CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE LEI N.' 06 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAREÀÇU/MG E DÁ OUTRAS
PROVll)ÊNCIAS".
,4wforia da ]}/e94.:DüçlQCg: Ricardo Alexandre Marcelino -- Presidente
José Chamir de Oliveira -- Vice-Presidente
Sérgio Mota Pereira -- Secretário
Art. I' Fica concedido aumento aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu, Minas Gerais, a
partir de I' de fevereiro de 2020 em 5,00% (cinco por cento), assim distribuídos: .q VJ
r 0%(quaao vírgula trinta por cento) como recomposição, nos tempos do artigo 37, X da
Constituição da República Federativa do Brasil;
b) 0,70%(zero vírgula setenta por cento) como aumento real
Art. 2' Por força do aumento concedido na comia do artigo anterior, os valores contidos nos
Anexos Vll e Vlll da Resolução n.' 01 de 04 de Abril de 2007, ficam acrescidos em 5,00%(cinco
por cento), devendo a Secretaria Executiva promover a alteração na referida Resolução.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I' de fevereiro
de 2020.
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro-4e 20;0í
{ \.-
Ric&do Alexan(!i:t'Marcelino
Preiidê+ite-díMesa Diretora
Ü )
José Cha;&' deÕlibci;b
Vice-Presidente da ilesa Diretora
Sérgio Mota Pereira
Secretário da À4esa Diretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel: 1351 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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INPC / IBGE
Fonte:
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MG
s... Índice do mês
(em %)
Índice acumulado:
no ano (em %)W
Índice acumulado: l
nos últimos WI
12 meses (em %)
Jan/2020 0,19 0.1900 4.3046
Dez/2019 1,22 4.4816 4.4816
Nov/2019 0,54 3.2223 3.3668
Out/2019 0,04 2.6679 2.5546
Set/2019 0,05 2.6268 2.9236
Ago/2019 0,12 2.6782 3.2840
Jul/2019 0,10 2.5551 3.1602
Jun/2019 0,01 2.4526 3.3148
Mai/2019 0,15 2,4424 4.7818
l g Abr/2019 0,60 2,2890 S.0747
l Mar/2019 0,77 b 1,6789 4.6674
Fev/2019 0,54 l 0,9019 3,9403
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
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CNPJ 19.036.474/0001-11
Careaçu, 28 de Fevereiro de 2020
Senhores Vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, apresenta nesta oportunidade o
presente prometo de lei para a devida apreciação e aprovação, com a seguinte #ST7F/C4 T7}(4;
Dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que traia o $. 4' do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especí$ca. observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Em consonância com o artigo supra, estamos concedendo a recomposição geral anual
çom base no índice do INPC, retroagindo a aplicação à 01 de fevereiro de 2019, data base desta
Câmara Municipal, confomte art. 37 da Resolução n.' 01/2007 e ainda, conHomie art. 38 da mesma
resolução, a revisão dos vencimentos assegurada pelo art. 37, X, CF, ocorrerá.por lei específica, de
niciativa da Mesa Diretora, atingindo todos os servidores de provimento efetivo ou comissionado,
sem distinção de índices.
Na oportunidade, estamos concedendo também um aumento real nos vencimentos dos
servidores da Casa, considerando a eficiência e o bom desempenho de suas funções
Ressaltamos que para a concessão do aumento, o impacto financeiro foi analisado junto
ao setor contábil da Casa e podemos afimiar que caso seja este projeto aprovado, os limites.de gasto
com pessoal ainda ficarão abaixo dos pemlitidos pela Constituição Federal e legislação pertinente
Assim sendo, considerando que a data base dos servidores do legislativo é fevereiro,
solicitamos que o prometo sda apreciado em regime de urgência, para que seja deliberado em única
votação, com dispensa dos interstícios rçgiméritãíi"l$ assim, possamos fazer a devida correçao
monetária dos vencimentos o mais bre)[e'possível.
:arbó Alexand!$,Márcelino
PrêSttintte"ãã'Mesa Diretora
Sérgio Mota Pereira
Secretário da Mesa Diretora
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