 6o, caput.
“Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a/
segurança, a previdência social, a proteção à \/j
maternidade e à infância, a assistência aos //
desamparados, na forma desta Constituição.”(grifei)
Claro está, portanto, que o Estado/Município tem o
dever de proporcionar, tanto de forma direta quanto indireta que todos tenham
acesso a uma moradia digna e adequada, pois ventila o artigo 1o da
Constituição Federal de 1988 que:
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“A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos: III-a dignidade
da pessoa humana.”
Assim, sendo, para a concretização efetiva do direito
à moradia, que é um direito todos e estando ele positivado na legislação
nacional e internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação. Tanto
governantes quanto sociedade civil devem, juntos, se mobilizarem na busca
por soluções.
Visando buscar soluções aos nossos munícipes o
Chefe do Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta
apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Prefeitura Municipal de Careaçu, 02 de agosto de 2017.
Tovar dps
Prefeito
s Barroso
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yMunitipal
cAvenida Saturnino deFaria,n?140-Centro -Careaçu/MG-CEP: 37582-000.
e-mail: ocareacu(ã)uol.com,br
Telefones: 35 3452-1155
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO
Declaro para os devidos fins que o projeto que visa
desafetar os respectivos imóveis não acarretara impacto Financeiro para o
município.
Por ser verdade firmo o presente.
Careaçu , 08 de agosto de 2017
Tânia Aparecida logueira
Contadora
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o
SERVIÇO DE REGISTRO DE IIVSÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAl
Livro na Dois (2)
Estado de Mlqpÿperais
W1
REGISTRO GERAL Fls. 01
MATRÍCULA Na 23.273
N.
Denominação do Imóvel: "RUA 16 "
LOTEAMENTO RESIDENCIALNOVA CAREAÇU
na cidade de CAREAÇU-MG.
IMÓVEL;
Um imóvel urbano constituído pela área institucionalGLEBA 05 do Loteamento
Residencial Nova Careaçu, contendo 2.930,90 m2 (dois mil, novecentos e trinta vírgula
noventa metros quadrados) situado na rua 16 , na cidade de Careaçu/MG, com as seguintes
medidas e confrontações: " inicia-se em um ponto em divisas da propriedade de Área do
Município e em divisas como lote n.° 211 , deste segue numa extensão de 138,28 metros,
confrontando com a propriedade do Município de Careaçu , até um ponto, deste deflete à
direita e segue numa extensão de 6,22 metros, confrontando com propriedade de Sebastiana
dos Santos Couto , até um ponto, deste deflete à direita e segue confrontando com a faixa de
Dominio da Avenida Messias Aparecido Costa, numa extensão de 109,07 metros, até
<ponto, deste deflete à direita , confrontando coma área verde, numa extensão de 2,93 metros,
até um ponto! deste segue confrontando com o lote n.0 210 , numa extensão de 25,00 metros ,
até um ponto, deste segue confrontando com a rua 16, numa extensão de 10,00 metros , até
um ponto, deste deflete à esquerda , segue confrontando com a rua 16, numa extensão de
17,51 metros, até um ponto , deste deflete à direita e segue confrontando com o lote n,° 211,
por uma extensão de 15,16 ,metros , até o ponto onde teve início e finda esta descrição.
PROPRIETÁRIA: FIRMA RESIDENCIAL NOVA CAREAÇU LTDA - ME, inscrita
no CNPJ sob o n° 19,811.872/0001-68, com sede na avenida Femão Dias, s/n°, Centro, na
cidade de Careaçu/MG. REGISTRO ANTERIOR:R-2 das matrículas n° 23.093 e 23.094,
Livro 2, folha 2. Protocolo n.°68.939 Livro 1G. São Gonçalo do Sapucaí/MG,26 de setembro
de 2014. Emolumentos: R$ 14,92-Recompe: RS 0,89 - Taxa de Fiscalização Judiciária R$
20,78.
um
4,97 '
-
,
Total: R$ A OFICIALAVUUiL&cv YUXJULOA)
R- 1 -23,273 - Prot.68.939 - O imóvel objeto desta matricula, tendo em vista o Registro do
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA CAREAÇU , V w
MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG, como bem de USO COMUM DO POVO . São
Gonçalo do Sapucaí 26
passou para o dominio do
26 de setejnbro de 2014
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. A OFICIAL :
wcril- i-.i-,.
Registro cte Imóveis •Sâo íàorvjaio oapooas - MG
Rua João J M&sitós,m76:. • ;
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autêntica da Scita a que flos tíBróo® do
artigo 16 § 1
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cís Lei n«6:015,:8a 31-12-1973K
S. G. do $apúqaf-MG OH cie ntntòcCVOd»2*3 Ia
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tetíSMRiA RITAALMEJOA VENEROSO - OPSCiAL
(Continuação no verso)
—FODEtraODtCílTOOÿTJMG-eorregedori®=Gerahte-*Jataça-ÿ —™
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ de São
AKWÿrjSapucaí'MG J/SÊKÊf \
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Selo de Fiscalização:
Código de Segurança:5179.5020.6205.2835
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 04/12j2015 10:32
Emol.: R$14,27; TFJ: R$ 5,04; Total:19,31
Consulte- a validade deste Selo no site https:ffselos.tjmg.jus.br
14
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de SÃO GONÇALQ DO SÂPUCAÍ- Estado de Mína&Çjerats
Livro n9 Dois (2) - REGISTRO GERAL - F!s« 01
MATRÍCULA N° 25.175 IN •
-
."RUAS B, C. D e E"
Bairro Novo Horizonte
Na cidade de CAREAÇU/MG
Denominação do imóvel:
IMÓVEL: peia ÁREA!
INSTITUCIONAL, do Loteamento Novo Horizonte, contendo a área dei
1.152,00m* (hum mil. cento e cinquenta e dois metros quadrados), na cidade de
Careaçu-MG, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se pela Rua B,
lado direito, segue pela Rua B por 32.00 metros, vira á direita e segue pela Rua D
por 36.00 metros, vira à direita e segue pela Rua C por 32.00 metros, vira à direita
e segue pela Rua E por 36,00 metros até encontrar o ponto inicial. }
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU-MG. com sede na avenida j
Saturnino de Faria. n° 140. na cidade de Careaçu-MG. inscrita no CNPJ sob o n.'J I
17.935.388/0001-13. TÍTULO AQUISITIVO: R.l da matrícula 18.678. Livro 2. j
deste Ofício Imobiliário. Protocolo n° 73.853. São Gonçalo do Sapucaí/MG. 03 de j
julho de 2017. Emolumentos: RS 1 8.39 Rècompe: RS I.! 0 - Taxa de Fiscalização Judiciária: 1
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Um imóvel urbano constituído
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