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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N' OI
DE ll DE MARÇO DE 2020
ÉÉDÁ NOVA RED.\ÇÃO AO $1' DO ART. 29 DA LEI
ORGÂNICA DO F.MUNICÍPIO OE CAREAÇU, MG"
.4z//arfa da 7Wesa .D/re/ora: Ricardo Alexandre Marcelino -- Presidente
José Chamir de Oliveira -- Vice-Presidente
Sérgio Mota Pereira -- Secretário
Art. I' O $ 1' do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Careaçu, MG, passa a ter a seguinte redução
Art. 29
g I' - O mandato da Mesa será de 02 (dois) ano, vedada a reeleição para
o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 2' Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigência no dia I' dejaneiro de 2021
Sala das Sessões, 1 1 de M
Vice-Presidente
h
da À4esa Diretora
José C
Secretário da Mesa Diretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 Centro - CEP 37582-000 - Tel: (35) 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA O1/2020
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAREAÇUI MG
Senhores Vereadores
Nós. membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, nos tempos do
art. 52, 1, da Lei Orgânica do Município, apresentamos a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica
que "Dtt nova redaçüo ao $1' do art. 29 dtt Lei Orgânica do bluniclpio de Careaçu, MG", com a
seguinte
No art. I' da proposta, trazemos como nova redação ao $1' do art. 29 da Lei Orgânica do
Município, o seguinte texto:
5 I' - O mandato da Mesa será de 02(dois) alto. vedada a reeleição para o
mesmo cargo.
JUSTIFICATIVA:
Pretendemos essa alteração, pois sabemos que o mandato de 01(um) na Mesa Diretora:
inibe o Presidente frente aos seus planos administrativos junto ao Legislativo Municipal.
Além disso, o Setor Contábil Financeiro da Câmara passa anualmente por sérios
transtomos junto às instituições nlnanceiras, com envio de Ata, troca de assinatura de Presidente, etc.
Com a alteração para 02(dois) anos, o Presidente eleito terá mais tempo para administrar
a Câmara e pâr em prática seu plano de gestão.
Outro fato importante é que, com o âim da reeleição para o mesmo cargo na Mesa, outros
Vereadores terão chance de participar deste colegiado.
Contamos com a aprovação dos Senhores
Sala das Sessões, 1 1 de
3«
AI
e da Mesa Diretora
CRamir \ de Oliveira
Vice-Presidente da Mesa i)iretora
José
RuaJoséJoaquimGouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel:(351 3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
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