FE ITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001
Projeto de Lei n.' de 05 de novembro de
2019
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos e comissíonados, não
pertencentes ao quadro do Magistério, do
Município de Careaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais efetivos e
comissionados, exceto aos servidores do quadro do Magistério Municipal, à razão
de 8% (oito por cento), a partir de 01 de dezembro de 2019
Parágrafo único Os servidores públicos
contratados em caráter temporário e por prazo determinado, terão direito à igual
reajuste das remunerações
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, 05 de novembro de 201 9
TOVAR DOSE
Prefeito Municipal
BARROSO
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu(Dual.com. br
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-1 5
Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos
Os servidores municipais efetívos e
comissionados, não constantes do quadro do magistério municipal, não tiveram a
revisão de seus vencimentos, nos exercício de 201 8 e 201 9, respectivamente
A revisão foi dada apenas aos servidores do
magistério, para cumprir o piso nacional da categoria, por questões orçamentárías
e financeiras, restando defasado os vencimentos dos demais servidores efetivos
e comissionados
Por força do disposto no X. do art. 37, da
Constituição Federal, "X:- e o suas/d/o de
que trata o $ 4' do ad. 39 gLIPi
, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices'
O Projeto de Lei em questão pretende reajustar a
remuneração dos servidores efetivos e comissionados, em 8%. quantia esta que
recompõe a perda inflacionária. com aumento real de vencimentos, tal como
ocorreu com os servidores do magistério municipal
Pelo que. requeremos à esta honrada Casa das
Leis, que o presente prometo de lei. seja analisado, discutido e que tenha. ao final.
votação favorável à sua aprovação em caráter urgente, com o que. contamos
com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pçareacuÉDuol.com.br
ITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares
Atenciosamente
Careaçu/MG. 05 de novembro de 2019
Tovar dàg-ãahtb+ Barrosã
Prefeito Munidípal -
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacuÉDuoLçom.br
ESTIMATIVA IMPACTO-F[NANCEIRO ORÇAMENTARIO
1 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
órgão responsável pela despesa: Executivo Municipal de Careaçu/MG
Objeto das despesas: Aumento- Vencimentos e Vantagens
Valor Estimado das despesas: R$ 55.200,00 jcinqüenta e cinco mil, duzentos reais)
fonte de recursos: Próprios
Dotação orçamentóría: função: Geral
Natureza da despesa: Obrigatória de caróter determinado
11 - DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÀRIO (EM R$) 55.200,00
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do
valor mensal das despesas incluindo encargos patronais, considerando o número
de cargos a sofrerem aumento no Executivo Municipal no exercício. A apuração
das estimativas de receitas de 2019, observado os valores correntes constantes do
Balancete da Receita Contábil Liquida até mês de setembro/1 2/201 9
DECLARAÇÃO
Declaração, nos termos do $2' do art. 17 da Leí Complementar n' 101 de 05 de
maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará ci execução
orçamentóría. uma vez que seus efeitos financeiros serão absorvidos através do
orçamento vigente
Careaçu, 08 de Novembro de 2019.
Tov
11 - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de to ao disposto nos artigos 15 e 1 6 da Lei
Complementar n' IC)l, de 04 de maio de 2000, que a despesa supramencionada
em dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e
financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárías
Careaçu, 08 de Novembro de 201 9
Tovar c
Prefeito M pa
.'.' .:C;., ;
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO APLICANDO AUMENTO E VENCIMENTOS
Careaçu, 8 de Novembro de 201 9
,l.:if'.l:l'=:j: ii}(lf'
Denomlnaçãa Vencimentos
acumulados
% de AUMENTO REAL
Vencimentos e Vantagens fixas 8.563.007,27
Sub Total 8.563.007,27
% de recomposição em valor 55.200,00 0,65
Total 3.61 8 .207,27
RCL/2019 12/2019 júltimos doze meses R$ 1 8.1 03.240,81
mpacto 1%} RCL-20 i9 47,60