materia nº 28/2019

PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N.o 27 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei 1.475/2Q13.
Dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Careaçu/MG. Estado de Minas Gerais, aprova e
eu sanciona a seguinte Lei
TITULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 2. Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas
pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 3. São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA;
11 - Conselho Tutelar
11 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
$l' A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
com o apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência
Social. constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada,
buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. o Ministério Público,
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bem como órgãos e instituições afins visando à
Atendimento à Criança e ao Adolescente
efetivação da Política de
$2' A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e
deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo
prazo, elegendo-se, para tanto. delegados para a Conferência Estadual
$3' As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas
Conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo
Art. 4. A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória
a destinação privilegiada de recursos públicos
Art. 5. A implementação da Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo Município
ou por meio de parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil
podendo, também, consorciar-se com outros entes federativos
$l' Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e
pela sociedade civil organizada devem atender integralmente às normativas
vigentes
$2' É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas públicas sociais no município sem a
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes
Art. 6. São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente
1 - políticas públicas sociais de educação. saúde, recreação, exporte
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de
liberdade e dignidades
11 - política pública de assistência social sistematizada e planejada,
efetivada mediante serviços, programas. projetos, benefícios e ações em
conformidade com as políticas nacional e estadual da assistência social,
Sistema Iónico de Assistência Social - SUAS e demais normativas vigentes
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TITULO ll
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente. composto paritariamente por
representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada
Parágrafo Unico. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social apenas para fins de suporte técnico e
administrativo, garantidas a independência e a autonomia de suas decisões e
deliberações
Art. 8. As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências
vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada
Parágrafo União. Em caso de descumprimento de suas decisões e
deliberações. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao
Ministério Público visando à adição de providências cabíveis, bem como aos
demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.' 8.069/90
Art. 9. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada
Parágrafo Unico. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso
de despesas decorrentes de transporte. alimentação e hospedagem dos
membros, titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos,
eventos e solenidades.
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO DOS DIREITOS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
disponibilizará recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e
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institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do
$ 1o O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar
com espaço físico. mobiliário e equipamentos, adequados ao seu. pleno
funcionamento. cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade
civi l
52' A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social manterá uma
secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 11. 0 Poder Executivo especificará em dotação orçamentária
exclusiva os valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para
custear, dentre outras medidas
despesas com a capacitação continuada dos conselheiros
11 - aquisição e manutenção de espaço físico. mobiliário e
equipamentosl
111 - outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA
Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção do CMDCA
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção l
Das Disposições Gerais
Art.12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto paritariamente por 08 representantes do governo,
sendo 04 efetivos e 04 suplentes e 08 representantes da sociedade civil
organizada. sendo 04 efetivos e 04 suplentes
Art. 13. O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e
da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente
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Seção ll
Dos Representantes do Governo
Art. 14. Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse
$l' Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do órgão
$2' O mandato de representante governamental está condicionado à
nomeação contida no ato designatória da autoridade competente
$3' Os mandatos dos conselheiros representantes do poder público que
ocuparem a função quando do término da gestão municipal prorrogam-se
automaticamente até que sejam substituídos
Art. 15. O Chefe do Executivo, ao designar os representantes do
governo, deve observar a estrutura administrativa dos diversos níveis de
governo dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas. direitos
humanos. finanças e planejamento
Parágrafo único. O representante do governo indicado deverá ter
conhecimento e identificação com o público infanto juvenil e sua respectiva
política de atendimento. sendo que suas decisões. no âmbito do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. víncularão as ações do
Poder Executivo
Seção 111
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum
próprio convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
$lo Poderão participar do processo de escolha as entidades não
governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia,
de estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, com atuação
no âmbito territorial do município, constituídas há pelo menos dois anos e em
regular funcionamento.
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$2' A representação da sociedade civil não poderá ser previamente
estabelecida, devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de
escolha
$3' Em se tratando da escolha da primeira representação da sociedade
civil, o processo dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após o Poder Executivo
sancionar a lei de criação do CMDCA
Art. 17. O processo de escolha iniciará 60 dias antes de término do
último mandato, sendo observadas as seguintes etapas
1 - comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer
sua função fiscalizatória
11 - convocação das entidades para comporem o respectivo fórum,
mediante edital. publicado na imprensa, afixado no átrio da prefeitura e
amplamente divulgado no município
111 - designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitorall
lv
escolham
convocação das entidades para participarem do processo de
VI realização de assembleia específica e exclusiva para a escolha
Art. 18. A organização da sociedade civil eleita, detentora do mandato
indicará dentre seus membros. um representante titular e um suplente
$l' A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as
atividades do Conselho
$2' O representante indicado e o suplente deverão
1 -- ser maiores e capazes
11 - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as
obrigações eleitoraisl
111 - estar em gozo dos direitos políticos
IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal
profissional e familiarl
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VI ser alfabetizados
Art. 19. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes
da sociedade
Art. 20. O mandato da sociedade civil será de 02 (dois) anos, não
sendo vedada a reeleição
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução
automática, devendo. para haver a reeleição, novo processo de escolha
Art. 21. Os representantes da sociedade civil serão empossados
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado
respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações
sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares
suplentes
Seção IV
Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 22. São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente
1 - conselhos de políticas públicas
11 representantes de órgão de outras esferas governamentais
111 ocupantes de cargo de confiança e/ou função comlssionada do
poder público. na qualidade de representante de organização da sociedade
civil
IV - conselheiros tutelares
V - a autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do
Ministério Público e da Defensoria
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
não comparecerem
consecutivas ou cinco alternadas
de forma injustificada a três sessões
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11 - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal n
8.429/92
11 for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso
ou contravenção penal
$l' Será instaurado processo administrativo, com rito definido no
regimento interno. garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a
publicidade dos ates, devendo a decisão de cessação ou suspensão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, excetuando-se os votos dos membros
processados
$2' A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada,
Inconfir7enfí, ao Ministério Público para assumir as providências que julgar
cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente
$3o A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão
membro suplente assumirá o mandato, devendo, para tanto, ser notificado
0
Seção V
Das Disposições Comuns
Art. 24. O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência,
afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento
interno
Art.25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possuirá uma mesa diretora, composta por quatro membros,
sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um
segundo secretário, sendo obrigatória, a cada ano, a alternância e a paridade
nos cargos diretivos entre representantes do governo e da sociedade civil
organizada
Art. 26. Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada
capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via
Secretaria de Assistência Social, em até 30 (trinta) dias após a posse, dar início
à capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA
e ao Ministério Público
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DAS REUNIOES E DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 27. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e
local a serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se uma
periodicidade em cronograma semestral ou anual
Art.28. Será dada ampla publicidade às reuniões do CMDCA
garantindo-se a participação popular. sendo obrigatória a comunicação formal
ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da
Juventude
Parágrafo único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Art.29. As convocações para as reuniões informarão,
obrigatoriamente, a pauta ou ordem do dia. observada a antecedência mínima
de 05 (cinco) dias do evento, por meio de carta-convite, ofício ou correio
eletrõnico
Ad. 30 De cada reunião. lavrar-se-á a ata em livro próprio
Art.31. É assegurado o direito de manifestação a todos que
participarem das reuniões. observando o regimento interno a ser elaborado e
aprovado pelos conselheiros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 32. Os ates deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial, na
imprensa local ou no átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de
publicação dos demais ates do Poder Executivo
Parágrafo único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas
resoluções ao Juiz da Infância e Juventude. à Promotoria de Justiça com
atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente. bem como ao
Conselho Tutelar.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ad. 33.
Adolescente
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
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acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito
11 divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas
111 - difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
e o paradigma da proteção integral como prioridade absolutas
IV-conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de
ação. inclusive solicitando ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais. com as
demandas atendidas. não atendidas e/ou reprimidas devido à ausência ou
nsuficiência de equipamentos, políticas ou atendimentos
V- realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população
infantojuvenil no municípios
V definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes
Vll - articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração
operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que
atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos da criança
e do adolescente. preferencialmente mediante assinatura de termo de
integração operacionall
Vlll - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da
criança e do adolescentes
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover
subsidiar e dar mais efetividade às políticasl
X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do
PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei
Orçamentária Anual) e suas execuções. indicando modificações necessárias à
consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescentes
XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação.
ficando à cargo do Poder Executivo a execução ou ordenação dos recursos do
Fundo n
Xll - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e envia-lo juntamente com
o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente
ao chefe do Poder Executivo municipal, para que sejam inseridos.
respectivamente, na proposta de Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal
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Xlll examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
XIV -acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa laca
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescentes
XV- convocar o fórum de representantes da sociedade civil para
escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentaisl
XVI -atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente,
acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentesl
XVll - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua
base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o ad. 90, capuz,
e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da
Lei n' 8.069/901
XVlll - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes
e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e organizações da sociedade civill
XIX-recadastrar as entidades e os programas em execução,
certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política
traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente
XX - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares. seguindo as determinações da Lei n' 8.069/90. das
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente --
CONAN DA e desta Leia
XXI -instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por
conselheiro tutelar no exercício de sua funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar,
de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDAI
XXll elaborar o seu regimento interno. que deverá ser aprovado por
pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros
$l' O exercício das competências descritas nos incisos XVll a XIX deste
artigo, atenderá às seguintes regras
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a) o CMDCA deverá realizar periodicamente. a cada 04 (quatro) anos,
no máximo. o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua
renovação. nos termos do artigo 91 . $ 2a. da Lei Federal n' 8.069/90
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro
considerando o disposto no artigo 91 . da Lei Federal no 8.069/90, para aferir a
capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com
os princípios do ECAI
c) será negado registro à entidade. nas hipóteses relacionadas no artigo
91, $ 1', da Lei Federal n' 8.069/90. e em outras situações definidas em
resolução do CMDCAI
d) será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não
respeitar os princípios estabelecidos pela Lei Federal no 8.069/90. ou que seja
incompatível com a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do
Adolescente traçada pelo CMDCA
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades
nem inscrição de serviços e programas que desenvolvam somente atendimento
em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino
fundamental e médios
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de "c" a
e". a qualquer momento poderá ser cassada o registro concedido à entidade
ou a inscrição de serviço/programa. comunicando-se o fato à autoridade
judiciária. ao Ministério Público e ao Conselho Tutelarl
g) caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no
CMDCA. deverá 'o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade
judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar. para a tomada das
medidas cabíveis
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e dos serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos
sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da
Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo
único, e 91 , "caput", da Lei n' 8.069/90.
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos. no
máximo. o recadastramento dos serviços e programas em execução,
constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento
aqueles previstos nos incisos do $ 3', do artigo 90, da Lei n' 8.069/90
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TITULO 111
DO CONSELHO TUTELAR
CAPITULO l
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 34. O município terá 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil
habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5
(cinco) membros escolhidos pela população local. para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida l (uma) recondução, mediante novo processo de escolha
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração
pública municipal, administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura
técnica. administrativa e institucional necessária ao seu adequado e
ininterrupto funcionamento, conforme abaixo especificado
1 -- imóvel próprio ou lacado, com exclusividade, identificação. de fácil
acesso à população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros.
equipe multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo
banheiros e demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamentos
11 um Assistente Social e um Psicólogo, servidores públicos municipais
efetivos, para desempenharem rotina diária de suporte técnico nas medidas de
proteção a serem aplicadas pelos Conselhos Tutelaresl
11 um servidor público municipal efetivo, designado por ato
administrativo formal. apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e
auxiliar de serviço público. de segunda à sexta-feira. no horário normal de
expedientes
IV no mínimo, um veículo e um servidor público municipal efetivo
cargo de motorista, para ficar à disposição do Conselho Tutelar. de segunda à
sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão. para possibilitar o
cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos
noturnos e feriados, disponibilizar. com prioridade absoluta, veículo e motorista,
em regime de plantão, para atendimento aos casos de urgência e emergências
V - linhas telefónicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros
tutelares. autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e
Interurbanas pela Secretaria Municipal à qual estiver vinculados
VI mínimo de dois computadores e duas impressoras para uso do
Conselho Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e
acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (/r7fernef), via banda
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larga, devidamente interligados, para facllitação das atividades dos
conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no
preenchimento adequado do SIPIAI
Vll - uma máquina fotográfica digital e o custeio das impressões que se
fizerem necessárias para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros
tutelares e equipe multidisciplinar
Vlll -- ventiladores, bebedouros. mesas, cadeiras, armários, arquivos e
materiais de escritórios
IX -- placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral,
indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e
fax. inclusive com a escala e os horários de plantão
X -- formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar
voltada para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana
$l' A equipe técnica que integra o Conselho Tutelar, descrita no incisa ll
do capuz deste artigo, será admitida para prestar serviço exclusivo ao Conselho
Tutelar ou estará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, e desempenhará as seguintes funções
a) orientar os conselheiros tutelares
crianças e adolescentes, quando solicitadas
em procedimentos que envolvam
b) participar de reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Criança,
Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e
Conselho Municipal de Educaçãol
c) dar suporte aos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos da
criança e do adolescente na articulação com a rede de atenção à criança e ao
adolescente. entidades governamentais e não governamentaisl
d) desenvolver ações e projetos. em conformidade com a demanda
diagnosticada pelo Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, que possibilitem a implantação e implementação de
políticas públicas para crianças e adolescentesl
e) realizar estudos sociais. perícia e laudo técnico, na área de atuação
profissional específica, de crianças e adolescentes, assessorando os
conselheiros tutelares no processo de deliberação e de aplicação das medidas
previstas no art. 101 e 129 da Lei Federal n' 8.069/90
f) emitir relatórios e pareceres técnicos sob demanda do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
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g) elaborar ofícios, digitar textos e organizar material necessário à rotina
de sua área
h) apoiar a realização de eventos que visam ao
qualificação e mobilização do sistema de garantia de direitos
fortalecimento
i) assessorar o Conselho Tutelar na fiscalização
atendimento (art. 95 da Lei Federal n' 8.069/90)l
das entidades de
1) desempenhar outras funções análogas, determinadas pelo Conselho
Tutelar ou pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
$2' Para as funções acima. é vedado utilizar-se de profissionais das
equipes técnicas de referência dos equipamentos socioassistenciais do
município, a exemplo do CRAS e do CREAS. cadastradas no MDS como
exclusivas
$ 3o A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público. contendo, no
mínimo
1 - placa indicativa da sede do Conselho
11 sala reservada para o atendimento e recepção ao público
111 sala reservada para o Atendimento aos casos
lv sala reservada para os serviços administrativos
V salas reservadas para os Conselheiros Tutelares
$ 4' O número de salas deverá atender a demanda, de modo
possibilitar atendimentos simultâneos. evitando prejuízos à imagem e
intimidade das crianças, dos adolescentes e familiares atendidos
a
ã
Art. 36. A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação específica
dos recursos necessários para implantação, manutenção e funcionamento do
Conselho Tutelar, como aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis.
pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo.
passagens e outras despesas que se fizerem necessárias. bem como para a
formação continuada dos conselheiros tutelares e pagamento da remuneração
e demais direitos sociais previstos no art. 1 34, incisos l a V do ECA
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CAPÍTULO ll
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 37. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
deverá observar as seguintes diretrizes
1 - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em
todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as suas
etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes
11 candidatura individual. não sendo admitida a composição de chapas
111 - fiscalização pelo Ministério Público
IV - posse dos conselheiros tutelares
subsequente ao processo de escolha
no dia 10 de janeiro do ano
Art. 38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos
seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de
votação
$lo O mandato será de 4 (quatro) anos. sendo permitida aos
conselheiros uma reeleição, mediante novo processo de escolha, em igualdade
de condições aos demais candidatos
$2' O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo
de escolha subsequente
Art. 39. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses. publicar o
edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas
as disposições contidas na Lei Federal n' 8.069/90 e nesta lei
$l' O edital do processo de escolha deverá prever. entre outras
disposições
a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos. provas de conhecimento e outras fases
do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6
(seis) meses antes do dia estabelecido para o certame
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b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de
comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federa
n' 8.069/901
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções
previstas nesta leia
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar
o processo de escolham
e) as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros
tutelares e da formação inicial ao conselheiros e suplentes eleitos, após a
realização do pleito e antes da posse
$2' O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos
pela Lei Federal n' 8.069/90 e por esta legislação municipal
Art. 40. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor,
sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação
Parágrafo único. O Edital poderá disciplinar as condutas ilícitas e
vedadas que configurem o abuso do poder político, económico, religioso
Irlstitucional e dos meios de comunicação, dentre outros
Art. 41. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do
pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação
$l' A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança
e do adolescente. conforme dispõe o art. 88, inciso Vll, da Lei Federal n'
8.069/90
$2' O CMDCA buscara obter, na Justiça Eleitoral, o empréstimo de
urnas eletrânicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade
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$3' Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eietrõnicas, serão
solicitados à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento
das listas de eleitores para facilitar a condução dos trabalhos e a simples
verificação do domicílio eleitoral. ocorrendo, neste caso, a votação
manualmente
$ 4' Alternativamente, a critério do CMDCA. poderá ser desenvolvido
software específico para possibilitar a votação pela rede mundial de
computadores, desde que seja comprovada a segurança do sigilo e da
inviolabilidade do voto e de que sejam garantidas condições seguras de
averiguação da identidade dos eleitores
Art.42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar a uma comissão especial eleitoral, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil
$l' A composição, assim como as atribuições da comissão referida no
capuz deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo
de escolha. Poderá a comissão indicar profissionais de outros setores,
conhecedores da matéria. para dirimir dúvidas do processo de escolha e
prestar assessoria técnica
$2' A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
deverá participar de todas as etapas do certame. além de elaborar a resolução
editalícia, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla
publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que
não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios
$3' Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão
do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas Ilícitas
ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral
1 - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesas
11 - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências
$4' Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade
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$5' Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos
habilitados, com cópia ao Ministério Público.
$6' Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo
de escolha
1 - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão
compromisso de respeita-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação locall
11 - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte
dos candidatos ou à sua ordeml
111 - analisar e decidir. em primeira instância administrativa, os pedidos
de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votaçãol
lv
aprovado
providenciar a confecção das cédulas conforme modelo a ser
V escolher e divulgar os locais do processo de escolha
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que
serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de
escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleitos
Vll - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e
apuraçaol
Vlll - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do
processo de escolha
IX - resolver os casos omissos
$7' O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem
realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes
verificados
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Art.43. Para a candidatura a membro do Conselho
exigidos' os seguintes pré-requisitos
Tutelar serão
1 - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e
certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas peias Justiças
Estadual, Federal e Militará
11 - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da
apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de
identificaçãol
11 residir no município há, pelo menos, l(um) ano
IV comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição,
mediante apresentação de diploma ou outro documento formal do educandário
Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá
apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da
posse proceder à entrega do documento de conclusãol
V - estar no gozo de seus direitos políticos
VI apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo
masculinos
Vll - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro
tutelar nos últimos cinco anosl
Vlll - submeter-se à prova de conhecimento sobre o direito da criança e
do adolescente, de caráter eliminatória, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a
comissão especial eleitoral. a partir da data da publicação dos resultados no
Diário Oficial do Município ou meio equivalente
lx submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório
Art. 44. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de lO (dez) pretendentes devidamente habilitados
Art. 45. $1' Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a
lO (dezl, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso
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$2' Em qualquer caso. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja
o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e
obter um número maior de suplentes
Art. 46. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio
equivalente
Art.47. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os
cônjuges. companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive
Parágrafo única. Estende-se o impedimento do capuz ao conselheiro
tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca
estadual
Art.48. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos
membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará
imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga
$l' Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo
com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que
atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças e férias regulamentares
$2' No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas
CAPÍTULO 111
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art.49. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população,
de segunda à sexta-feira. no horário de 08:00 às 18:00 horas . perfazendo
carga horária semanal de 40 horas, além dos plantões
$ 1' O atendimento em plantões será realizado das 18:00 às 08:00, nos
dias úteis, e nos finais de semana e feriados
$ 2' O atendimento em plantio seguirá escala de rodízio e será
realizado por um conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular
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Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão direito à
compensação de um dla útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem
gozadas sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar
para deliberações
$ 3' As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho
Tutelar. inclusive sobre o horário e a escala de atendimento dos plantões e
número do celular do plantonlsta, serão fixadas à porta da sede do Conselho
Tutelar. bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da
Juventude. ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
$ 4' A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do
Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante
livro de ponto ou meio equivalente e por meio do registro de ocorrências
Art. 50. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos
de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual
Parágrafo único. O disposto no capuz não impede a distribuição
equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando
sobrecarga e preferências pessoais. para fins de realização de diligências.
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização
de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiada das decisões tomadas pelo Conselho
Art. 51. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal
no 8.069/90, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu
Regimento Interno
$l' A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação,
sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração
$2' Uma vez aprovado pelo colegiada do Conselho Tutelar, o Regimento
Interno será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público
Art. 52. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu
colegiada, conforme dispuser o Regimento Interno
$l' As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões.
serão comunicadas ao colegiada no primeiro dla útil subsequente. para
ratificação ou retificação
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$2' As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho
$3' Se não localizado, o interessado será intimado através de
publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se
outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local
$4' É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante
terceiros
$5' Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar
que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a
imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem
como a segurança de terceiros
$6' Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais
ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os
destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas
Art. 53. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que
será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em
reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na
área da criança e do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no
decorrer daquele prazo
Art. 54. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas
Art. 55. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho
Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças
e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência -- SIPIA, ou equivalente
$l' O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz
da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes
ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias
e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes
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$2' Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de
crianças e adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar
na roleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às
demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
$3' Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho
Tutelar U
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM
OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 56. O Conselho Tutelar é autónomo para tomar providências e
aplicar medidas de proteção decorrentes da lei, bem como requisitar os
serviços necessários dos órgãos públicos
Art. 57. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições
previstas na Lei n' 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato
de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do
Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual
Art. 58. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução
efetiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudiclalizar. desburocratizar
e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as
disposições previstas na Lei Federal n' 8.069/90
$l' No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de
forma colegiada e qualificada, devendo estabelecer cronograma de reuniões
semanais para estudos de casos e estudos temáticos relacionados às
normativas e legislações vigentes. podendo para tanto, destinar horas, dentro
do horário de funcionamento, para expediente interno, restringindo o
atendimento do público ao plantonista do dia.
$2o O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede
que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado,
sempre que necessano
Art. 59. As decisões do Conselho Tutelar. proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são
passíveis de execução imediata
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$l' Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma
prevista pelo art. 137, da Lel Federal n' 8.069/90
$2' Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário. a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida
pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no
art. 249. da Lei Federal n' 8.069/90
Art. 60. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao conselheiro
tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas
pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas
praticados
Art. 61. O Conselho Tutelar deverá definir fluxos de atendimentos e
articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a
agilizar a prestação do serviço requerido nos órgãos governamentais e não
governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às
Polícias Civil e Militar. Ministério Público. Judiciário e Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o
máximo de urgência, sempre que necessário
Art. 62. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. com
o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto
dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes
$l' Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o
órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do
agente violador para conhecimento e adição das medidas cabíveis
$2' O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos
Art. 63. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
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Art. 64. No exercício de suas atribuições. o Conselho Tutelar deverá
observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal n'
8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
promulgada pelo Decreto Federal no 99.710. de 21 de novembro de 1990. bem
como nas Resoluções do CONANDA, especialmente
1 - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
11 - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do
adolescente;
111 - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral
e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
adolescentesl
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e
adolescentes
V respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente
V intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida
Vll - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente
Vlll - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a
criança e o adolescentes
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e
o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em
família substitutal
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente,
respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus
pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a
intervenção e da forma como se processam
Xll - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em
separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada
nos atou e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de
modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar
Art.65. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de
comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o
Conselho Tutelar deverá
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1 - submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por
essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos
especializados. quando couber
11 - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção. a
identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas
instituições. desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais
reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal n' 8.069/90.
Art. 66. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal n'
8.069/90. constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou
no programa de atendimento executado. o Conselho Tutelar comunicará o fato
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público, na forma do art. 191 da mesma lei
Art. 67. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar
poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública. observados
os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente
Art. 68. O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a
identidade da criança ou do adolescente
$l' O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar
publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão
$2' O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido
das informações e documentos que requisitar.
$3' A responsabilidade pela divulgação e uso indevidos de informações
referentes ao atendimento de crianças e de adolescentes estende-se aos
funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar, estando todos
sujeitos a responsabilização pelos atos praticados
Art.69. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas
forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade
legalidade
CAPITULO VI
DA ruNÇAO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 70. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública
ou privada
Art. 71 . O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito
à remuneração mensal não inferior a um salário mínimo.
$ 1o A remuneração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei
Municipal anterior à publicação do edital de cada eleição, vigendo pelos quatro
anos do mandato, sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos
mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim
de recompor perdas inflacionárias
$ 2' Em relação aos vencimentos referidos no capuz deste artigo, haverá
descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor
público municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento
devido ao INSS nos demais casos
Ad. 72
tutelar:
São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro
l irredutibilidade de subsídios
11 -- cobertura previdenciária
111 -- repouso semanal remunerado aos sábados
ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão
e domingos
lv licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias
V licença-paternidade. com duração de 20 dias corridos. sem prejuízo
da remuneraçãol
VI licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família
Vll licença por motivo de casamento. com duração de cinco dias. sem
prejuízo da remuneraçãol
Vlll - licença por motivo de luto. em virtude de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito
dias
IX -- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensall
X - gratificação natalina
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5 1' No caso do incisa IV, a conselheira tutelar licenciada somente
receberá a remuneração caso o órgão previdenciário não Ihe conceda o
benefício correspondente
$ 2' É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença. sob pena de cassação da licença e destituição da função
Aít. 73. A licença para tratamento de saúde por prazo. superior a 30
(trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial. inclusive para o caso
de prorrogação
$ 1' A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da
anterior é considerada prorrogação.
$ 2' A licença por motivo de pessoa na família dependerá de laudo
médico que ateste a necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu
cargo e terá prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis anuais
Art. 74. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas.pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, ..seminários,
conferências, encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e
nas situações de representação do conselho
CAPÍTULO Vll
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Ad. 75. São deveres dos membros do Conselho Tutelar
1 - zelar pelo prestígio da instituição
11 - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiadol
111 obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e
exercício das demais atribuiçõesl
IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. conforme
dispuser o Regimento Internos
V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação
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le
VI declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta
Vll adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em
face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famíliasl
Vlll - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários
e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa
dos direitos da criança e do adolescentes
IX - residir no Município
X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente
constituidos;
XI identificar-se em suas manifestações funcionais
Xll
urgentes
atender aos inte ressados a qualquer momento, nos casos
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes. cabendo-lhe. com o apoio do colegiada, tomar as medidas
necessárias à proteção integral que lhes é devida
Ad. 76 É vedado aos membros do Conselho Tutelar
receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões,
presentes ou vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas
atribuiçõesl
11 - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidárias
111 - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviços
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidades
VI - proceder de forma desidiosa
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Vll - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes. pais ou
responsáveis previstas nos ans. 101 e 129 da Lei Federal n' 8.069/901
Vlll descumprir seus deveres funcionais
Art. 77. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de
analisar o caso quando
1 - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em
inha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusivel
11 - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados
111 - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do
Conselho Tutelar. de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusivel
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados
$l' O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo
$2' O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse
artigo
CAPITULO Vlll
DO PROCESSO DE CASSAÇÂO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 78. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar
decorrerá de
1 - renúncia
11
privada
posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
11 aplicação de sanção administrativa de destituição da função
IV - falecimento
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V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
que comprometa a sua idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda da
função públicas
VI - descompatibilização
concorrer a cargo eletivo.
na forma da legislação eleitoral. para
Art. 79. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
1 - advertência
11 - suspensão do exercício da função
111 - destituição do mandato
Ad. 80 Será destituído da função o conselheiro tutelar que
reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior
11 -- usar da função em benefício próprio
111 - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se
no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da
autoridade que Ihe foi conferidas
IV - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelarl
V - receber, em razão do cargo, honorários. gratificações
emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevidas
custas
VI - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da
Lei Federal n.o 8.429/921
Vll - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção
penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício
de sua funçãol
$l' Para fins deste artigo. considera-se conduta incompatível, dentre
outras, a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para
obtenção de vantagem de qualquer natureza. em proveito próprio ou de
outrem. o uso de bens públicos para fins particulares
$2' Na hipótese dos incisos l a V deste artigo, a perda do mandato será
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
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mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer
interessado. assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla
defesa e contraditório. observando ainda os termos do Regimento Interno do
UIVIUbf\
$3o Nas hipóteses dos incisos VI e VII. o Conselho Municipal de Direitos
decretara a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.
Art. 81. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes
previstas no Código Penal
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para
garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o
afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação
Art. 82. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o
regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal
Parágrafo único. O processo administrativo para apuração das infrações
éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser
conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mediante ato de instauração de sindicância e formação da comissão para
apuração de irregularidades
Art. 83. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro
Tutelar. o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará o fato
ao Ministério Público para adição das medidas legais
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 84. Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes
casos
icença, de qualquer natureza, superior a 1 5 dias
11 -- vacância
111 suspensão
IV gozo de férias
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$ 1' O coordenador do Conselho Tutelar comunicará à Secretaria
Municipal da Assistência Social e ao Chefe do Executivo para que seja
efetivada a devida convocação do suplente
$ 2' O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá ser, igualmente, comunicado para acompanhar as providências
assumidas pelo Poder Executivo, devendo, no caso de omissão deste, remeter
o caso ao Ministério Público
Art. 85. O suplente convocado perceberá subsídios proporcionais ao
tempo do exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares.
quando em gozo de licença ou de férias anuais
Art.86. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar. deverão promover ampla e
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do
Conselho Tutelar.
TITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPITULO l
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 87. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
constitui-se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71). composto de recursos
provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público. com destinação para
o público infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros
desta lei
CAPÍTULO ll
DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art. 88. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
quem cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo,
inclusive a escolha de projetos e programas a serem beneficiados
Art. 89. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. sem prejuízo
das demais atribuições
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1 - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento aos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de açãol
11 - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
da infância e da adolescência. bem como do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competências
111 - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os
programas a serem implementados no âmbito da política de promoção,
proteção, defesa e Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e as
respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
observando os prazos legais do ciclo orçamentáriol
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o
plano de açãol
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a
aprovação de programas e prajetos a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância
com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade. impessoalidade. moralidade e publicidadel
VI - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos
editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescentes
Vll - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes
trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de
outras formas. garantindo a devida publicização dessas informações, em
sintonia com o disposto em legislação específica
Vlll - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho,
bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações
necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção. proteção, defesa e atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação
dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Art. 90. A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de
Fazenda, por meio de um administrador ou junta administrativa, conforme
determinação do Chefe do Poder Executivo
Parágrafo único - A administração operacional e contábil realizará, entre
outros, os seguintes procedimentos. respeitando-se a Lei Federal no 1 3.019/14.
a Lei n.o 4.320/64, a Lei Federal n.o 8.666/93. Lei Complementar n.o 101/2000 e
ans. 260 a 260-L do ECA
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação.
elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
c) emitir empenhos. cheques e ordens de pagamento das despesas do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
d) emitir recibo. contendo a identificação do órgão do Poder Executivo.
endereço e CNPJ no cabeçalho e. no corpo o número de ordem, nome
completo do doador, CPF/CNPJ. endereço, identidade. quantia, local e data.
devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do
Fundo U
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de
Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet. até o último dia útil da
mês de março, em relação ao ano calendário anteriorl
f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais￾DBF. da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social. CPF do
contribuinte ou CNPJ, data e valor destinador
g) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a análise e avaliação da situação económico-financeira do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes
bimestrais e relatórios de gestão
h) manter, sob a coordenação com o Setor de Património da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para
o Fundos
i) encaminhar à Contabilidade-Geral do município
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mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas
11 trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços
111 - anualmente, o Inventário dos bens imóveis e o balanço geral do
Fundos
IV - anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do
disposto na alínea "g". deste artigo
1) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação
das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e
fiscalização
Art. 91. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
embora não possua personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição
próprio no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
$ 1o O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte
Integrante do orçamento público
$ 2' O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias
públicas destinada à movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujos
recursos. conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n' 101/2000, art. 50 11), devem obrigatoriamente ter um registro
próprio, de modo que a disponibilidade de caixa. receita e despesa, fique
Identificada de forma individualizada e transparente
$ 3' Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as
mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária dos entes
federativos, devendo ser observadas as normas e princípios relativos à
administração dos recursos públicos, para fins de controle de legalidade e
prestação de contas
CAPÍTULO 111
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 92. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
constituído pelas seguintes receitas:
- pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município
com valor mínimo de 1 .0% (um por cento) da receita corrente líquida municipal
definida nos termos do incisa IV do art. 2' da Lei Complementar n' IO1/20001
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11 -- pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante transferências do tipo "fundo a
fundo
111 destinações de pessoas físicas e jurídicas. dedutíveis do Imposto de
Renda, nos termos do artigo 260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem
incentivos fiscaisl
IV -- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que Ihe venham a
ser destinadosl
V - contribuições de governos e organismos estrangeiros e
internacionaisl
VI pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.069/90;
VI por outros recursos que Ihe forem destinados
Vlll -- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Parágrafo único -- O percentual de que trata o incisa l será apurado nos
termos do $ 3' do art. 2' da Lei Complementar n' 101/2000, tendo por mês de
referência aquele imediatamente anterior ao mês no qual for encaminhado o
projeto de Lei Orçamentária Anual para apreciação do Poder Legislativo
Art. 93. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o
exercício seguinte. a crédito do mesmo Fundo. conforme determina o art. 73 da
Lei no 4.320/64
CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 94. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser
destinada para
1 -- desenvolvimento de programas e projetos complementares ou
novadores, por tempo determinado. não excedendo a 3 (três) anos, da política
de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do
adolescentes
11 -- acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de criança e de
adolescente, órfão ou abandonado. na forma do disposto no art. 227. $ 3', VI
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da Constituição Federal e do art. 260, $ 2' do Estatuto da Criança e do
Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a
Convivência Familiar e Comunitárias
111 - para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de
maior carência socioeconómica e em situações de calamidades
IV - financiamento das ações previstas na Lei no 12.594/12, em especia
para capacitação, sistemas de informação e de avallaçãol
V -- programas e projetos de pesquisa. de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das
políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao
adolescentes
VI - programas e projetos de capacitação e formação profissional
continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescentes
Vll desenvolvimento de programas e projetos de comunicação.
campanhas educativas. publicações. divulgação das ações de defesa dos
direitos da criança e do adolescente
Vlll ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente. com ênfase na mobilização social e na articulação
para a defesa dos direitos da criança e do adolescentes
Parágrafo único - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para
a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas
unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima
Art. 95. E vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para
1 - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA
art. 134. parágrafo único)
11 -- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
111 -- o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado
e que disponham de fundos específicos, a exemplo da Assistência Social
IV -- o financiamento de serviços e ações de caráter continuado
inclusive custeio de recursos humanos
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V -- transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescentes
VI manutenção de entidades de atendimento a crianças
e famílias (art.90. capuz, da Lei Federal n' 8.069/90)
adolescentes
Vll - investimentos em aquisição, construção, reforma e aluguel de
Imóveis públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e
do adolescentes
Parágrafo único. A vedação prevista no incisa Vll do parágrafo anterior
poderá ser afastada nos termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA
Art. 96. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de
órgãos públicos ou privados são impedidos de participar de comissões de
avaliação e de votar a destlnação de recursos que venham a beneficiar as suas
respectivas entidades ou órgãos.
Art. 97. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo
Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Parágrafo único -- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária
Art. 98. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). devem estar
previstas as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades privadas (Lei n' 101/2000, aít. 4', 1, f)
Parágrafo único Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser empenhados pelo Poder
Executivo, em no máximo trinta dias, para a liberação, observado o
cronograma do plano de ação e de aplicação aprovados
Art. 99. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei n'
8069/90, art. 260, $ 2')
$ 1' No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que
contemplem previsão de autossustentabilidade no decorrer de sua execução
$ 2' Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de
execução do prometo, observados as limites estabelecidos no plano de
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aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e
aprovado pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
$ 3' Havendo atraso na execução do prometo, a liberação dos recursos
será suspensa
Art. 100. A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente devem respeitar os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública (legalidade
impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência). bem como as normas da
Lei n' 8.429/92 (improbidade administrativa), da Lei n' 8.666/93 (realização de
procedimentos licitatórios) e da Lei Complementar n' 101/2000
(responsabilidade fiscal)
CAPITULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Ad. 101. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
está sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do
Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal
de Contas e do Ministério Público
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidades em relação ao Fundo ou em relação às insuficientes dotações
nas leis orçamentárias, da qual tenha ciência, deve apresentar representação
ao Ministério Público para as medidas cabíveis
Art. 102. O Conselho Municipal dos Direitos
Adolescente divulgará amplamente à comunidade
da Criança e do
1 -- as ações prioritárias das políticas de promoção
Atendimento aos direitos da criança e do adolescente
proteção, defesa e
11 - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
111 a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações. por projetot
IV - o total dos recursos recebidos
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V -- a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 103. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos
e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. será obrigatória a referência ao
Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte pública de financiamento
TITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 104. Para atendimento ao disposto no art. 35, ll desta Lei. fica
criado 01 (um) cargo de Assistente Social e 01 (um) cargo de Psicólogo, as
quais estarão submetidos ao mesmo regime estatutário. incluindo a
remuneração e a progressão na carreira, que se aplicar aos demais servidores
públicos municipais com essa formação
Art. 105. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá estabelecer uma política de qualificação
profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros
tutelares, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no capuz compreende o estímulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização
funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes. o que inclui. dentre
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com
profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de
cursos e palestras sobre o tema
Art. 106. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria
Art. 107. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
terá vigência por tempo ilimitado.
Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Careaçu/MG, 05 de novembro de 201 9
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Título l DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Título ll DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPITULO l DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO ll DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO DOS DIREITOS
CAPÍTULO 111 DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES E DOS ATOU DELIBERATIVOS
CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Titulo 111 DO CONSELHO TUTELAR..
CAPÍTULO l DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ll DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES 1 3
CAPITULO 111 DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
CAPITULO IV DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA
ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPITULO V DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO VI DA FUNÇÃO. QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO Vll DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
CAPITULO Vlll DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO 26
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Título IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO l DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ll DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
CAPÍTULO 111 DAS RECEITAS DO FUNDO
CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ...
CAPÍTULO V DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Título V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso
prometo de Lei que "Altera a Lei n' 1.475/2013, "Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O presente Projeto de Lel visa atualizar a legislação municipal
no que tange à política municipal de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente por determinação do Ministério Público da
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí. Com efeito. o prometo ora
apresentado é fruto da prática diuturna dos conselheiros municipais e
espelha os avanços e necessidades do dia a dia na proteção e garantia
dos direitos de seu público alvo
Assim, a propositura de lei consegue consolidar a vivência dos
conselheiros com os avanços das políticas públicas voltadas para a
criança e o adolescente nos últimos anos
Acreditando assim termos feito as breves e necessárias
considerações, submeto o incluso projeto de lel para discussão e
votação nos moldes do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis
Careaçu/MG. 06 de novembro de 2019
Tovar dbs g#ntos,garroso
Prefeito M
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