ÍitêBh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU $M ESTADO DE MINAS GERAIS
Q, $aeWr CNPJ: 17.935.388/0001-15
PROJETO DE LEI N' íã., DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso
gratuito de um terreno urbano público de
propriedade da Município de Careaçu â Empresa LULAS DUARTE DE BELO e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Careaçu. Estado de Minas Gerais. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lo Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gíatiito de um terreno urbano
público. com as seguintes medidas e confrontações Tem como inicio o vértice VOI , lacado o lado
direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas coordenadas UTM (sirgas 20001
X:428550.18 e Y:7562330.62 deste segue pela Rua "A", com azimute de 170'12'56". numa
distância de l0.25 metros até o vértice V02, nas coordenadas X:428551 .93 e Y:7562320.53
deste deflete à direita e segue pelo azimute de 259'52'39", numa distância de 29.30 metros
confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Careaçu. até o vértice V03, nas
coordenadas X:428523.07 e Y:756231 5.47, deste deflete à direita. com azimute de 349'38'11"
numa distancia de l0,25 metros. pela Rua "B", até o vértice V04, nas coordenadas X:428521 .32
e Y:7562325.57. deste defete à direita, com azimute 80'04'33". numa distância de 29.30 metros
confrontando com a área de Adilson José Manoel, até o vértice V01, onde começou esta
descrição. num total de 300,33m: jtrezentos metros e trinta e três centímetros quadradosj:
localizado no Distrito Industrial do município de Careaçu. conforme mapa anexo, por prazo lO
Idezl anos. podendo ser prorrogado. com a finalidade de instalar no local uma empresa. de
Serralreria comercial, industrial e residencial. com foco na fabricação de portões, esquadrias
coberturas metálicas dentre outras
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no art. lo, caput, desta Lei servirá exclusivamente ao
uso comercial pelo concessionário
Art. 2' A cessão de uso gratuito que se refere o artigo I' se dará pelo Município de Careaçu/MG
mediante as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de cessão.
Art. 3' Resolve-se. a qualquer tempo, esta cessão de uso gratuito de imóvel urbano pÚblIco.
ndeperdentemente de notificação. com o descumprimento da cessionária de quaisquer
condições estabelecidas no contrato de cessão. retornando o imóvel imediatamente ao
Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização sela a que título for
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito. 18 de outubro de 2019
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1 155 e-mail: pçgrQgçy©2yQ!:com.br l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS ®
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente Prometo de Lei, é de uma necessidade imperiosa. Senão
vejamos
É fato público e notório que, o maior problema, não
só municipal, mas do mundo inteiro é a falta de emprego
Nos municípios pequenos, como o nosso querido
Município de Careaçu/MG, o problema é maior, pois sem empregos e por
conseqüência, sem maiores perspectivas, os nossos jovens se transferem para
outras cidades, em busca de emprego
De forma que, a cidade perde muito dos seus filhos
e nossos irmãos, que com isso, não podem viver em sua terra natal
O presente projeto de lei, visa conceder o uso
gratuito de um bem público, no caso um terreno sem benfeitorias, para uma
empresa do ramo de Serraiher a comercial. industrial e residencial, com foco na fabricação de
portões. esquadrias, coberturas metálicas dentre outras, o que irá gerar empregos e
rendas, para os futuros empregados
Com novos empregos e novas rendas, todos têm a
ganhar. Os empregados terão salários garantidos, estes por sua vez, terão meios:
para comprar, consumir, diante do integrarão o mercado consumidor, ajudando pro
conseqüência o comércio e a agricultura local
O povo de Careaçu/MG, não só precisa, mas
sobretudo merece uma atenção melhor neste sentido, com a geração de novos
empregos no local.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. a
aprovação deste Projeto de Lei, é um avanço para o Município, é um aplauso de
louvor ao progresso e à população local, feito pelo Executivo e Legislativo
Municipal
Confiantes nos nobre espírito público que norteia
esta Honrada Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sem mais, para o momento, aproveitamos o ensejo, para
apresentar a Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atendo
TOVAR t]0S
Prefeito Municipa
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro - Careaçu - MG
Fax: (35) 3452-1 191
CEP: 37.582-000
e-mail: pcareacu(®uol,com:br
REQUERIMENTO
A
Prefeitura Municipal de Careaçu MG
SeNIor Tovar dos Santos Barrosã
Prefeito Municipal de Careaçu
Assunto: Doação de Terreno para Estabelecimento Industrial
Careaçu/MG, 08 de outubro de 2.01 9
Senllor Prefeito
O abaixo assinado, Lulas Duarte de Meio, CPF: 329.296.248-09 , brasileiro,
empresário do ramo de serralharia em geral, com sua empresa situada na Rua Luzia
Rena Moreira. 108 Centro nesta cidade, vem por meio deste, requerer de V.Exa., a
doação de um lote de terreno de 300 metros quadrados, no distrito industrial desta
cidade pelos motivos a seguir:
O requerente trabalha no ramo de senalheria em geral, há 5 anos num imóvel
situado na Rua Luzia Rena Moreira, 108 Centro, nesta cidade, alugado, sem
perspectivas de ampliação devido à estrutura e as dificuldades de entrada e saída de
mercadorias e também pelo fato do prometo não permitir alterações, bem como em
virtude de ser de terceiros, onerada em muito os gastos para reforma.
O requerente, caso sda contemplado em seu pedido, compromete-se a construir
o imóvel destinado ao uso de sua empresa no prazo de 12 meses a contar de sua posse,
assim como, a geração de empregos(auxiliares) para o bom füncionanlento da empresa.
Sendo o que se apresenta para o momento
'E DE MELO
Empresa: Lulas Duarte de Meio
CNPJ: 33.464.601/0001 -04
Ao Senhor Tovar dos Santos Barrosã
M.D. Prefeito Municipal de Caeaçu MG
Assunto: Plano de trabalho
Careaçu/MG, 08 de outubro de 2.019
Senllor Prefeito
Para fins de complemento, apresento abaixo plano de trabalho de minha empresa,
para fins de estudo por parte dessa Prefeitura sobre a possibilidade de doação de um lote
de tenente de 300 m2(trezentos metros quadrados), no espaço do distrito industrial
desta cidade, para Hlns de instalação de minha indústria de serralharia, haja vista que
atualmente minhas atividades são feitas em um imóvel alugado, sem condições de
!melhoria e conseqüente crescimento de minhas atividades.
Nome da Empresa: Lulas Duarte de Meio
CNPJ: 33.464.60 1/0001 -04
Ramo de atividade: Serralharia comercial, industrial e residencial, com foco
íbbricação de portões, esquadrias, coberturas naetálicas dentre outras.
Quantidade atual de empregos gerados: 01 ;
Quantidade de empregos a gerar caIU as novas instalações; 03;
Prazo máximo de construção do imóvel, após as aprovações legais: 09(nove) meses
Território de abrangência da empresa: cidades vizinhas a Careaçu
na
Conclusão: a busca por uma doação do terreno para instalação de minha empresa,
deve-se ao í'ato de hoje estar localizado em um im(5vel alugado, sem perspectivas de
crescimento, haja vista que este imóvel apresenta características que impedem obras de
melhoria, assim como, os recursos destinados à sua refonna, serão usados na construção
de um galpão mais ftlncional e moderno para o desenvolvimento dos traballaos a serem
executados
Diante das citações, reforço minha solicitação junto a esse Gabinete, bem como seu
envio à Cãnma Municipal pala análise e anuência da mesma, reforçando meu
colnpronlisso para o fiel cumprimento dos objetivos traçados.
Na certeza de sua apreciação
Atenciosamente
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu- CNPJ: 17.935.388/0001-15
End.: Rua A fundo com a Rua B, Distrito Industrial, B. Novo Horizonte,
Careaçu/MG
A.rea: 300,33m:
Matrícula: 21.21 1
LOTE : Tem como início o vértice VOI, lotado o lado direito do lote, de quem da rua
olha para a dente do lote, nas coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428550.18 e
Y:7562330.62 deste segue pela Rua "A'', com azimute de 170'12'56'', numa distância
de l0,25 metros até o vértice V02, nas coordenadas X:428551.93 e Y:7562320.53, deste
deflete à direita e segue pelo azimute de 259'52'39'', numa distância de 29.30 metros,
confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas
coordenadas X:428523.07 e Y:7562315.47, deste deflete à direita, com azimute de
349'38'11", numa distância de l0,25 metros, pela Rua "B", até o vértice V04, nas
coordenadas X:428521.32 e Y:7562325.57, deste deflete à direita, com azimute
80'04'33", numa distância de 29.30 metros confrontando com a área de Adilson José
Manoel, até o vértice VOI, onde começou esta descrição, num total de 300,33m'
(trezentos metros e trinta e três centímetros quadrados)
Careaçu, 28 de outubro de 2019
Edione Sílvia Ferreira
Arquiteta e Urbanista
CAU A19.326-7
Proprietário :
Preíêitura Municipal de Careaçu/MG
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