CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' OI DE ll DE MARÇO DE 2020
"AI,TEIA DISPOSITIVOS DA RESOI,UÇÃO N.' O1/2017,
QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O
PLANO DE CARGOS, (I:ARREIRAS E VENCIMENTOS DA
CÂn,gAItA MUNICIPAL DE CAREAÇU/MG E DÁ OUTItAS
PROVIDENCIAS
,4u/or;a da ]Uesa .D;re/ora: Ricardo Alexandre Marcelino -- Presidente
José Chamar de Oliveira -- Vice-Presidente
Sérgio Mota Pereira -- Secretário
A Mesa da Câmara Municipal de Careaçu, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e o seu
Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. I' Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar, constante do ANEXO ll - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS - CCAP, da Resolução n.' 01/2017, que "H/fera a esD'zlfzíra
orgatüzacionat e c Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipa! de Carcaça/MG
e dá outras providências
Art. 2' Com a extinção do cargo de Assessor Parlamentar, fica suprimido da Resolução n.' 01/2017,
no ANEXO VI - DES CRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS EM COMISÃO, a respectiva
descrição do cargo extinto.
Art. 3' Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu, os cargos de ASSESSOR
LEGISLATIVO l e ASSESSOR LEGISLATIVO 11, passando os mesmos a constarem do ANEXO
11 - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - CCAL da Resolução n.' 01/2017, com a seguinte
redação
ANEXO ll
QUADRO OE CARGOS COMISSIONADOS (*)
RuaJoséJoaquimGouveia,67 - Centro - CEP37582-000 - Tel:(35)3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
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Art. 4' O ANEXO VI - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CARGOS EM COMISAO, constante da
Resolução n.' 01/2017 passa a conter as descrições seguintes:
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO l
Escolaridade e Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição do Cargo:
Conferir, anotar e infomlar expediente que exija algum discemimento e capacidade crítica e
analítica;
.Transmitir e encaminhar avisos recebidos,
.Receber, guardar e conservar correspondências e demais documentos sob sua responsabilidade;
.Executar outras tarefas similares que forem detemünadas pelo Presidente da Câmara.
Receber e conferir com carimbo de protocolo todos os documentos que entrarem na Secretaria
vindos de setores extemos;
Executar serviços extemos, tais como, bancário, correios, etc.
Estar presente nas reuniões de Vereadores e assistir aos trabalhos da Mesa Diretora durante
reuniões plenárias e em seus despachos intemos.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO ll
Escolaridade e Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição do Cargo:
Acompanhar e executar trabalhos diretamente ligados ao Presidente e aos
pequena margem de autonomia, embora com diretrizes pré-estabelecidas;
Recepcionar, anunciar e controlar a entrada e saída de pessoas na Câmara;
Receber e realizar chamadas telefónicas em caso de PABX;
Vereadores com
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CÓDIGO CARGOS NUMERO
DE VAGAS
JORNADA
DIÁRIA
jem horas)
REMUNERAÇÃO
EM NÍVEL
CCAJ Assessor Jurídico 4 cc lO
CCAL - l Assessor Legislativo l
6 cc 01
CCAL - ]] Assessor Legislativo ll 6 CC 05
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Recepcionar e dar informações às pessoas que procuram a Câmara ou encaminha-las ao setor
competente;
Estar presente nas reuniões de Vereadores e assistir aos trabalhos da Mesa Diretora durante
reuniões plenárias e em seus despachos intemos;
Receber as visitas que procuram os Vereadores, anotando todos os procedimentos e acontecimentos
para futura transmissão aos Edis;
Controlar a entrada de mercadorias encaminhando ao setor competente;
Executar outras tarefas similares que forem determinadas pelo Presidente da Câmara;
Outras atividades afins.
Art. 4' Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação
Sala das Sessões, 1 1 de Março dg
evidente dq..bíesd'Diretora
Vice-Presidente da }desa Diretora
Sérgio Motel Pereira
Secretário da Mesa Diretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37582-000 - Tel:(35) 3452-1212 - Careaçu
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Senhores Vereadores
Nós, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Careaçu, MG, nos tempos
regimentais, apresentamos o incluso Projeto de Resolução que '!4/fera disposfflt,os da Reste/wção
tt.' 01/2017, que Altera a estrutura organiz.aciottat e o Ptatto de Cargos, Carreiras e Vencintentos
da Câmara Mutticipal de Careaçu/MG e dá outras providêttcias", com a sega\ i üe
JUSTIFICATIVA
Esta Resolução visa acertar a falta de servidor e valores junto ao quadro de servidores,
com a extinção de cargos e a criação de dois novos junto à estrutura organizacional do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Careaçu/MG.
Confomte demonstrativo anexo pelo setor Contábil, o Impacto Financeiro não terá
influência, tendo em vista que o aumento no quadro de pessoal é irrisório.
Contamos com a aprovação dos Senhores
Sala das Sessões: 1 1 de Março de-202(i''")
rl.,U
.bardo Alflxzlííãre Marcelino
li;;êiiãente da M.esa Diretora
Vice-Presidente da ilesa Diretora
Sérgii'Kli$ta Pereira
Secretário da \ilesa l)iretora
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP37582-000 - Tel:(35) 3452-1212 - Careaçu
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