EITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Prometo de Lei n.' ..IZ. de 30 de março de
2021
Autoriza gravar imóvel doado como garantia de
operação de crédito, nos termos da artigo 2o, incisa Vll, da Lei Municipa! n'
1. 548/201 8, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG.. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leí
Art. I' - Fica autorizada a REDEPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO, beneficiada pela doação de que trata a Lei
Municipal n' 1.548/2018, a gravar o imóvel doado como garantia de operação
de crédito, nos termos do artigo 2', inciso Vll, daquele diploma legal
Art. 2' - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Careaçu, Estado de
Minas Gerais. 30 de março de 2021
TOVAR DOS
Prefeito Mun
BARROSO
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1155
Centro
Fax: (35) 3452-1 191
Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacu©>uol.com.br
FEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5 @ Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
aprovação do presente projeto de lei, é de necessidade imperiosa. Senão
vejamos
O Município de Careaçu, previamente
autorizado pela Lei Municipal n' 1.548/2018, doou imóvel para a empresa
REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob
n' 03.980.754/0003-05, para o exercício de funcionamento de suas atividades
no local, com a finalidade de fomentar a geração de emprego e renda na
municipalidade
A doação onerosa possui condições
estabelecidas no art. 2'* da referida LM 1.548/2018, dentre elas a vedação do
Irxc\se VW. "No período de IO (dez) anos, não alienar ou agravar o bem, sem
autorização
A empresa donatária requereu autorização para
dar como garantia de crédito. o imóvel doado. com a finalidade de captação de
recursos junto ao mercado, e concluir as obras de construção da base de
armazenamento de combustíveis no Município de Careaçu
A autorização para gravar o imóvel em garantia
de crédito atende ao interesse público, porquanto a conclusão da obras da
empresa REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA acarretará
significativo aumento de arrecadação. geração de emprego e renda
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CNPJ: 1 7.935.388/0001 -1 5
Pelo que. requeremos à esta honrada Casa das
Leis, que o presente projeto de lei, seja analisado, discutido e que tenha, ao
final, votação favorável à sua aprovação, com o que, contamos com a
costumeira colaboração dos nobres Vereadores
@
Sem mais, para o momento, aproveitamos o
ensejo. para apresentar a Vossa Excelência. nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração. O que estendemos aos seus nobres Pares
Atenciosamente
Careaçu/MG, 30 de março de 2021
Tovar
Prefeito
Av. Saturnino de Faria. 140
Telefone: (35) 3452-1 155
Centro
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Careaçu - MG - CEP: 37.556-000
e-mail: pcareacuúi)uol.com.br
31/0y2021 Fwd: SOLICITAÇÃO REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LIDA - pcareacu@uol.com.br - UOL Mai
b#- n iai
\ Fwd: SOLICITAÇÃO REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Para
Cópia
Cópia oculta
As s u nto
&iviada e m
Re ce bida e m
Rlcardo Fernandes Antonio
pcaroacu@uol.combr
Fw d: SOLICITAÇÃO RH)H)ETRO DS'TRIBUltX)RA [)E PETRÓLK) UDA
26/03/2021 l 16:44
26/03/2021 l 16:44
fhstedGrap
Prezado, boa tarde
Segue encaminhamento do email anterior para análise
Aguardo confirrrnção de recebinento
Grato
Att
Início da mensagem encaminhada
De: Ricardo Femandes Antonio <llSada@!gdgiZg!!g:SQm.bl>
Assunto: SOLICITAÇÃO REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Data: 23 de março de 2021 14:35:22 BRT
Para: sandoval ribeiro dos santos
Prezado SR. DR. TOVAR DOS SANTOS BARROSO, PREFEri'O DE CAREAÇU/MG
A Redepetro Distribuidora de Petróleo informa que as obras de construção da base de armazenarTlento de combustíveis no
município de Careaçu/MG estão em pleno andamento, com previsão de conclusão em agosto de 2021 e início de
operações ainda no final deste ano.
Diante da cenário adverso na economia nacional como um todo, a Redepetro vem tentando obter linhas apropriadas de
financianento de longo prazo junto a instituições financeiras de primeira linha para custear a conclusão das obras do
empreendimento em questão e para impulsionar o início das operações da empresa neste município.
Para otimizar a negociação e a captação dos recursos junto ao mercado, a Redepetro pretende dar como garantia dessas
operações financeiras o próprio empreendimento, seus equipamentos e instalações.
Ocorre que as instituições financeiras estão questionando sobre a possibilidade de incluir na composição das garantias o
próprio irrúvel de rn"\aurícula no 21.11S, doado por esta Municipalidade para o empreendirrlento, além dos equipamentos que
estão sendo instalados.
A Lei Municipal de no 1.548/2018, que dispõe sobre a doação do referido imóvel, determina no art. 2
período de 10 anos, a Redepetro não pode gravar o bem com esse tipo de operação de crédito.
lciso Vll, que
Sendo assim, solícitarnos a análise desta Municipalidade no sentido de viabilizar a alteração da Lei Municipal de n'
l.S48/2018, no seu art. 2o, incisa Vll, para autorizar a Redepetro a celebrar operações de crédito e gravar o referido
móvel como garantia dessas operações, sempre assumindo a empresa a responsabilidade pelo cumprimento das
obrigações perante terceiros, obviamente
Aguardamos retorno com a maior brevidade possível sobre o assunto e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários
Grato desde já
Att
U
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