PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Projeto de Lei n.° 15 , de 29 de Abril de 2021.
“Autoriza o pagamento do incentivo financeiro
federal atualizado pelo Governo Federal aos Agentes Comunitarios de Saude, e da
outras providencias. ’’
O Prefeito Municipal de Careaqu/MG., faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar o incentivo financeiro federal, atualizado pelo Governo
Federal, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) por Agente
Comunitario de Saude, ja reajustado pelo indice acumulado do IPCA.
Art. 1°
Paragrafo unico. O incentivo financeiro podera ser
repassado, a partir de janeiro de 2021, conforme disciplina o art. 3°
, da Portaria
GM/MS n° 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
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Art. 2° - Revogadas as disposiqoes em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, com efeitos financeiros a partir da
competencia financeira de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Careaqu, Estado de Minas
Gerais, 29 de abril de 2021.
TOVAR DOS SANTOS BARROSO
Prefeito Municipal
Av. Saturnino de Faria, 140 Centro Careagu - MG CEP:
37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155
pcareacu@uol.com.br
Fax: (35) 3452-1191 e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAQU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Justificative
Senhores Vereadores, a aprovagao do presente
Projeto de Lei e de uma necessidade imperiosa. Senao vejamos:
O Governo Federal, mediante a Portaria GM/MS n°
3.317, de 07 de dezembro de 2020, atualizou o valor do incentivo financeiro de
custeio referente aos Agentes Comunitarios de Saude, para o valor de R$ 1.550,00
(urn mil quinhentos e cinquenta reais), ja reajustado pelo indice acumulado do IPCA.
Devendo tais valores ser repassados aos agentes locais.
O Municipio tern a obrigagao legal de repassar o
valor do incentivo aos Agentes Comunitarios de Saude.
Pelo que, contamos com a costumeira colaboragao
dos nobres Vereadores desta honrada Casa das Leis, para apreciagao, votagao e
aprovagao do presente Projeto de Lei, regulamentando assim, a materia no ambito
municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para apresentar a Vossas Excelencias, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideragao, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Atenciosamente
Careagu/MG, 29 de abril de 2021.
Tovar dos Santos Banrps
- Prefeito Municipal -
Av. Saturnino de Faria, 140
37.556-000
Telefone: (35) 3452-1155
pcareacu@uol.com.br
Centro Careapu - MG CEP:
Fax: (35) 3452-1191 e-mail:
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORQAMENTARIO
I - CARACTERIZAQAO DA DESPESA
Orgao responsavel pela despesa: Executivo Municipal de Careagu/MG
Objeto das despesas: Recomposigao Incentivo Financeiro aos Agentes de Saude -
recursos federais
Valor Estimado das despesas: R$ 19.509,87 (Dezenove Mil quinhentos e nove reais e
oitenta e sete centavos).
Fonte de recursos: 159
Dotagao orgamentaria: fungao: 10
Natureza da despesa: Obrigatoria de carater continuado
!! - DESPESA
IMPACTO ORCAMENTARIO (EM R$ 19.509,87)
Metodologia de calculo: A metodologia de calculo utilizada foi o valor anterior de
R$ 1.474,23 por agente menos o valor atual do projeto de lei que e de R$ 1.550,00, A
diferenga apurada foi aplicada sobre 16 aqentes.
DECLARACAO
Declaragao, nos termos do §2° do art. 17 da Lei Complementar n° 101 de 05 de
maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada nao afetara a execugao
orgamentaria, uma vez que seus efeitos financeiros serao absorvidos atraves do
orgamento vigente.
Careagu, 1
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de junho de 2021
SANDRO BATISTA
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SANDRO BATISTA
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Contador CRCMG 64.944
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ill - DECLARACAO DE ADEQuAyAO ORyAMENTARIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa supramencionada
tern dotagao especifiga e sufigiente, estando adequada orgamentaria e
financeiramente com a Lei Orgamentaria Anual e compativel com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Careagu, 10 de junho de 2021.
SANDRO BATISTA
FERNANDES:75832780
As»in«do defomijdigital por
SANDRO BATISTA
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Contador CRCMG 64.944
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Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO APLICANDO REPOSigAO DOS VENCIMENTOS
Denominapao Vencimentos % de AUMENTO REAL
acumuiados
Vencimentos e Vantagens Fixos R$ 9.635.796.11
Sub Total R$ 9.635.796.II
% e valor de acrescimo em folha/ano R$ 19.509.87 0.20
Sub Total R$ 9.655.305.98
Total base R$ 9.655.305,98
RCL/2021 /ano R$ 25.759.420,80
Impacto (%) RCL-acumulado ate 04 /2021 37,48
Careapu, 1° de junho de 2021.
SANDRO BATISTA
FERNANDES 7583278066
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Sandro Batista Fernandes
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