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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 19.036.474/0001-11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N OI DE OI DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONT.4S DA
PREFEITUR.A MUNICIP.4L OE CARO.4ÇU/MG,
EXERCÍCIO OE 201S E DÁ OUTR.4S
PROylDENCIAS.
Autoria da Comissão de Orçamento e Finattças Públicas
A Câmara Municipal de Careaçu/MG, usando das atribuições que Ihe são conferidas
legalmente, faz saber que os Vereadores aprovaram e sua Presidente promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. I' - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, referente ao
exercício financeiro de 2015, constantes no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, Processo n.' 987071, em apenso 104803 1
Art. 2' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2021
José Chàmir de Oliveira
Presidente da Cotnissão de Orçantento e Finançcts Públicas
Luciano Apáecido Ribeiro(Fio)
Secretário Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas
Luciano Valdecir dos Santos(Dudu)
Relator Comissão de Orçamento e Finançcts
Públicas
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 - Centro - CEP 37582-000 - Tel:(35)3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU
Estado de Minas Gerais
CNH 19.036.474/0001-11
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente da Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
Públicas vem na forma regimental apresentar o incluso Prometo de Decreto Legislativo que ''1.4prm'a
üs contas do Município de Careaçit/MG, referente ao exercício de 201S e dã outras ptovidênci(is
apresentando para tanto a seguinte justificativa.
JUSTIFICATIVA:
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso Estado, emitido
pelo Relator Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, Conselheiro Cláudio Couto Terrão,
Conselheiro Substituto Vector Meyer e Conselheiro Presidente Wanderley Avila, a Comissão de
Orçamento e Finanças Públicas apresenta o presente Prometo de Decreto Legislativo e, após análise
das contas do exercício financeiro de 2015, entende por carreta a Aprovação das referidas contas,
que somente se tomará efetiva com a devida aprovação deste Decreto Legislativo pelo plenário.
Sala das Sessões, 01 de Abril de 2021
José ChaíÀir de Oliveira
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
Luciano A Ido Ribeiro (Fio)
Secretário Comissão de Orçamento e Fittclrtças
Públicas
Luciano Valdecir dos Santos(Dudu)
Relator Comissão de Orçamento e Finançcls
Públicas
RuaJoséJoaquim Gouveia, 67 Centro CEP37582 000 - Tel:(35)3452-1212 - Careaçu
Portal: www.careacu.mg.leg.br - E-mail: camara@careacu.mg.leg.br
MG
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