FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Projeto de Lei n.' .Q.3.., de 12 de fevereiro de
2020
Dispõe sobre a revisão gera! das
remunerações dos servidores públicos do Município de Careaçu, Q piso
salarial do magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG.. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral das remunerações dos servidores
públicos do Município de Careaçu/MG, à razão de 4.4ê%. (quatro vírgula
quarenta e oito por cento), nos termos do incisa X, do art. 37, da Constituição
Federal
Art. 2o - Fica alterado o vencimento base do
Magistério, adequando-o ao piso nacional da categoria, à razão de ê.39%. (oito
vírgula trinta e seis por cento) estendo aos professores inativos aposentados
pelos cofres públicos, já contemplado no valor a revisão geral constante do
artigo lo desta lei, conforme Anexo l
Parágrafo único. Os servidores públicos do
quadro do Magistério. assim como os demais servidores contratados em
caráter temporário e por prazo determinado, bem como os professores inativos
aposentados pelos cofres públicos, terão direito ao piso nacional da categoria
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Art. 3' - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lo de janeiro de 2020 aos servidores publico do quadro do
magistério
Prefeitura Municipal de Careaçu. Estado de
Minas Gerais, 12 de fevereiro de 2020
TOVAR DOS gÃN7:9á BARROSO
Prefeito Municipal
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Anexo l
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Cargo Carga horária Piso
proporcional
Professor 27 horas
semanais
R$ 1 .948.21
Professor 24 horas
semanais
R$ 1 .731 ,74
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos
C) incisa X, do art. 37, da Constituição Federal,
com a nova redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998,
servidores públicos. nos seguintes termos
X- a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4' do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
de índices." - destacamos -
Sobre o novo dispositivo constitucional. ensina
CARMEN LUCRA ANTUNES ROCHA "/notação Ir7froduz/da no s/sfema
constitucional brasileiro pela Lei Fundamental da República de 1988, e..geve{
asçegsâr@ numa economia frágil como a brasileira e que vinha, em toda a
história republicana, convivendo com índices inflacionários que minguam
o valor da moeda e o desbastam por essa contingência financeira." (cl. in
Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, pg. 323)
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O Projeta de Lei em questão pretende revisar a
remuneração dos servidores. em 4.48%. quantia esta que recompõe a perda
inflacionária. com aumento real de vencimentos
©
Por sua vez, o piso salarial do magistério
público da Educação Básica foi estabelecido pela Lei Federal n' 1 1 .738/2008.
em cumprimento ao que determina o art. 60, 111, 'e' da Constituição Federal
O Ministério de Estado da Educação alterou o
piso salarial do magistério público da Educação Básica. fixando-o no valor de
R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro
centavos) para 40 (quarenta) horas de aula
C)s servidores do magistério municipal possuem
carga horária de 27 horas semanais e 24 horas semanais. A adequação é
proporcional a carga horária dos mesmos, sendo necessária a alteração dos
vencimentos básicos do Professor. garantido desta forma o recebimento do
piso nacional da categoria. Saliento ainda que referida garantia será estendida
aos professores inativos aposentados pelos cofres públicos
Cumpre destacar que no ano eleitoral a revisão
geral da remuneração dos servidores públicos não poderá exceder a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo. razão pela qual será
concedida a revisão de acordo com o índice acumulado do INPC de 201 9
É forçoso reconhecer, pois, que a revisão anual
da remuneração dos servidores e o piso nacional do magistério. visando
recompor a perda do poder aquisitivo, é um dever da Administração e um
direito dos servidores
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Pelo que, requeremos à esta honrada Casa das
Leis, que o presente projeto de lei. seja analisado, discutido e que tenha, ao
final, votação favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a
costumeira colaboração dos nobres Vereadores
©
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo, para apresentar a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares
Atenciosamente
Careaçu/MG, 1 2 de fevereiro de 2020
Tovar do&.Sdíitct;iqarroso
Prefeito Munjé@al -
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ESTIMATIVA IMPACTO-F[NANCEIRO ORÇAMENTÁRtO
1 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão pela despesa: Executivo Municipal de Careaçu/MG
Objeto das desp elas: Aumento- Vencimentos e Vantagens
Valor Estimado das despesas R$ 645.650,00 (seiscentos e quarenta e cinco míl e
seiscentos e cinquenta reaisl
fonte de recursos: Próprios
[)citação orçamentária: função: Gera
Natureza da des ]: Obrigatória de caráter deterrvlínado
- DESPESA
MPACTO ORÇAMENTÁRIO (EM R$) 645.650,00
Metodologia de cálculo A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor
mensal das despesas ncluindo encargos patronais, considerando o número de
a sofrerem aumento no Executivo Municipal no exercício. A apuração das cargos
estimativas de receitas de 2019, observado os valores correntes constantes do
Balancete da Receita Contábil Líquida até mês de dezembro/201 9
D
Declaração, nos termos do $2' do art. 1 7 da Lei Complementar n' 1 01 de 05 de maio
de 2000 a despesa ora criada/aumentada não afetará a execução que
orçamentóría uma vez que seus efeitos financeiros serão absorvidos através do
orçamento vigente
Careaçu, 1 3 de Fevereiro de 2020
1 6 da Lei [)eclaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 1 5 e
Complementar n' 101 de 04 de maio de 2000, que a despesa supramencíonada
e orçamentária e
tem dotação específica suficiente. estando adequada
financeiramente com a Lei Orçamentária e compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrízes Orçamentórias
Careaçu, 1 3 de fevereiro de 2020
ovar dd
Prefeito M
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO APLICANDO AUMENTO E VENCIMENTOS
Careaçu, 1 3 de Fevereiro de 2020
Denominação Vencimentos
acumulados
% de AUMENTO REAL
Vencimentos e Vantagens Fixas 8.358.S23.95
Sub Total 8.358.523,95
% de recomposição em valor 645.650,00 r 3.25 2
Total 9 .004.1 73,95
RCL/20 19 - 12/20 1 9 rú/limos doze meses R$ 1 9.809.036,85
Impacto r%J RCL-20 19 45,45