Sí PREFEITUR/ Ml NICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO EE MINAS GERAIS
CNPJ: !7.9:
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PROJETO DE LEI DE N° *16 _, tic 30 de janeiro de 2017.
“Altera a alínea “a”, do inciso I, da
Lei n° 1.510, e dá outrasprovidências
O PREIEÍTO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sancu no c promulgo a seguinte Lei:
Corn base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo autorizado
a cor
2017, conforme a seguinte designação
Art. 1°
:der subvenções, auxílios finai iro- e contribuições, referente ao exercício de
í-São as segu ntes subvenções sociais:
a) Subvenção Social ao Hospital e Matei n idade de Careaçu. ,R$ 900.000,00
Total. .R$ 900.000,00
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C ueaçu-MC , 09 de novembro de 2017.
Eng°. ToKm dosdSÿnrqs Barroso
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, n° U -Ci ntn -Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
e-maii: yj. a rear jfiLi-ol.coni.hr
Telefones.: 35 f; 452 - 1155 / 35 3452-1191
'% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO CE MINAS GERAIS
CNPJ: : 7.9C 5.338/0001-15
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JU TIFIOA7IVA
MENSAGEM ao Projete da Lei n J/Á de d7 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Pc der Legislativo o Projeto de Lei ncom nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo
Senhor Presidente desta Casa bem como aos dinâmicos Senhores
Vereadores, para estudo, análise, debate e apreciação da proposta inclusa,
fazendo acompanhar a matéria a uin;e
ol5 /2017
JUSTIFICATIVA
Cumpre esclarecer que Poder Executivo destinou até a presente
data os valores para as entidades so ciai? beneficiando Hospital, conforme
a” d c projeto de lei, na ordem de R$
600.000,00(seiscentos mil reais) para o exercício financeiro de 2017. Contudo
os valores repassados ao Hospital e Mr ternidade de Careaçu para 0 exercício
de 2017 não foram suficientes, levam o-s • em conta que ainda resta dois
meses para findarse o exercício d
'
201 7
.
Desta forma o Poder Exact: ivo. visando atender as necessidades
da população com um atendimen o a saúde mais digno esta enviando a esta
Casa das Leis, o respectivo Projeto de Lei aumentando o repasse da
subvenção social do Hospital e Maternidade de Careaçu no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Sendo assim o Podei Executive cumprindo com suas obrigações
imposta pela Lei Orçamentária e objetivando 0 bem estar e a justiça social de
nosso município, cumprindo de maneira eletiva o primado da ordem social,
disposto na Constituição Federai, envia 0 Casa das Leis o respectivo projeto.
Avenida Saturnino de Faria, n° 145 - Cc nírc -Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
e-mail: ]K meac jfamoi.coni.hr
Telefones.: 35 3452 - í 155 / 35 3452-1191
consta no artigo 1o, inciso l
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CNPJ: : 7.9c 5.388/0001-15
Isso exposto, Senho • ' V;res.lores, entendemos que Vossas
Senhorias de posse da relação cias eni daces contempladas, possam analisar
o assunto em tela, após o maduro del ate, tenham condições de votar
favoravelmente a matéria, em c,water cie urgência em única votação com
dispensa dos interstícios regimeruais, para aprovação do Projeto de Lei em
questão.
Sem mais para o momento, apro/eitamos o ensejo, para apresentar
a Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
i ovar dTÁS-a tfoi Barroso
Pr:síí(Á)ún\ ripai
Avenida Saturnino de Faria, n° i-U Cd aín,-Careaçu/MG -CEP: 37582-000.
e-niail: £n ureac vu oi.com.;>r
Telefones.: 35 .452- fíD / 35 3452-1191