PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-1 5
M
PROJETODELEIN' v l ,DE02DEMARÇODE2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
o uso gratuito de um terreno urbano público de
propriedade deste Município á Empresa Luiz
Zati Neto e dá outras providências
O Prefeito do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lo Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno
urbano público, com as seguintes medidas e confrontações: iniciando no vértice V01
locado o lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas
coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428551 .93 e Y:7562320.53 deste segue pela Rua
A", com azimute de 170'12'56", numa distância de l0,25 metros até o vértice V02
nas coordenadas X:428553.80 e Y:7562310.44. deste deflete à direita e segue pelo
azimute de 259'52'39", numa distância de 29.30 metros, confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas coordenadas X:428524.93 e
Y:7562305.40, deste deflete à direita, com azimute de 349'29'26", numa distância de
l0,25 metros, pela Rua "B", até o vértice V04, nas coordenadas X:428523.07 e
Y:756231 5.47, deste deflete à direita, com azimute 80'04'33", numa distância de 29.30
metros confrontando com a área de Lucas D. Meio, até o vértice V01, onde começou
esta descrição. num total de 300.33m: (trezentos metros e trinta e três centímetros
quadrados). situada na Rua A, Distrito Industrial, deste Município, conforme mapa
anexo, por prazo lO (dez) anos. podendo ser prorrogado, com a finalidade de Instalar
no local uma Serralheria comercial, industrial, com focos na fabricação de portões,
esquadrias, coberturas metálicas e dentre outras aluguel de equipamentos para
construção
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no art.
exclusivamente ao uso comercial pelo concessionário.
I', caput, desta Lei servirá
Art. 2' A cessão de uso gratuito que se refere o artigo lo se dará pelo Município de
Careaçu/MG, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de cessão
Art. 3' Resolve-se, a qualquer tempo. esta cessão de uso gratuito de imóvel urbano
público. independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de
quaisquer condições estabelecidas no contrato de cessão, retornando o imóvel
imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização
seja a que título for
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2020
Továr dos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente Prometo de Lei. é de uma necessidade imperiosa. Senão
vejamos:
É fato público e notório que, o maior problema
não só municipal, mas do mundo inteiro é a falta de emprego.
Nos municípios pequenos, como o nosso querido
Município de Careaçu/MG, o problema é maior, pois sem empregos e por
conseqilência, sem maiores perspectivas, os nossos jovens se transferem para
outras cidades, em busca de emprego
De forma que, a cidade perde muito dos seus
filhos, e nossos irmãos. que com isso, não podem viver em sua terra natal.
O presente prometo de lei, visa conceder o uso
gratuito de um bem público, no caso um terreno sem benfeitorias. para uma
empresa cujo com a finalidade de instalar no local uma Serralheria comercial,
industrial, com focos na fabricação de portões. esquadrias. coberturas
metálicas e dentre outras aluguel de equipamentos para construção, o que irá
gerar empregos e rendas, para os futuros empregados.
Ressalto que o Prometo em questão e continuidade
de nosso trabalho no que tange ao incentivo na geração de emprego aos
nossos munícipes estando. portanto, previsto nos orçamentos anteriores de
2017, 2018 e 2019.
Com novos empregos e novas rendas, todos têm
a ganhar. Os empregados terão salários garantidos, estes por sua vez, terão
meios, para comprar, consumir, diante do integrarão o mercado consumidor,
ajudando pro consequência o comércio e a agricultura local.
O povo de Careaçu/MG, não só precisa, mas
sobretudo merece uma atenção melhor neste sentido, com a geração de novos
empregos no local.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores. a
aprovação deste Prometo de Lei, é um avanço para o Município. é um aplauso
de louvor ao progresso e à população local, feito pelo Executivo e Legislativo
Municipal.
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Confiantes no nobre espírito público que norteia
esta Honrada Casa das Leis, aguardamos a aprovação do presente Prometo de
Lei
Sem mais. para o momento. aproveitamos o ensejo,
para apresentar a Vossas Excelências, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente
Tovar
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ANEXO 1 - TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
N. /2020
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL URBANO PÚBLICO,
QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CAREAÇU - MG E DE
OUTRO LADO A EMPRESA LUIZ ZATI NETO, PARA CONCESSÃO DE USO
GRATUITO DE LOTE DE TERRENO URBANO PUBLICO PARA INSTALAÇÃO DE
SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, COM FOCO NA
FABRICAÇÃO DE PORTÕES, ESQUADRIAS, COBERTURAS METÁLICAS E
DENTRE OUTROS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO.
O MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av
Saturnino de Faria, n' 140, bairro centro, em Careaçu/MG, regularmente inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 17.935.388/0001-15, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal Tovar dos Santos Barroso, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no
CPF/MF sob o n. 326.963.376-91, residente e domiciliado em Careaçu/MG, doravante
denominado CEDENTE, de outro lado a Empresa LUIZA ZATI NETO, inscrita no
CNPJ n' 15.418.272/0001-83, com sede na Rua Raul Pereira Pinto, n' 72. centro em
Careaçu/MG, CEP: 37582-000 neste ato representado por seu sócio proprietário
ADILSON JOSE MANOEL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n
052.188.136-64, residente e domiciliado na Rua Otaviano Junqueira, n' 101, bairro
centro. em Careaçu/MG, CEP: 37582-000, doravante denominada CESSIONARIA.
resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM
IMÓVEL URBANO, sujeitando-se às normas regulamentares e mediante as cláusulas
e condições ora pactuadas
CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 0BJET0 0 presente termo tem por objeto a cessão de
uso gratuito de lote de terreno urbano público para instalação de uma SERRALHERIA
COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL, com foco na fabricação de portões:
esquadrias, coberturas metálicas dentre outros aluguel de equipamentos para
construção, com as seguintes medidas e confrontações: iniciando no vértice VOI
locado o lado direito do lote, de quem da rua olha para a frente do lote, nas
coordenadas UTM (sirgas 2000) X:428551 .93 e Y:7562320.53 deste segue pela Rua
'A". com azimute de 170'12'56". numa distância de l0,25 metros até o vértice V02,
nas coordenadas X:428553.80 e Y:7562310.44, deste deflete à direita e segue pelo
azimute de 259'52'39". numa distância de 29.30 metros. confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas coordenadas X:428524.93 e
Y:7562305.40. deste deflete à direita. com azimute de 349'29'26", numa distância de
l0,25 metros, pela Rua "B", até o vértice V04. nas coordenadas X:428523.07 e
Y:7562315.47, deste deflete à direita, com azimute 80'04'33", numa distância de 29.30
metros confrontando com a área de Lucas D. Meio, até o vértice V01 , onde começou
esta descrição, num total de 300,33m: (trezentos metros e trinta e três centímetros
quadrados), situada na Rua A, Distrito Industrial. deste Município, cujos limites e
confrontações encontram-se insertos no mapa e memorial descritivo em anexo, que
passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA -- DA FINALIDADE O bem imóvel especificado na cláusula
primeira somente poderá ser utilizado pela cessionária de forma única e exclusiva para
instalação da Empresa de SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E
RESIDENCIAL. com foco na fabricação de portões. esquadrias, coberturas metálicas
dentre outros aluguel de equipamentos para construção.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente termo é firmado em caráter
irretratável e irrevogável, com vigência de lO (dez) anos. a partir da data de assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES 1 - Constituem Obrigações da
Cessionária / Luiz Zati Neto: a) Implantar na área/imóvel a instalação de fabrica de
artefatos de cimento para uso na construção, sendo no prazo de 2 (dois) meses para
ciciar e 12 (doze) meses para concluirá b) Utilizar o imóvel única e exclusivamente
para os fins propostos neste instrumento. não podendo ser alterada a sua finalidade
c) Não transferir ou ceder a terceiros o imóvel durante seu prazo de vigêncial d)
Realizar as benfeitorias necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a
vigêncial e) Podendo realizar alterações no imóvel, sem autorização expressa do
Cedentel f) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste
instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes
decorrentes do uso naturall g) Ao final do prazo estabelecido no incisa l desta
cláusula, todas as benfeitorias porventuras existentes no imóvel serão incorporadas ao
património do Município de Careaçu/MG, sem indenização seja a que título for. ll -
Constituem obrigações do Cedente / Município: a) Permitir a utilização do imóvel para
instalação da Empresa SERRALHERIA COMERCIAL, INDUSTRIAL E RESIDENCIAL,
com foco na fabricação de portões, esquadrias, coberturas metálicas dentre outros
aluguel de equipamentos para construção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS Todas as benfeitorias necessárias
realizadas na área/imóvel objeto do presente instrumento, incorporar-se-ão ao imóvel
ficando a ele pertencente e serão incorporadas ao património do Município de
Careaçu/MG, sem indenização seja a que título for.
CLÁUSULA SEXTA - DA SERVIDÃO
O Cessionário ficará obrigado a deixar o Município a utilizar uma passagem de água
pluvial no terreno descrito acima
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS TAXAS. IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS A
Cessionária pagará as taxas relativas a água, energia elétrica, impostos e outras taxas
que porventura incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, correndo as suas
expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do imóvel, enquanto
estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇOES O presente instrumento poderá ser
alterado, através de Termos Aditivos, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA NONA - RESOLUÇÃO EXPRESSA Constitui cláusula de resolução
expressa, independente de notificação, o descumprimento de quaisquer das
obrigações assumidas pela Cessionária neste instrumento, extinguindo a presente
cessão de uso. retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas
benfeitorias, sem qualquer indenização a Cessionária seja a que título for.
CLÁUSULA DECIMA - RESCISÃO Em caso de rescisão da referida cessão de uso
por parte do Município de Careaçu, antes do término do prazo fixado na cláusula
terceira deste instrumento, sem que a Empresa LUIZ ZATI NETO tenha dado causa
terá a cessionária o direito a indenização de todas as benfeitorias realizadas. Sub
cláusula nona. Para formalizar o valor devido a indenização a que se refere esta
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Fax: (35) 3452-1 191
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cláusula nona, será composta uma comissão constituída
avaliadores indicados por ambas as partes.
por no mínimo 03 (três)
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO A presente Cessão de uso de
imóvel urbano público, extinguir-se-á no prazo final do presente instrumento e nos
casos de resolução e rescisão acima previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão
ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão
resolvidos de acordo com as Leis n. 8.666/93 e posteriores alterações e demais
normas regulamentares
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 0 presente termo deverá ser
publicado no mural da Prefeitura Municipal de Careaçu, em forma de extrato, conforme
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São
Gonçalo do Sapucaí -- MG, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo de
cessão de uso de imóvel público, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja. Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o
presente Instrumento de Cessão de Uso de Imóvel Urbano Público em 3 (três} vias de
igual teor. que passam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo
subscritas.
Careaçu/MG, de de 2020
MUNICÍPIO DE CAREAÇU
Cedente
LUIZ ZATI NETO
cessionaria
TESTEMUNHAS
Nome
CPF:
Nome
CPF:
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro - Careaçu
Fax: (35) 3452-1 191
MG CEP: 37.582-000
e-mail: pçê[9acu©)uol.com.br
REQUERIMENTO
A
Prefeitura Municipal de Careaçu MG
Senhor Tovar dos Santos Barrosã
Prefeito Municipal de Careaçu
Assunto: Doação de Terreno para Estabelecimento Industrial
Careaçu/MG, 20 de dezembro de 2.019
Senhor Prefeito
o abaixo assinado, Luiz Zati Neto, CPF:039.610.936-52, brasileiro, empresário
do ramo serralheria em geral, com sua empresa situada na Rua Otaviano Junqueira
n'101, Centro nesta cidade, vem por meio deste, requerer de V.Exa.. a doação de um
terreno de 900 metros quadrados, no distrito industrial desta cidade pelos motivos a
seguir
o requerente iniciou o trabalho no ramo de serralheria em geral, na data de 24
de abril de 2012. perfazendo-se quase oito anos de exercício. num imóvel situado na
Rua Otaviano Junqueira , n'lOI. Centro. nesta cidade, alugado, sem perspectivas de
ampliação devido à estrutura e as dificuldades de entrada e saída de mercadorias e
também pelo fato do prometo não permitir alterações, bem como em virtude de ser de
terceiros, onerada em muito gastos para reforma
O requerente, caso seja contemplado em seu pedido, compromete-se a
construir o imóvel destinado ao uso de sua empresa no prazo de 12 meses a contar de
sua posse, assim como, a geração de empregos (auxiliares) para o bom
funcionamento da empresa
Sendo o que se apresenta para o momento
LUIZ ZATI NETO
Empresa: Luiz Zati Neto
;;;;;:jj;;;Íããar"çul
ÜBIDO
1]....noBà
CNPJ: 15.418.272/0001-83
Ao Senhor Tovar dos Santos Barroco
M.D. Prefeito Municipal de Careaçu MG
Assunto: Plano de Trabalho
Careaçu/MG. 20 de dezembro de 2.019
Senhor Prefeito
Para fins de complemento. apresento abaixo plano de trabalho de minha
empresa, para fins de estudo por parte dessa Prefeitura sobre a pos?ibilidade de
doação de um lote de terreno de 900 m2 (novecentos. metros quadrados);::o.?spala
do detrito industrial desta cidade, para fins de instalação de minha indústria de
serralheria. haja vista que atualmente minhas atividades são feitas em um imóvel
alugado, sem condições de melhoria e consequente crescimentos de minhas
ativdades
Nome da Empresa: Luiz Zati Neto
CNPJ: 15.418.272/0001-83
Ramo de Atividade: Serralheria comercial, industrial e residencial, com foco na
fabricação de portões, esquadrias, coberturas metálicas e dentre outras e aluga
equipamentos para construção.
Quantidade atual de empregos gerados: 01
Quantidade de empregos a gerar com as novas instalações: 03
Prazo máximo de construção do imóvel. após as aprovações legais: 09 (novel meses
Território de abrangência da empresa: cidades vizinhas a Careaçu
Conclusão: a busca por uma doação do terreno para instalação de minha empresa
deve-se ao fato de hoje estar localizado em um imóvel alugado, sem perspectivas de
crescimento, haja vista que este imóvel apresenta características que impedem obras
de melhoria, assim como, os recursos destinados à sua reforma, serão usados na
construção de um galpão mais funcional e moderno para o desenvolvimento dos
trabalhos a serem executados
Diante das citações. reforço minha solicitação junto a esse Gabinete, bem como seu
envio à Câmara Municipal para análise e anuência da mesma, reforçando meu
compromisso para o fiel cumprimento dos objetivos traçados
Na certeza de sua apreciação
Atenciosamente
PrQfêi
DATA
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LUIZ ZATI NETO
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P . M de Gareaçu
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Careaçu- CNPJ: 17.935.388/0001-15
End.: Rua A fundo com a Rua B, Distrito Industrial, B. Not'o Horizonte,
Careaçu/rWG
Área: 300.33m:
Nlatrícula: 21.21 1
LOTE : Tem como início o vértice VOI, lotado o lado direito do lote, de quem da rua
olha para a frente do lote, nas coordenadas UTM(sirgas 2000) X:428551.93 e
Y:7562320.53 deste segue pela Rua "A", com azimute de 170'12'56'', numa distância
de l0,25 metros até o vértice V02, nas coordenadas X:428553.80 e Y:75623 10.44, deste
deflete à direita e segue pelo azimute de 259'52'39", numa distância de 29.30 metros,
confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Careaçu, até o vértice V03, nas
coordenadas X:428524.93 e Y:7562305.40, deste deflete à direita, com azimute de
349'29'26'', numa distância de l0,25 metros, pela Rua ''B", até o vértice V04, nas
coordenadas X:428523.07 e Y:7562315.47, deste deflete à direita, com azimute
80'04'33'', numa distância de 29.30 metros confrontando com a área de Lulas D. Meio,
até o vértice VOI, onde começou esta descrição, num total de 300,33m'(trezentos
metros e trinta e três centímetros quadrados).
Careaçu, 02 de março de 2020
Edione Sílvia Ferreira
Arquiteta e Urbanista
CAU A19.326-7
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Careaçu/MG.