PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' UÍ /2020
CRIA E EXTINGUE CARGOS NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREAÇU/MG
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições
que Ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. I' Cria cargos na estrutura administrativa do município de Careaçu, regido pela Lei
Complementar 03/20 19.
Art. 2' Ficam criados os cargos em comissão, conforme anexo 1, que integrará o anexo l e ll
da Lei Complementar 03/20 19.
Art. 3' Ficam criados os cargos efetivos, conforme anexo 11, que integrará o anexo 111 da Lei
Complementar 03/20 1 9.
Art. 4' Fica extinto o cargo efetivo, conforme anexo 111, que integrará o anexo 111 da Lei
Complementar 03/20 19.
Art. 5' As atribuições para os cargos comissionados seguem no anexo IV, desta lei
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
Careaçu, 21 de fevereiro de 2020
TOVAR DOS SANToá&ARROSO
Prefeito Muíácipal
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG
e-mai
CEP: 37.556-000
treacu©luol.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar vem inserir no organograma as funções de
diretores, até então não existentes, com objetivo de dar legalidade aos cargos e fazerjustiça quanto
aos valores devidos aos funcionários. Também cria um cargo de enfermeiro com jomada de
quarenta horas, tendo em vista que temos na mesma categoria jornadas diferentes e com isso
extingue o cargo com jomada de trinta horas. Ainda cria no quadro e6etivo dois cargos de dentista
com jomada de vinte horas, buscando melhor atendimento da população.
O executivo municipal também cuidou de avaliar os impactos da nova estrutura, e concluiu
que são pequenos, tendo em vista que um cargo será extinto e os de direção serão ocupados por
pessoas que já se encontram em função semelhante, não havendo assim novas contratações ou
nomeações.
Certo que está casa legislativa fará uma ampla análise de nossa proposta e posteriormente a
aprovação.
Conto sempre com a colaboração dos nobres edis.
Careaçu, 21 de fevereiro de 2020
TOVAR D(jg SÁNybS BARROS0
PrefÜt@'lçlunicipa l
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacy DgQj:çQp:br
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO l
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: 03 CARGOS
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ANEXO ll
N'
01
CARGO N' DE JORNADA
!0
VENCIMENTO
DENTISTA R$ 1.757,58
02 ENFERMEIRO 4 40 R$ 3.457,29
JA EXISTEM TRÊS CARGOS DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE EFETIVO
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS: 06 CARGOS
ANEXO 111
CARGO EXTINTO
TOTAL DE CARGO EFETIVO EXTINTO: OI CARGO
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Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
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e-mail: pcareacuÉüuol.com.br
N' CARGO N' DE
CARGOS JORNADA VENCIN{ENTO
()1
DiRETOR (A) DE ADMnqisTRAÇÀO
02 DIRETOR (A) DA UNIDADE BÁSICA DE
SAUDE MUNICI PAI
03 CHEFE DE DOPAR T'AbIENTO DE
COMPRAS
01
N' CARGO N' DE VAGAS JORNADA VENCIMENTO
01 ENFERMEIRO [) 1 30 R$ 3.457.29
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATNBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1 : oiganiiia, planta e orienta o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos,
buscando soluções para todo tipo de problema administrativo;
11 -- planear atividades, organizar o funcionamento dos vários setores da prefeitura,
111 -- analisar as informações junto às unidades responsáveis por ações orçamentárias próprias e
unidades responsáveis pela aquisição bens e serviços, promovendo as adequações necessárias:
com a anuência do ordenador de despesas de forma a compor a proposta orçamentária do
município;
IV - executar a conformidade contábil mensal até a data determinada para encerramento do
respectivo mês;
V - conferir os processos de despesas que chegam à unidade;
VI - auxiliar no preparo da prestação de contas, para encaminhamento aos órgãos competentes;
Vll - cumprir políticas e diretrizes definidas no plano plurianual e nos programas gerais e
seccionais inerentes à administração municipal
Vlll -- cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
IX -- desenvolver atividades de organização e modemização administrativas
X -- articular com sistemas de planeamento federal e estadual
XI -- prestar informações dos diversos órgãos da administração municipal com base nos
arquivos e cadastros;
Xll -- promover a interação entre todos os setores da administração, buscando soluções para
conflitos íntemos e extemos=
Xlll -- promover sempre interlocução com a comunidade;
XIV -- assessorar e representar o Prefeito quando designado:
XV - exercer outras atividades que Ihe forem atribuídas pelo chefe imediato.
1 -- promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes
usuanos;
11 -- conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem
sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade
de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
111 -- participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico sítuacional, o
planeamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das
equipes:
IV -- monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes:
propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
e entre estes e os
DIRETOR (A) DE
ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR (A) DA
UNIDADE BÁSICA
DE SAUDE
MUNICIPAL.
Av.tSaturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacuÉDuol.com.br
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V -- acompanhar, orientar e monitoras os processos de trabalho das equ pes que atuam na
Atenção Básica sob sua gerência
VI -- contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúdes
Vll -- atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
Vlll -- estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação,
notificação e resolução de problemas relacionados ao tema.
IX -- assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção
Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
X -- potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na
Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eleüõnico);
XI -- qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais,
ambiência da Unidade de Saúde da Família (USF), zelando pelo bom uso dos recursos e
evitando o desabastecimento;
Xll -- representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com
demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à
saúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF):
Xlll -- conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomenta-lo, com base em protocolos,
diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e contrarreferência)
entre equipes e pontos de atenção;
XIV -- conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação
intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no territórios
XV -- identificar as necessidades de fomlação/qualificação dos profissionais em conjunto com a
equipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e
promover a Educação Permanente, Soja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da
Família (USF) ou com parceiros:
XVI -- desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários
em instâncias de controle social
XVll -- tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da
Unidade de Saúde:
XVlll -- exercer outras atividades que Ihe forem atribuídas pelo chefe imediato.
1 - planear e coordenar as atividades relacionadas ao processamento de compras, recebimento,
distribuição, e controle dos materiais permanentes e de consumo;
11 -- promover e acompanhar as cotações de todas as compras e contratações a serem realizadas
pela administração municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
CHEFE DE
DEPARTAMENTO
DE COMPRAS
Av. Saturnino de Faria, 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pçgrQqçy©lyQj:çQQ:br