PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-1 5
PROJETO DE LEI DE N' .JI de 03 de setembro de 2020
'Altera a alínea "a", do inciso 1, da
Lei n' 1.583, de 17 de janeiro de 2020,
e dá Outras providêttcias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREAÇU, fàz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. I' - Com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais autorizados deste Município, fica o Executivo autorizado
a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, referente ao exercício de
2020, conforme a seguinte designação:
1 -- São as seguintes subvenções sociais
a) Subvenção Social
1 .240.000,00
ao Hospital e Maternidade de Careaçu. .R$
Total. .R$ 1.240.000,00
Art. 2' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Careaçu-MG, 03 de setembro de 2020
Eng'. To
Prefeito
Avenida Saturnino de Faria, n' 140 -- Centro -- Careaçu/MG -- CEP: 37582-000
e-mail: ncareacuúã)uol,ço n.br
Telefones.: 35 3452 - 1155/ 35 3452-1191
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JUSTIFICATIVA
MENSAGEM ao Prometo de Lei ng .!:{. de 03 de setembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente
llustríssimos Senhores Vereadores
Estamos endereçando para o Poder Legislativo o Prometo de Lei em
questão, com nossas efusivas e cordiais saudações ao Excelentíssimo Senhor
Presidente desta Casa, bem como aos dinâmicos Senhores Vereadores, para
estudo, análise, debate e apreciação da proposta inclusa, fazendo acompanhar
a matéria a seguinte
JUSTIFICATIVA
Cumpre esclarecer que Poder Executivo destinou até a presente
data os valores para a entidade social, beneficiando Hospital, conforme consta
no artigo I', incisa l, "a" da Lei n' 1.583/2020, na ordem de R$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais) para o exercício financeiro de 2020. Contudo
os valores repassados ao Hospital e Maternidade de Careaçu para o exercício
de 2020 não foram suficientes, levando-se em conta que ainda resta quatro
meses para findar- se o exercício de 2020.
Desta forma o Poder Executivo, visando atender as necessidades
da população com um atendimento a saúde mais digno está enviando a esta
Casa das Leis, o respectivo Prometo de Lei aumentando o repasse da
subvenção social do Hospital e Maternidade de Careaçu no valor de até R$
400.000,00(Quatrocentos mil reais)
Sendo assim o Poder Executivo cumprindo com suas obrigações
imposta pela Lei Orçamentária e objetivando o bem estar e a justiça social de
nosso município, cumprindo de maneira efetiva o primado da ordem social:
disposto na Constituição Federal, envia a Casa das Leis o respectivo projeto
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Isto exposto, Senhores Vereadores, entendemos que Vossas
Senhorias de posse da relação da entidade contemplada, possam analisar o
assunto em tela, após o maduro debate, tenham condições de votar
favoravelmente a matéria, em caráter de urgência em única votação com
dispensa dos interstícios regimentais, para aprovação do Projeto de Lel em
questão
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo, para apresentar
a Vossas Senhorias, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
/
Tovar dosxsaàt(?é IBarroso
Prefeito Mtádêipal
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