materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
2.020
PROJETO DE LEI N' (;Z:it de 07 de Janeiro de
Autoriza a realocação e a transposição de recursos
de uma categoria de programação para outra."
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A Câmara Municipal de Careaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. I' - Fica o poder executivo, autorizado a proceder à
realocação a transposição de fonte para o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro até o limite de 30%, nas dotações orçamentárias do exercício financeiro de
2020, observando as respectivas fontes, para preservar a apropriação dos gastos
das unidades administrativas já existentes.
Art. 2' As alterações serão feitas mediante Decreto
Art. 3'- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario
Careacu/MG, 07 dejaneiro de 2.020
Tov&.d: is Barrosã
Prefeito,MbHicipal
Avenida Satltrnino (!e Faria,, it' ].4Q;.+ Celttro - CareaçtdMG - CEP: 37582-000.
e-tttail: pcareacu(itilol.comi.bf
letefotles.: 35 34S2-1 1SS / 1808
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001-15
JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente e Vereadores, a
aprovação do presente Prometo de Lei é de uma necessidade imperiosa
Senão vejamos
O presente Projeto de Lei visa
regulamentar a rea/Doação e a franspos/ção de recursos de uma cafegorza
de programação para outra
Para que possa ser executado o que é orçado
e planejado dentro das variáveis orçamentárias existentes de uma entidade
pública exige habilidade e domínio do gestor público com as técnicas de
planejamento. Fatores internos e externos são os responsáveis por provocarem
mudanças e alterações, algumas significativas, no Orçamento Público. Uma
ferramenta pouco utilizada e desconhecida é a Realocação de Recursos ou
simplesmente repriorizações das ações governamentais. que constituem na
técnica de Remanejar, Transpor ou Transferir recursos de uma fonte para
outra U
Corroborando que não pode ser confundida a
Realocação de Recursos com os créditos adicionais, pois este último configura
a necessidade da existência de recursos para existirem conforme os art. 40 a
46 da Lei 4.320/64
Por todo exposto, ressaltando, que, nos
termos do art. 167, VI, da Constituição Federal, o remanejamento, a
transposição e a transferência dependem de prévia autorização do Poder
Legislativo
Pelo que, contamos com a costumeira colaboração dos nobres
Vereadores desta honrada Casa das Leis, para apreciação, votação e
aprovação do presente Prometo de Lei, regulamentando assim, a matéria
no âmbito municipal
Avenida Satttrttilto (te Faria, lt' ],40 - Celttro - Carcaça/MG - CEP: 37S82-000.
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Sem mais para o momento, aproveitamos
o ensejo para apresentar a Vossas Excelências, nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração, o que estendemos aos seus
Nobres Pares
Atenciosamente
Prefeita Municipal de Careaçu/MG, 07 de
janeiro de 2020
Tovar dos Sant(Á,Barroco
Prefeito Municipa
Avenida Sattlrttino de Faria, n' ]. 4Q - Celttro - Cal'eaçti/MIG - CEP: 37S82-000.
: pcclreuclt@);rol.cona. br
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