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FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI DE N'..<12:L de 09 de janeiro de 2018
' Dispõe sobre as subvenções
sociais e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. I' - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições,
referentes ao exercício de 2018, conforme a seguinte designação: ' ' '--'
1 - São as seguintes subvenções sociais
a) Subvenção
Careaçu . . . . .
Social ao Hospital
..R$ 700.000,00;
e Maternidade de
b) Subvenção de Paulo . . . . . . . . .
social ao Asilo
.R$ 36.000,00.
São Vicente
Total. R$ 736.000,00
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 09 de janeiro de 2018
©
Eng'. Tovi is Barroco
Prefd êipal
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Centro -- Careaçu/MG
e-mail: t)careacy(@uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155/ 35 3452-11gl
CEP: 37582-000
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAçu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
JIJ$TIPlcATivA
IENSAGEM ao Projeto de Lei ng 01. de 09 de janeiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente.
llustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Prometo de Lei ng /201 8. com nossas
efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa, bem como aos
dinâmicos Senhores Vereadores. para estudo. análise. debate e apreciação da proposta inclusa,
fazendo acompanhar a matéria a seguinte
JUSTIFICATIVA
Todos os anos. ao apagar das luzes de mais um exercício. o Executivo Municipal
encaminha para apreciação do Poder Legislativo Projeto de Lei, alterando os valores das
Subvenções Sociais para o exercício seguinte. Desta feita. após a análise detida e cuidadosa da
equipe financeira, com o respaldo da administração municipal. foram definidas as projeções para
2018, que serão destinadas para entidades sociais, Hospital e Maternidade de Careaçu e Asilo São
Vicente de Paulo, como reza no Artigo l ' do Projeto de Lei.
A destinação de valores para as entidades sociais, beneficiando Hospital e Asilo São
Vicente de Paulo. conforme consta no artigo I', incisa l do prometo de lel, será da ordem de R$
736.000.00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para o exercício financeiro de 201 8.
Visando o Poder Executivo cumprir com suas obrigações imposta pela Lei
Orçamentária e objetivar o bem estar e a justiça social de nosso município, cumprindo de maneira
efetiva o primado da ordem social, disposto na Constituição Federal.
Como podem perceber os Senhores Vereadores. o Poder Executivo cumprindo com
sua rimazia, é coagido a agir com muita cautela. para que seja cumprida a legislação em vigor n'
iiã5Qãl2®lê que discorre sobre o orçamentária anual.
Isso exposto. Senhores Vereadores, entendemos que Vossas Senhorias de posse da
relação das entidades contempladas, possam analisar o assunto em tela, após o maduro debate.
tenham condições de votar favoravelmente a matéria.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo.
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração Senhorias
para apresentar a Vossas
Tovar dds Si 'Bdrroso
Avenida Saturnino de Faria,
e-m:
Telefones.
n' 140 -- CeJ <o -- Careaçu/MG -- CEp: 37582-000
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