©'REFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
OJE TO DE LEI N.' /2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Municipal n' 1.530/2017, que dispõe
sobre Q Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a
2021, e na Lei Municipa! n' 1.580/2019 Autoriza a
Abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Exercício Financeiro de 2020".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, r\a exercício
de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu.
Aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. I' - Fica autorizada a inclusão da ação "160 --
Manutenção da Transferência da Cessão Onerosa", no Plano Plurianual, para o
período de 2018-2021. a qual será vinculada ao programa: Obrigações
Previdenciárías, com as seguintes características
Art. 2' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, aprovada pela Lei
Municipal n' 1.580 de 20 de novembro de 2019 no valor de R$ 461.580,31
(quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais e trinta e um
centavos), valor recebido do pré-sal, para fazer face à execução da ação do
art. I' desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
02.001 .001.04.122.0004.2.005.3.1 .90.13.03
02.002.001. 04.272.0004.2.010.3.1 .90.13.03
02.003.001. 04.121 .0004.2.011.3.1 .90.1 3.03
02.004.001.12.361 .0011 .2.019.3.1 .90.1 3.03
02.007.001 .09.272.0007.2.052.3.1.90.13.03;
AvenidaSaturninodeFaria,n'140 - Centro - Careaçu - MG - CEP:37.582-000
Telefone:(35) 3452-1 1 55 - e-mail: pcareacuGDuol.com.bl.
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02.008.001.09.272.0021 .2.062.3.1 .90.13.03
Art. 3' - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n
4.320/1964. o recurso para abertura do referido crédito especial. disposto no
artigo anterior, será por superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 461 .580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos) valor recebido do pré-sal
Art. 4' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
caso necessário em 10% (dez por cento) o crédito especial previsto no art.2'
desta lei. respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei Federal no.4.320/64
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Careaçu/MG, 20 de fevereiro de 2020
Tovar d ltoq8ârroso
Prefeito ipal
Avenida Saturnino de Faria. Ro 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro Careaçu -
e-mail: pçgllgêçy@tiQI.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente prometo de lei tem como objetivo autorizar a
abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 461 .580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos) pelos seguintes motivos
Considerando que a Lei n' 12.276/2010 autoriza a União a
ceder onerosamente à Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás o exercício
das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidosl
Considerando que pelo direito de exploração as empresas
devem pagar um bónus de assinatura. que deve ser repartido entre Estados.
Distrito Federal e Municípios. conforme critérios estabelecidos pela n
13 .885/2019 ;
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência
Nacional de Petróleo - ANP realizou leilão do excedente da cessão onerosa
com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões. e que após os devidos cálculos, R$
5.31 bilhões devem ser distribuídos aos Municípios brasileirosl Conforme
disposto no $3' do art. I' da Lei n' 13.885/2019, os municípios destinarão os
recursos de que trata o caput do referido artigo alternativamente para
criação de reserva financeira específica para pagamento
das despesas previdenciárias com os fundos
previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do
parágrafo único do art. ll da Lei n' 8.212, de 24 de julho
de 1991. inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias e os de contribuições incidentes
sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de
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todas as pessoas jurídicas de direito público e privado
integrantes de sua administração direta e indireta
ressalvadas as empresas estatais independentes,
vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente
ao ano da transferência de recursos pela Uniãol ou
11 - com investimento
Tendo em vista a entrada desse recurso em 31/12/2019 no
valor de R$ 461 .580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta
reais e trinta e um centavos) conforme demonstra relatório do Razão analítico
Financeiro
Contudo o município optou por criar uma reserva financeira
para pagamento das despesas previdenciárias dos sewidores públicos.
conforme estabelece a Lei 13.885/2019. artigo lo. $1'. incisa l
Sendo assim, a alteração da Leí orçamentária ora
solicitada, é extremamente necessária para que o Poder Executivo possa
utilizar os recursos financeiros na realização de pagamentos de despesas
previdenciárias
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou
esta Casa Legislativa aguardamos a aprovação do presente prometo.
Careaçu/MG, 20 de fevereiro de 2020
Tovar d rroso
Prefeito h
Avenida Saturnino de Faria. no 140
Telefone: (35) 3452-1 1 55
Centro Careaçu -
e-mail: pçgllggçl!@llQI.com.br
Legislação Informatizada - LEI N' 1 3.885, DE 1 7 DE OUTUBRO DE 201 9
Publicação Original
Veja também:
EreReSiçãS.gdglnárla Dados da Norma
LEI N' 1 3.885, DE 1 7 DE OUTUBRO DE 201 9
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os
leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o $ 2' do
art. I' da Lei Ro 12.276. de 30 de junho de 2010, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I' A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o $ 2' do art. l
da Lei n' 12.276, de 30 dejunho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a
mesma Lei:
1 - 1 5% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal. sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão distribuídos de
acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei
3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona económica exclusiva onde
estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e
111 - 1 5% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios, de que trata a alínea b do incisa l do capo/tdo art. 1 59 da Constituição Federal
$ 1' Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o capuzdeste artigo exclusivamente para o pagamento das
despesas
previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoasjurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração
direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com
aJ os fundos previdenciários de servidores públicos;
as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e cdo parágrafo único do art. 1 1 da Lei n' 8.212, de 24 dejulho de 1 991
ó9 inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo
terceiro salário;
11 - com investimento
$ 2' A utilização dos recursos de que trata o c;apt/ídeste artigo nas despesas previstas no inciso ll do $ 1 ' deste artigo pelos Estados
e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as
alíneas a e b do inciso l do S I' deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de
recursos pela União
5 3' Os Municípios destinarão os recursos de que trata o capo/Zdeste artigo alternativamente para
1 - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de
servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 1 1 da Lei no 8.21 2. de 24
julho de 1 991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o
décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoasjurídicas de direito público e privado integrantes de sua
administração direta e indireta. ressalvadas as empresas estatais independentes. vincendas até o exercício financeiro do ano
subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
11 - investimento
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B de 1 7/10/2019
Publicação:
Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1 7/1 0/2019, Página l (Publicação Original)