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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
PROJETO DELES DEN' '/) 4 ,de07dejaneirode2020
Dispõe sobre as subvenções
sociais e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. I' - Com base nas consignações orçamentárias
e respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e
contribuições, referentes ao exercício de 2020, conforme a seguinte
designação:
f
g
C
&
Í
g
ã
g
1 - São as seguintes subvenções sociais
a) Subvenção
Careaçu.
Social ao Hospital
.R$ 840.000,00;
e Maternidade de
b) Subvenção
Paulo.
soda ao Asilo
R$ 24.000,00
São Vigente de
Total R$ 864.000,00
Art. 2' Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG. 07 de janeiro de 2020
Tov
Prefeito a
ps Barrosã
rcipal
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Centro -- Careaçu/MG -- CEP: 37582-000
c-mail: pcareacu(8uol.com.br
Telefones.: 35 34S2 - 1155/ 35 3452-1191
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Projeto de Lei nQé&g.de 07 de janeiro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente
llustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Prometo das Subvenções Sociais
para o exercício de 2020, com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para estudo, análise,
debate e apreciação da proposta inclusa, fazendo acompanhar a matéria seguinte
JUSTIFICATIVA
Todos os anos, ao apagar das luzes de mais um exercício, o Executivo Municipal
encaminha para apreciação do Poder Legislativo Prometo de Lei, alterando os valores das
Subvenções Sociais para o exercício seguinte.. Desta feita, após a análise detida e cuidadosa da
equipe financeira, com o respaldo da administração municipal, foram definidas as projeções para
2020, que serão destinadas para entidades sociais. Hospital e Maternidade de Careaçu e Asilo São
Vicente de Paulo, como reza no Artigo I' do Projeto de Lei
A destinação de valores para as entidades sociais. beneficiando Hospital e Asilo São
Vigente de Paulo. conforme consta no artigo I', inciso l do prometo de lei. será da ordem de R$
864.000.00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais) para o exercício financeiro de 2020
Visando o Poder Executivo cumprir com suas obrigações imposta pela Lei
Orçamentária e objetivar o bem estar e a justiça social de nosso município, cumprindo de maneira
efetiva o primado da ordem social, disposto na Constituição Federal
Como podem perceber os Senhores Vereadores, o Poder Executivo cumprindo com
sua primazia, e agindo com muita cautela. para que seja cumprida a legislação que discorre sobre o
orçamentária anual
Isso exposto. Senhores Vereadores, entendemos que Vossas Senhorias de posse da
relação das entidades contempladas, possam analisar o assunto em tela, após o maduro debate.
tenham condições de votar favoravelmente a matéria.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar a Vossas
Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tovar
Prefeito lv
Avenida Saturnino de Faria, n" 140 lghtro -- Careaçu/IVIG -- CEP: 37582-000
e-mail: pcareacu(Zi)uol.com.br
Telefones.: 35 3452 - 1155/ 35 3452-1191
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