CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEI N. 05 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
''Autoria.a a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito,
vereadores e Secretários blunicipais -- do
Município de Carcaça, MG e dá outras
providêttcias
.4w/arfa da 7Wesa .Z)/reíor@: Ricardo Alexandre Marcelino -- Presidente
José Chamar de Oliveira -- Vice-Presidente
Sérgio Mota Pereira -- Secretário
Art. I'. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais - do Município de Careaçu, MG, em 4,48%(quatro vírgula
quarenta e oito por cento).
Art. 2'. Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos
Município de Careaçu, MG, em 4,48%(quatro vírgula quarenta e oito por cento)
Vereadores do
Art. 3'. O percentual apresentado é o acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a partir de ]' de
janeiro de 2019, através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor(INPC) divulgado, pela
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), confomie demonstrativo em Anexo União
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I' de janeiro
de 2020.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de ;QZa
McàiáÕ AlsxandlE-À4«-;eno
Presidettte da Mesa Diretorc!
José CEpmir d(
Vice-Presidente da ilesa Diretora
Sérgio Mota\ Pereira
Secretário da Mesa Diretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel: 1351 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
INPC / IBGE
Fonte:www.Dortalbrasil,Dçt
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MG
Mês/Ano Índice do mês
(em %)
Índice acumulado
no ano (em %)
Índice acumulado
nos últimos
12 meses (em %)
Dez/2019 1 ,22 4,48 16 4,4816
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3668
Out/2019 0,04 2,6679 2,5546
Set/2019 0,05 2,6268 2,9236
Ago/2019 0,12 2,6782 3,2840
Jul/2019 0,10 2,555 1 3,1602
Jun/2019 0,01 2,4526 3,3148
Mai/2019 0,15 2,4424 4,7818
Abr/2019 0,60 2,2890 5,0747
Mar/2019 0,77 1,6789 4,6674
Fev/2019 0,54 0,9019 3,9403
Jan/2019 0,36 0,3600 3,5681
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
Careaçu, 28 de Fevereiro de 2020
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, por ser de sua iniciativa
privativa, apresenta nesta oportunidade o incluso Projeto de Lei que "Hz//orfza a reco/npos&'ão
dos subsídios dos Agentes Políticos Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais -- do À4ulticípio de Careaçu, }WG, e dá outras providêttcias." pua a, revi.da aprec\anão
e aprovação.
Trata-se de uma detemiinação legal nos tempos do incisa X do artigo 37 c/c $4' do
artigo 39 da Constituição Federal.
37,X- a remuneração dos senadores públicos e o subsídio de que trata o â..41:.do art 39
somente poderão serjüados ou alterados por !ei especí$ca. absenada a itticiattva privativa em
cada caso, assegwada revisão geral atluat, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
39, S4'- O membro de Poder, o detentor de mandato eietivo. os A4inistros de Estado e os
Sec?etários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente par subsídio lixada em
parcela úttica, vedado o acréscimo de qulalquer grat$cação, adicional, abono, prémio, verba
de representação ou oub'a espécie remutteratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
urt. 37. Xe XI.
Esta revisão é tão assegurada na Constituição Federal que sobrepõe
detemlinações da Lei de Responsabilidade Fiscal que assim diz em seu art. 22, 1:
inclusive às
Art, 22. A ver$caçãe do cumprimento dos limites estabelecidos tios art. !9 e 20 será realizada
ao jha! de cada qHadrimestre.
Parágrafo único: Se a despesa total com pessoal aceder a 9S%(HaveRIa e ciitca por cento)
do limite, $ãa=sêg4QX ao Poder au órgão referida no at{. 2Q que hower inconido no excesso:
1- concessão de vantagem, aumento, recÚuste ou adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressatvada a
revisão pre'pista no incisa X do art. 37 da Constituição;
Assim sendo, considerando quezestã'iqfomposição é devida a partir de I'.de janeiro de
2020, solicitamos que o prometo seja apreciado entCregime'de urgência, para que sda deliberado em
única votação, com dispensa dos intetstícig$Mgj4entais e, jlssim, possamos fazer a devida correção
monetária do subsídio o mais breve po»s$13l::,/ r. ] /
Xcz)áo Aleliaiiáe Marcelino
é da Mesa Diretora
José CIÊlmir b8.Oliwira
Vice-Presidente da ilesa Diretora
SérgioRãõta X'ereira
Secretário da Mega Diretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel; (35) 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
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