materia nº 1/2019

i@. E
B FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17 935.388/0001-1 5
PROJETO DE LEI DE N'. de 07 de janeiro de 2019
'' Dispõe sobre as subvenções
sociais e dá outras providências.''
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I' - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições,
referentes ao exercício de 2019, conforme a seguinte designação:
1 -- São as seguintes subvenções sociais
a) Subvenção
Careaçu . . . .
Social ao Hospital
.R$ 840.000.00;
e Maternidade de
de b) Subvenção
Paulo..
ao Asilo
R$ 24.000,00.
São Vicente
Total R$ 864.000,00
Art. 2' - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 07 de janeiro de 2019
Eng'. Tovar do
Prefeito
Avenida Saturnino de Faria, n' 1 40 -- Centro -- Careaçu/]WG -- CEP: 37582-000
e-mail: l)cal'eacu'a: uol.com:b!.
Telefones.: 35 3452 - ll 55/ 35 3452-1191
R
E FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Prometo de Lei ng / de 07 de janeiro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
llustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Prometo das Subvenções Sociais
para o exercício de 2019. com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para estudo, análise,
debate e apreciação da proposta inclusa. fazendo acompanhar a matéria a seguinte
JUSTIFICATIVA
Todos os anos, ao apagar das luzes de mais um exercício, o Executivo Municipal
encaminha para apreciação do Poder Legislativo Prometo de Lei. alterando os valores das
Subvenções Sociais para o exercício seguinte. Desta feita, após a análise detida e cuidadosa da
equipe financeira, com o respaldo da administração municipal, foram definidas as proleções para
2018, que serão destinadas para entidades sociais. Hospital e Maternidade de Careaçu e Asilo São
Vicente de Paulo. como reza no Artigo l ' do Prometo de Lei
A destinação de valores para as entidades sociais. beneficiando Hospital e Asilo São
Vicente de Paulo. conforme consta no artigo I', inciso l do prometo de lei. será da ordem de R$
864.000,00(oitocentos e sessenta e quatro mil reais) para o exercício financeiro de 2019
Visando o Poder Executivo cumprir com suas obrigações imposta pela Lei
Orçamentária e objetivar o bem estar e a justiça social de nosso município, cumprindo de maneira
efetiva o primado da ordem social. disposto na Constituição Federal
Como podem perceber os Senhores Vereadores. o Poder Executivo cumprindo com
sua primazia. é coagido a agir com muita cautela, para que seja cumprida a legislação que discorre
sobre o orçamentária anual
Isso exposto, Senhores Vereadores, entendemos que Vossas Senhorias de posse da
relação das entidades contempladas, possam analisar o assunto em tela, após o maduro debate.
tenham condições de votar favoravelmente a matéria
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo. para apresentar a Vossas
Senhorias. nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
Tovar dos gàntos Barrosã
Prefeito Municipal
Avenida Saturnino de Faria, n' ] 40 -- Centro -- Careaçu/N]G
e-mail: pcal'eacu'j!: y ç!!:W!!!:b.
Telefones.: 35 3452 -j155/ 35 3452-1191
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