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FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001 -1 5
Projeto de Lei n.' .:gl6.., de 05 de novembro de
2019
Estabelece a faixa não edificante da Avenida
Fernão Dias, localizada no Município de Careaçu
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. I' - Fica estabelecida em 3,00m (três metros)
de cada lado, a partir do agastamento, a faixa não edificante da Avenida Fernão
Dias, nesta cidade, ficando proibida a edificação de construções dentro da
referida faixa
Art. 2' - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, 05 de novembro de 201 9
TOVAR DOS SN
Prefeito Municipal
bARROSO
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pçareaçli«Dual.com: br
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente prometo de leí. é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos
O Projeto de Lei visa estabelecer a faixa não
edificante ao longo de toda a Avenida Fernão Dias, para melhor adequação do
ordenamento territorial. planejamento e controle do uso e ocupação do solo
urbano
A Avenida Fernão Dias possui o maior fluxo de
veículos no Município de Careaçu. sendo necessário estabelecer limite de uso
das propriedades ali existentes, com a finalidade de estabelecer um crescimento
ordenado na cidade. com segurança aos munícipes
Por força do disposto no art. 30, Vlll, da
Constituição Federal de 1988. compete aos Municípios "v/// - 2lgagzgc no que
couber, gdggygdo ordenamento territorial. mediante planeiamento e controle do
uso. do parcelamento e da ocuoacão do solo urbano'
Pelo que, requeremos à esta honrada Casa das
Leis, que o presente prometo de lei, seja analisado, discutido e que tenha, ao final,
votação favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a costumeira
colaboração dos nobres Vereadores
Sem mais, para o momento. aproveitamos o
ensejo. para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
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FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Atenciosamente
Careaçu/MG, 05 de novembro de 201 9
Tovar ddb'sàDáds Barroso
Prefeito Mufiqaipal -
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: DçêBBÇLi©)yQj:çQp:br
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