PREFEi"l"'URA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nq .b!., DE 18 DE MAIO 20i8.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal Q doar imóvel
que mettciona e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei.
Art. I' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com
condições o iiltó\el lc .uü i iopiic.la.lc. com iltcit .ic 8.q(ll: (} l l :' . .; :--ime croqui anexo,
situado no município de Careaçu/MG, lugar denominado Chácara Fernão Dias. inscrito na
Matricula sob n' 21.115, do livro 2, fls., 01 do C.R.l. da Comarca de São Gonçalo do
Sapucaí/MG, em comum numa área maior de 2,67,00 h.a (dois hectares, sessenta e sete ares),
para a empresa REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ
sob n' 03.980.754/0003-05, para o exercício de funcionamento de suas atividades no local.
Art. 2' - A empresa beneficiada terá as seguintes obrigações, sob pena
de reversão do imóvel:
1 - apresentação de certidão negativa de débito da receita federal, estadual e municipal, bem
como junto á CND Trabalhistas;
11 recolher os tributos federais, estaduais e municipais;
111 -- investir na ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) em infraestrutura, para seu funcionamento;
IV - após realizada a doação a empresa terá o prazo de l (um) ano para iniciar seus
investimentos assumidos de efetiva atividade empresarial no Município, ficando a Empresa
comprometida a cumprir com todas as suas obrigações, assumidas em documentos;
V - gerar no mínimo 1 4 (quatorze) empregos diretos aos munícipes;
VI Operar por no mínimo lO (dez) anos no mtmicípio;
Vll No período de 1 0 (dez) anos, não alienar ou agravar o bem, sem autorização
Art. 3'
conta da empresa beneficiada.
As despesas de transcrição e registro imobiliários correrão por
Art. 4' Revogada as disposições em contrario, esta Leí entra em vigor
na data de sua publicação.
Careaçu/MG, 18 de Maio de 201 8
Tovar
Prece ito
arrasa
rcipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1 1 55
Centro - Careaçu
Fax: (35) 3452-1 191 -
MG CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu©luol .com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a aprovação do
presente Prometo de Lei, é de necessidade imperiosa. Senão Vejamos:
Visa o Prometo em questão propiciar a instalação e
funcionamento das atividades da empresa REDEPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda,
com o objetivo de gerar novos empregos diretos e indiretos, bem como ampliar a
arrecadação local, conforme segue anexo Carta de intenção da empresa.
E do conhecimento de todos que o desemprego é um
nseqüência do nosso município. O que por si só demonstra a problema mundial e por con
importância deste prometo.
Relembre-se, que os govemantes municipais incluindo
Prefeito, vice e todos os Vereadores, sempre estiveram atentos e dispostos a gerar novos
empregos para nossa população. Sendo o presente prometo prova disto, já que com a
criação de novos empregos nossos munícipes terão onde ganhar seu sustento.
O Prometo de Lei vai ao encontro das preocupações dos
govemantes desta municipalidade, dos dois Poderes, de importância vital, para a
melhora do município, e das condições de vida da comunidade, com empregos e
geração de receitas.
Diante do que,contamos com a colaboração dos Nobres
Edis, desta honrada Casa das Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei em
questão.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensdo, para
apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares.
Atenciosamente
arroso
ito. ÍÍcipal
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro - Careaçu
Fax: (35) 3452-1 191
MG - CEP: 37.582-000
e-mail: ocareacu«DuoLçQm:bt
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Téc. Àgrlmon80= Edsón Cárlos de ul.tá Gui.ruiâea
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SERVIÇO DE REGISTRO DE !MÓVEis
Comarca de SÁO GONÇALO DO $APUCAI
Livro ng Dois(2) -- REGISTRO GERAL Fls. Olj.
21.115
"C},L\CARA FERNAO DIAS
Estado de Minas,;6efàl:É;
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MATRÍCULA Ng
Denominação do IMÓvel :
MUNICÍPIO DE CAREAçIJ- MG.
Í
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no lugar denominado "CHACARA FERNAO DIAS " situado no município de
Careaçu- MG , com as seguintes medidas e confrontações : " Tem com inicio o
vértice V:01, lacado na cerca da faixa de domínio da Rodovia Femão Dias. na
altura do km 762, no trevo de acesso a cidade de Careaçu MG, nas coordenadas
UTM (SIRGAS 2000), N:7.561.888,526 e E:428770,934; deste segue, pela
cerca, no sentido à cidade de Careaçu, com o azimute de 317'22'21", numa
distância de 121,04metros, até um canto de cerca, onde esta Jogado o ponto
V:02, nas coordenadas N:7.561 .977,59t) e E:428688,965; deite segue com
azimute de 3 17'22'21", e distância de 20,09metros, por uma divisa projetada,
até onde está focado o vértice V:03, nas coordenadas N:7.fi61..992.364 e
E:428.675,358; deste deflete à esquerda, em divisa com propriedade de
SEBASTIANA DOS SANTOS COUTO, segue por uma divisa projetada, com
o azimute de 232'53'12" numa distância de 103,01 metros, at(! um canto de
cerca, onde esta focado o véúice V:04, nas coordenadas N:7.561.930,208 e
E:428.593,212; deste segue pela cerca com azimute de 232'53' 12" e distância
de 132,77metros, até um canto de cerca, onde esta lotado o vértice V:05, nas
coordenadas N:7.561.850,098 e E:428.487,338; deste deflete à esquerda, segue
pela cerca, em divisa com propriedade de GILBERTO RIBEIRO DOS
SANTOS, por uin azimute de 130'40'04" e distância de 20,46metros, até onde
esta lotado o vértice V:06, nas coordenadas N:7.561.836,762 e E:428.502.860
deste segue pela cerca e divisa,. por um azimute de 130'043'1 1 " , e distância de
121,83metros, até onde esta lacado o vértice V:07, nas coordenadas
N:7.56 1 .757,283 e E:428.595,200 deste segue pela cerca e divisa,em divisa com
propriedade de José Josmar Siqueira , por um azimute de 141'24'02" e
distância de 41,41 metros, até onde esta focado o vértice V:08, lacado em um
cruzamento de cerca as margens da Rodovia Femão Dias, no limite da faixa de
domínio da mesma, nas coordenadas N:7.56] .724,918 e E:428.i52] ,036; deste
deílete à esquerda, segue pela referida cerca, por um azimute de 42'22'09" e
distância de 50,61 metros, até onde esta focado o vértice V:09 . nas
coordenadas N:7.561 .762,309 e E:428.655,142; deste, deflete a esquerda.
segue por uma divisa projetada, em divisa com a área urb:ina , que será
Um imóvel rural constituído por uma sorte de terras
lghblTdo a área de 2,67,00 h.a (dois hectares, sessenta e .sete ares ), situada
( Continuação no verso )
( Continuação )
doada a RuH. CJ Distribuidora de Petróleo Ltda, põ# um azimute de
137'10'19" e distância de 152,.OI metros, até onde esta !ocado o ponto
V-12, nas coordenadas N:7.561.873,795 e E:428.551,802; deste defletc a
direita, segue por UMa divisa projetada, com azimute {ie 52'53'12' e
distância de 68,98metros, até onde esta tocado o ponto V.ll, nas
coordenadas N:7.561.9115,419 e E:428.606,812; deste deflete a direita,
segue por uma cerca, por um azimute de 137'04'49''. até onde esta
lotado o ponto o vértice V:lO, nas coordenadas N:7.561.813,386 e
E:428.701,692; deste segue pela cerca, com azimute de 42'39'38" e
distância Síe 102,18 metros, até aqui em divisa com propriedade de José
Josmar Siqueíra, onde esta tocado o vértice V:OI. início e Him desta
descrição.PROPlilET.Á:RIQ ; MUNICÍPIO DE CAREAÇU- MG , com sede
na avenida Satumino de Faria 140, na cidade de Careaçu- MG, inscrita no
CNPJ sob o n.' 17.935.388/0001-15 . .!.!!!.l!!LlÇl:AQUISITIVO : Matricula n.'
dejapeiro de 2012 . A
AV- 1- 21115- Confomie R- 2 da maüicula n.' 5.515, L.' 2, pane do
imóvel objeto desta maüicula se encontra GRAVADA com uma
SERVA)AO DE PASSAGEM em favor do imóvel objeto da matricula
n.'3.)48 .' 2 . São ,Gonçalo do Sapuc4í 31 de janeiro de 2012. A
OFICl:AL H 4 /
AV-2- 21 1 15 - Prot. 70144 - São Gonçalo do Sapucaí/MG, 18.03.2015.
Procede-se a esta averbação, nos tempos de um instrumento particular datado de
1 1 de março de 2015, para altar constando o número do Cadastro Ambiental
Rural do imóvel objeto desta matrícula, como sendo, NIG-3113602-
4DE7AAC660CF4224BIDC2]iT'77CI)DF161), conforme conlstou do Recibo de
Inscrição do Imóvel Rural no CAR. Emolumentos: R$ 12,25 - Recompe: R$
0,73 - Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08 - Total: R$ 17,06 . Prenotação:
Emolumentos: R$ 23.56
R$ 5;04
OFICIALA 'B
Recompe: R$ 1,41 - Taxa de Fiscalização Judiciária:
Total R$ 30,o 1 A
R-3 -- 21 1 15 - Prot. 70145 - São Gonçalo do Sapucaí/MG, 1 8.03.2015.
Pela Escritura Publica de Compra e Venda, datada de 24 de.março de 2006, L.'
80, í1. 82 é verso e Escritura Publica de rerratiülcação, datada de 14 de março de
2014, L.' 86-N, fl. 041 e verso, ambas lavradas nas notas do Cartório de Registro
Civil e Notas da cidade de Careaçu- MG, o proprietário MUNICÍPIO DE
CAREAÇU- MG , com sede na avenidajjj:!uJ8pmo de .aria -140, na cidade de ( Continua na Folha 02 )
SERVIÇO DE REGISTRO DE !MOVE!$
Comarca de SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ Estado
Fls. 02 i'
de Minas H
:
@
Livro ng Dois (2) R EG!$TRO GERAL
MATRÍCULA Ng
Denominação do Imóve! "CF:SACARA FERNÃO DIAS "
MUNICíPio DE CAREAÇU- 'MG
!MÓVEL ;
(Descrito na íl. Ol- continuação da fl. l/t'erso...................)
na cidade de Caieaçu- MG, inscrita no CNPJ sob o n.' 11'.935.388/0001-15 .
devidamente representado , vendeu uma PARTE ll)EAL correspondente a
] ,00,00 h.a (hum hectare ) no imóvel objeto desta matricula , avaliada por ,R$
23.1 20,00 4jvínte e três mi.l, cento e vinte reais) ao FRIGORIFIC{) GOUVEIA
S,A.NTOS LTDA , com sede na rua Agulha 1 1, x./ila Prudente eni São Paulo -
SP , inscrita n(.) CNPJ sob o n.' 04.046.375/0002-24 , devidamente representada
por seu sócio EDU.'\RDO ANTÕNIO GOUVEIA DOS SANTOS . inscrito no
CPF/MF sob o n.' 041.250.858/38. Fi)i apresentada e fica arquivada uma
Certidão expedida pelo Município de Careaçu-MG, constando (]ue o imóvel.
atualmente, se encontra lançado pelo valor de R$ 120.000,00 . Dados do
Imóvel : Código do imóvel rural 950 149 562 742 1 denominação do imóvel
rural -- Chamara Ferrão Dias Área total - (h.a) 2,6700- classificação
fundiária- minifilndio- Data da ultima atualização - 26/0S/2014 - N'
certiÊcação planta memorial- não consta- Indicação para localização do imóvel
rural -- Trevo da cidade de Careaçu Município sede do imóvel rural - São
Gonçalo do Sapucaí - MG- Mod. Rural do imóvel (h.a) 0,0ü00 - N.' de
Módulos rural 0,00 Mod. Fiscal (h.a) 30,0000- N.' de Mod. Fiscais 0.0890 -
F.M.P. 3,0000 -- Situação jurídica do imóvel : Município do g=artório- São
Gonçalo do Sapucaí- Data do Registro -- 30/01/2012 - Matrícula n.' 21 .1 15 - R2, L.' 2 --Área (h.a) 2,6700 - Áreas do imóvel (h.a) -- Registrada 2,6700- Área
medida -- não consta -- Dados do Detentor (declarante)- Preíêitura Municipal de
Careaçu -- CNPJ n.' 17935388/0001- 15 - N' do CCIR - 12409056093 - e
cadastrado na Receita Federal sob o n.' 1.797.693-6, devidamente quitado
confomie constou da escritura Emolumentos: R$ 1.127.31 Recompe: R$
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 555,24 67.63 Total: R$ 1750.18
Prenotação: Emolumentos 23,56 Recompe: R$ 1,41 Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 5,04 Total R$ 30,01 Â
OFICIALA 'a /
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)rlGÉ.q}.,
DJ Mb:uídora de P© ÓJao Inda
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. TOVAR DOS SANTOS BARROSO, PREFEITO DE
CAREAÇU/MG.
REDEP , pessoa jurídica
inscrita no CNPJ de no 03 980.754/0003-05, Inscrição Estadual da matriz de no
582.758.412.110, com sede na Rod. AlexandrQ Balbo - SP 328, s/no - Km 327 +
940 m - Glebas 2 e 3, Sítio Gelotti - CEP 14057-8C)0 11ibeirão Preto SP,
representada pelo sócio CELSO JORDÃO, brasileiro, casado, portador do RG de
no 5.804.037, CPF de no 683.270.568-91, vem por meio desta, apresentar
B l irá ins
DQ$te Municíoio, nos seguintes termos
DO EMPREENDEDOR
A Redepetro, qualificada acima, tem como atividade a distribuição de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros
combustíveis automotivos, cadastrada perante a Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sob o no 3203.
A empresa atua no mercado há mais de quinze anos, possuindo 01 base
própria para armazenamento de combustíveis na cidade de Ribeirão Preto/SP
Além disso, possui 01 escritório central na cidade de Ribeirão Preto/SP e
03 unidades de vendas nas cidades de Paulínia/SP, Guarulhos/SP e São rosé dos
Campos/SP. figurando entre as mais respeitadas distribuidoras regionais de
combustíveis.
l
Dlsfrlbuidafa d@ P8»ÓJ@a tida
Sua atuação abrange todo o Estado de São Paulo, configurando-se como
uma alternativa confiável na distribuição de combustíveis.
Atualmente conta com 05 (cinco) postos de combustíveis que ostentam a
marca ,41t/s (de titularidade da empresa Redepetro) e mais de 800 (oitocentos)
clientes ativos que operam como lande/ra branca no mercado de revenda de
combustíveis.
Considerando a totalidade de seus clientes, a Redepetro comercializa em
torno de 20 (vinte) milhões de litros de combustíveis por mês
A empresa Redepetro atende fielmente as normas trabalhistas, tributárias
e regulatórias do segmento em que atua e cumpre seu papel social como
geradora de empregos diretos e indiretos pela sua atuaçãoA região onde está localizada a cidade de Careaçu/MG constitui um ponto
estratégico para a atuação da Redepetro na distribuição de combustíveis no sul
r do Estado,
e ve e ple sibi t
l
A instalação de uma Base secundária de combustíveis no município de
Careaçu/MG trará os seguintes benefícios à população:
Investimentos diretos em valores estimados de R$ 5-000.000,00 (cinco
milhões de reais) a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na
construção da mencionada Base;
Investimento na aquisição de frota de caminhões para o transporte dos
combustíveis que serão armazenados nos tanques da Base;
Instalação de laboratório para realização dos testes de qualidade dos
combustíveis armazenados na Base;
Demanda por mão-de-obra direta estimada de 14 (quatorze) pessoas;
Demanda por mão-de-obra indireta estimada de 38 (trinta e oito)
pessoas;
Elevação do percentual de participação do município no FPM (Fundo de
Participação do Município) perante o Estado de Minas Gerais,
considerando-se um faturamento mensal de R$ 11.000.000,00 (onze
2
Dls:tNbuidara da Pa»ófao Uda
milhões de reais), correspondente a um faturamento anual médio de R$
132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), com uma
arrecadação anual de ICMS em torno de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito
milhões de reais).
Considerando-se esses pontos, para viabilização do empreendimento, se
faz necessário o seguinte:
A doação do imóvel com área de aproximadamente 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados) localizada na entrada do município de Careaçu/MG. ao
lado da Rodovia Fernão Dias, de propriedade da Murlicipalidade para a
REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.;
Alternativamente à doação mencionada acima, admite-se a desafetação
do bem público e posterior alienação à Redepetro por valor justo e que
leve em consideração o elevado investimento para a instalação de uma
base de distribuição de combustíveis e a importância social que representa
para o Município e região;
A isenção do pagamento de IPTU pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
contados da data de lavratura da Escritura de Doação do imóvel à
Redepetro;
A isenção do pagamento de ISS pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
contados da data de início das atividades do novo empreendimento, tendo
como parâmetro a data de emissão da primeira NF-e e de movimentação
de combustíveis;
Publicação no Diário Oficial do Município de Decreto Municipal dando conta
da desafetação do referido bem imóvel público em questão, autorizando a
doação ou alienação do mesmo;
Publicação no Diário Oficial do Município de Decreto Municipal dando conta
da doação ou alienação à Redepetro, de forma que se possa providenciar
os documentos necessários à obtenção das licenças de construção,
instalação e operação da base secundária de distribuição de combustíveis
junto a Receita Federal do Brasil, REFAZ/MG, FEAM (Fundação Estadual do
Meio Ambiente), ANP e a própria Prefeitura Municipal de Careaçu/MG;
Considerando os argumentos acima expostos, a REDEPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. se coloca à disposição para os
esclarecimentos necessários, certa de que a cidade de Careaçu/MG muito se
beneficiará com a instalação do empreendimento supra mencionado,
considerando-se a importância expressiva do segmento de distribuição e
revenda de combustíveis na geração de empregos e investimentos, bem como se
3
R6DeP6TRO
DJsb'lbuidoía da PatróJaa l.fda
tornando uma alternativa a mais no atendimento aos postos de combustíveis da
regtao .
Atenciosamente ,
C...,t , -l -,..4,b
Z=O:FENO OISTRIBU1001ü OE PURóUO UOA
REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA