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mPREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Proieto de Lei n° Q& . de 06 de marco de
2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de
imóvel municipal e outras providências’’.
O Prefeito Municipal de Careaçu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder o uso oneroso do imóvel, com suas benfeitorias existentes,
com área de 407m2, situado na Avenida Minas Gerais, inscrito no CRI sob a
Matrícula n° 18.263, de propriedade do Município, mediante regular processo
licitatório.
§ 1o - A empresa beneficiada poderá construir no
imóvel, prédio necessário, para instalação e exercício de suas atividades.
§ 2o - As benfeitorias necessárias ou voluptuárias
realizadas pela empresa beneficiada serão incorporadas ao imóvel cedido, sem
qualquer direito à indenização, quando do término do contrato.
Art. 2o- Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 06 de março de 2018.
Tovar dos Samto; irroso
- Prefeito Munich
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro Careaçu - MG CEP:
37.556-000
Telefone: (35)3452-1155
pcareacu@.uol.com.br
Fax: (35) 3452-1191 e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificativa:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos:
O presente projeto de lei visa conceder o uso de
um bem público, no caso um terreno com benfeitorias, à título oneroso, com a
geração de renda ao Município de Careaçu/MG.
O imóvel em questão não está sendo utilizado
pela Municipalidade, razão pela qual necessária a outorga de concessão para
utilização do imóvel, a gerar renda ao Município e cumprir a função social da
propriedade.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossas Excelências, nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Careaçu/MG, 06 de março de 2018.
Tovar dbs Sramtt larroso
- Prefeito iim
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro Careaçu - MG CEP:
37.556-000
Telefone: (35)3452-1155
pcareacu@uol.com.br
Fax: (35)3452-1191 e-mail:
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